ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
REURB
REURB
TERCEIROS INTERESSADOS - REURB-S / REURB-E
REURB'S - MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
LEIS MUNICIPAIS Nºs: 1.851/2017 e 1.962/2021
LEI FEDERAL Nº 13.465/2017
EDITAL Nº 20, 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seu Prefeito Municipal; bem como, por intermédio da Comissão especialmente nomeada para este fim; no uso de suas respectivas atribuições, e em atendimento aos §2° a 6°e 9°, do art. 31, da Lei Federal n° 13.465/2017; convoca todos os confinantes de direito não conhecidos, e em especial, a todos os terceiros interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desse chamamento, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos visando à regularização fundiária urbana (Reurb-S e/ou Reurb-E), a seguir descritos, advertindo-se que a ausência de manifestação no referido prazo, implicará a perda de eventual direito que o (s) notificado (s) titularize sobre o imóvel objeto do requerimento para regularização urbana:
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Processo nº: |
Requerente(s): |
Imóvel/Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte: |
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627/2026 |
LARA CRISTINA ANDRADE SILVA |
Um imóvel, situado na Avenida Floriano Peixoto, no Loteamento denominado São Sebastião III, nesta cidade e comarca de Nova Ponte (MG), constituído pelo LOTE 05 da QUADRA 105A, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a referida Avenida; medindo 12,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 06; medindo 30,00 metros pelo lado direito, confrontando com o Lote 07; medindo 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Matrícula 18.601 – Bairro São Sebastião II, totalizando a área de 360,00m². Registrado na Matrícula n° 20.261, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
Nova Ponte, 04 de Novembro de 2026.
PROFº. JOSÉ DIVINO DA SILVA.
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA.
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Larissa Andrade Silva
Código Identificador:D3312C95