ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 880/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIFO 4º DA LEI Nº. 851, DE 11 DE AGOSTO DE 2014, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº. 851, de 11 de agosto de 2014, que “Ratifica a regularização da concessão de benefícios eventuais previstos no decreto municipal nº. 042/2009 de 23 de dezembro de 2009, faz alterações no referido ato e contém outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -
§ 1º. Os benefícios somente serão concedidos após a verificação da realidade socioeconômica do grupo familiar”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 25 de junho de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:D2F60249