ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 013/2026 · Processo Licitatório nº 000039/2026

 

I — Identificação do Certame

 

Modalidade

Pregão Eletrônico — Portal de Compras Público

Nº da Licitação

013/2026

Processo Licitatório

000039/2026

Critério de Julgamento

Menor Preço por Item

Objeto

Aquisição de 7 (sete) aparelhos telefônicos celulares para atendimento da Secretaria Municipal de Educação — Avaliação Diagnóstica de Fluência em Leitura 2026

Data da Sessão Pública

23 de junho de 2026

Hora de Início

09h00min

Órgão Demandante

Secretaria Municipal de Educação — Prefeitura Municipal de Naque/MG

Valor Estimado (TR)

R$ 19.663,00 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais)

Valor Adjudicado

R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais)

Economia ao Erário

R$ 7.973,00 — redução de 40,54% sobre o valor de referência

Pregoeiro Responsável

Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09/2026

 

II — Relatório Sintético do Procedimento

 

Trata-se de processo licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Naque/MG, mediante Pregão Eletrônico nº 013/2026, autuado sob nº de Processo Licitatório 000039/2026, objetivando a aquisição de 7 (sete) aparelhos telefônicos celulares destinados à Secretaria Municipal de Educação, para utilização na Avaliação Diagnóstica de Fluência em Leitura 2026, em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A sessão pública foi designada para o dia 23 de junho de 2026, às 09h00min, e conduzida eletronicamente pelo Pregoeiro Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09/2026, com o auxílio da Equipe de Apoio composta por Graziele Soares de Paula, Renata Souza da Cruz Oliveira e Sara Borges Nunes da Silva.

 

Na fase de credenciamento, compareceram e se credenciaram 4 (quatro) empresas: AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (EPP — CNPJ: 31.874.169/0001-02), DUDA SHOP STORE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA (ME — CNPJ: 05.934.170/0001-67), MABUS EMPRESARIAL LTDA (EPP — CNPJ: 56.386.309/0001-16) e NEOCAM TECNOLOGIA SEGURANCA E SERVICOS LTDA (ME — CNPJ: 46.010.439/0001-04). Todas as empresas participantes encontravam-se enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), fazendo jus aos benefícios previstos no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Aberta a fase de análise das propostas, o Pregoeiro verificou a regularidade de todas as propostas recebidas, constatando que os quatro licitantes apresentaram propostas iniciais no valor unitário de R$ 2.809,00 (dois mil, oitocentos e nove reais), equivalente a um total de R$ 19.663,00 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e três reais) para os 7 (sete) itens, todos classificados para a fase de lances.

 

A fase competitiva foi conduzida no modo de disputa aberto, com duração inicial de 10 (dez) minutos, prorrogada automaticamente a cada novo lance registrado nos instantes finais, encerrando-se às 09h57min, após mais de 70 (setenta) rodadas de lances e acirrada disputa principalmente entre AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA e DUDA SHOP STORE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA. Ao final da etapa de lances, a empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA classificou-se em primeiro lugar com oferta unitária de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais).

 

Na fase de análise de aceitabilidade, verificou-se que o modelo ofertado — MOTOROLA MOTO G17, 256GB de armazenamento e 12GB de RAM (4GB de RAM física + 8GB de RAM Boost/virtual, tecnologia intrínseca ao hardware do fabricante), atendia às especificações mínimas do instrumento convocatório. Registrou-se que o edital não vedou expressamente o uso de memória virtual ou dinâmica, razão pela qual a proposta foi considerada tecnicamente compatível.

 

Concluída a fase de aceitação, o Pregoeiro iniciou a fase de habilitação, disponibilizando a todos os participantes os documentos apresentados pela licitante provisoriamente vencedora. Após análise detalhada, a empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA foi declarada habilitada, tendo cumprido integralmente os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório.

 

Em seguida, foi aberto o prazo de 30 (trinta) minutos para manifestação de intenção de recurso. Decorrido o prazo, nenhum licitante manifestou intenção recursal, ensejando o encerramento da fase recursal sem impugnações, possibilitando a declaração de vencedora e o subsequente encaminhamento para adjudicação e homologação.

 

III — Fundamentação Administrativa e Jurídica

 

Regularidade do procedimento. O certame foi conduzido em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e ao instrumento convocatório, observando-se as fases de publicação do edital, credenciamento, análise de propostas, disputa de lances, negociação, aceitação, habilitação e fase recursal, conforme a sequência procedimental prevista nos arts. 17 e seguintes da referida Lei.

