ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 913/2016
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 204,00 M² DESTINADO A CANALIZAÇÃO PLUVIAL E ABERTURA DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente pra o patrimônio do Município de Grão Mogol, um imóvel pertencente ao Sr. Aparecido Dias dos Santos,portador do CPF nº. 057.657.016/80, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol.
§ 1º. O imóvel a ser desapropriado possui uma área de terreno de 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados), localizado no seguimento da Rua Pedra Rica que dá acesso ao Córrego dos Bois, no lote 391 – Quadra 47ª – Bairro Pedra Rica na cidade de Grão Mogol/MG. O imóvel tem as seguintes características: “pela frente com a Rua Pedra Rica, numa extensão de 12,00 metros; pelos fundos com a referida Rua Pedra Rica, numa extensão de 12,00 metros; pela lateral direita com área pertencente à parte da Rua Pedra Rica (área pública), numa extensão de 17,00 metros; pela lateral esquerda com área pertencente ao Senhor Natalino Alves Silva, numa extensão de 17,00 metros.”
§ O imóvel se destina à canalização pluvial e abertura de rua para atendimento local.
Art. 2º. O procedimento expropriatório poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Parágrafo Único: O valor da desapropriação deverá obedecer critério de justa indenização, avaliado por comissão própria e após parecer da Controladoria Geral do Município.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de dezembro de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:D32C2BBF