ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2004/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 3.319.221,00 (três milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e vinte e um reais) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 3.319.221,00 (três milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e vinte e um reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.540.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - -  - - - - - - - - - - - - - R$ 19.395,10

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.395,10

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.395,10

 

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.04.122.0001.2.0117-2.500.000 - 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - -- - R$ 241.840,20

Total da Subunidade 01 - -  - - - - - - - - - - - - - - - R$ 241.840,20

Total da Unidade 03 - - - - - - - -- - - - - - - R$ 241.840,20

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.600.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - -  - - - - - R$ 600.000,00

2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 500.000,00 2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.621.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA- - - - - - - - - - - -- - - R$ 60.000,00

Total da Subunidade 01 - - - -  - - - - - - - - - - - - R$ 1.160.000,00

Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0039-2.621.000 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - -- - - - - - - - - -  - R$ 250.000,00

Total da Subunidade 02 -- - - - - - - - - - - - - R$ 250.000,00

Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.06.03.10.304.0006.2.0040-2.621.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - R$ 40.476,60 2.06.03.10.304.0006.2.0040-2.621.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - R$ 39.549,10 2.06.03.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - -- - - - - - R$ 18.960,00

2.06.03.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

Total da Subunidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 398.985,70

Subunidade 06 - BLOCO – INVESTIMENTO

2.06.06.10.301.0210.1.0009-2.621.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE - - - - - R$ 350.000,00 2.06.06.10.301.0210.1.0158-2.601.000 - 4.4.90.52.00 ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE - - - - - - - - - - - - - - R$ 79.000,00

2.06.06.10.301.0210.1.0158-2.621.000 - 4.4.90.52.00 ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - -- - R$ 100.000,00

2.06.06.10.302.0004.1.0159-2.621.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC - - - - - - - - - - - - -- - - -- - - R$ 620.000,00

Total da Subunidade 06 - - -  - - - - - - - - - - - - R$ 1.149.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.957.985,70

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.2.0046-2.500.000 - 3.3.90.30.00 MAN. E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E ESP. PUBLICOS - - - - - -- - - - - - -- - - R$ 100.000,00

Total da Subunidade 01 - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00

Total da Unidade 07 - - - -- - - - -- - - - - - - - R$ 100.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.319.221,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

 

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .

 

Piranga, 23 de fevereiro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael Martins
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