ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0890/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 0890/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

"Altera a Lei Complementar 726/2015 e dá outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art.1º - Fica acrescentado o art. 10 na Lei Complementar 726/2015:

 

“Art. 10. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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