ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.260 - LEI ALTERA LEI 1.914 - ESTAGIÁRIOS
LEI No 2.260, de 13.05.2014.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.914/2009, DE 21.01.2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº. 1.914/2009, de 21 de janeiro de 2009, que “DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...
Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a manter Programa de Concessão de Estágio para estudantes que estiveram cursando ensino superior e de nível técnico mediante contraprestação através de concessão de bolsa mensal.
Art. 3º. O estágio previsto nesta Lei será concedido inicialmente a estudantes universitários de qualquer curso, a partir do 5º período e a estudantes de cursos de nível técnico de qualquer área, a partir do segundo ano de curso, que residam no Município de Estrela do Indaiá/MG.
Parágrafo único – O estágio poderá ser concedido até um ano depois da colação de grau dos estagiários no respectivo curso.
Art. 4º. Fica fixada em 6 (seis) a quantidade de vagas reservadas para concessão de estágio para os cursos previstos no artigo anterior.
Art. 5º. A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será feita mediante concessão de uma bolsa mensal, no valor correspondente a um salário mínimo vigente no país, para cada estagiário.
...
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer abertura de créditos suplementares ou especiais, por Decreto, para cumprimento da presente Lei, se necessário.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de maio de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:D315A1C8