 

Observância da Lei nº 14.133/2021. O presente certame foi instaurado e conduzido com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 5º da mencionada Lei e no caput do art. 37 da Constituição Federal.

 

Atendimento ao edital. A proposta adjudicada, referente ao fornecimento do aparelho MOTOROLA MOTO G17 — 256GB de armazenamento e 12GB de RAM, pela empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, atendeu a todos os requisitos técnicos e comerciais previstos no Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2026, não sendo constatada qualquer incompatibilidade ou desconformidade material com o instrumento convocatório.

 

Julgamento das propostas. O critério de julgamento adotado foi o de Menor Preço por Item, nos termos do art. 33, I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Após a fase de lances, a proposta classificada em primeiro lugar, R$ 1.670,00 por unidade, totalizando R$ 11.690,00 para os 7 (sete) itens, revelou-se a mais vantajosa para a Administração, representando economia de R$ 7.973,00 (40,54%) sobre o valor estimado no Termo de Referência.

 

Verificação da habilitação. A empresa AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA apresentou e teve reconhecida a integralidade dos documentos de habilitação exigidos pelo instrumento convocatório, demonstrando regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Situação recursal. Transcorrido o prazo regimental de 30 (trinta) minutos para manifestação de intenção de recurso, nenhum participante apresentou impugnação, conforme registro da ata da sessão pública. A ausência de recursos habilita o encerramento do certame e a prática dos atos finais de adjudicação e homologação, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Aptidão para adjudicação. Diante da regularidade procedimental evidenciada em todas as fases do certame, da conformidade técnica e econômica da proposta vencedora, da habilitação regular da empresa classificada em primeiro lugar e da inexistência de recursos pendentes, o presente processo encontra-se plenamente apto à prática do ato de adjudicação pelo Prefeito Municipal, com posterior submissão à homologação, em cumprimento ao art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IV — Resultado da Adjudicação

 

Item

Descrição do Objeto

Empresa Adjudicatária

CNPJ

Vlr. Unit.

Vlr. Total

01

Aparelho Telefônico Celular Smartphone (Motorola Moto G17 — 256GB / 12GB RAM) Quantidade: 7 (sete) unidades

AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA

31.874.169/0001-02

R$ 1.670,00

R$ 11.690,00

Nota: Valor estimado no Termo de Referência: R$ 19.663,00. Economia apurada: R$ 7.973,00 (sete mil, novecentos e setenta e três reais) — redução de 40,54% sobre o valor de referência. Porte da empresa: EPP. Beneficiária da LC nº 123/2006.

 

V — Classificação Final dos Participantes

 

Clas.

Empresa Licitante

CNPJ

Porte

Melhor Lance (Un.)

Situação

1º

AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA

31.874.169/0001-02

EPP

R$ 1.670,00

VENCEDORA

2º

DUDA SHOP STORE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

05.934.170/0001-67

ME

R$ 1.680,00

Classificada

3º

NEOCAM TECNOLOGIA SEGURANCA E SERVICOS LTDA

46.010.439/0001-04

ME

R$ 2.128,00

Classificada

4º

MABUS EMPRESARIAL LTDA

56.386.309/0001-16

EPP

R$ 2.750,00

Classificada

 

VI — Declaração Formal de Adjudicação

 

O Senhor ROBSON DE SENA MOREIRA, Prefeito do Município de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando:

 

(i) a regularidade procedimental verificada em todas as fases do Pregão Eletrônico nº 013/2026;

(ii) a conformidade técnica da proposta vencedora com as especificações do instrumento convocatório;

(iii) a habilitação regular da empresa classificada em primeiro lugar, comprovada na forma dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021;

(iv) a ausência de recursos, impugnações ou questionamentos pendentes de apreciação;

(v) a proposta mais vantajosa para a Administração, com economia de R$ 7.973,00 (40,54%) em relação ao valor estimado;

 

ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 013/2026 — Processo Licitatório nº 000039/2026 — à empresa:

 

AGIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.874.169/0001-02

Item 01 — Aparelho Telefônico Celular Smartphone (Motorola Moto G17 — 256GB)

Quantidade: 7 (sete) unidades · Valor Unitário: R$ 1.670,00 · Valor Total: R$ 11.690,00

 

A adjudicação ora registrada confere à empresa supracitada o direito de ser convocada para a assinatura do instrumento contratual, nos prazos e condições previstos no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Naque, Minas Gerais, 23 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:D3117417