ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 333, DE 02 DE ABRIL 2024.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 333, DE 02 DE ABRIL 2024.

 

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO 1 – EEEB 01 – NO DISITRITO DE VALE DAS CANCELAS NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XVII, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação de Estação Elevatória de Esgoto Bruto 1 - EEEB1 no Município de Grão Mogol / Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:

I - PLENO DOMÍNIO:

a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESTOTO BRUTO 1 – EEEB1, LOCALIZADA NA VIA DE ACESSO S/N, NA SEDE EM GRÃO MOGOL / VALE DAS CANCELAS, MEDINDO 126 M² (CENTO E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DE SRª JOANA.

 

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.

 

O ponto de partida (PP=M8), foi materializado no marco geodésico (M8) implantado em campo, com coordenadas N:8196163.440m e E:744334.746m. Deste, com o azimute de 175°32'58" e a distância de 12.04m, tem-se o V-1 (vértice – um), com coordenadas N:8196151.436m e E:744335.680m, materializado no eixo da estrada de acesso com a cerca de proteção da área da EEEB01, sendo o vértice inicial da área a ser descrita. Deste, com o azimute de 16°15'38" e a distância de 5.07m, tem-se o V-2 (vértice – dois), com coordenadas N:8196156.307m e E:744337.101m. Deste, com o azimute de 106°15'40" e a distância de 14.00m, tem-se o V-3 (vértice – três), com coordenadas N:8196152.387m e E:744350.541m. Deste, com o azimute de 196°15'40" e a distância de 9.00m, tem-se o V-4 (vértice – quatro), com coordenadas N:8196143.747m e E:744348.021m. Deste, com o azimute de 286°15'40" e a distância de 14.00m, tem-se o V-5 (vértice – cinco), com coordenadas N:8196147.667m e E:744334.581m. Deste, com o azimute de 16°15'43" e a distância de 3.93m, tem-se o V-1 (vértice – um), fechando o polígono V1, V2, V3, V4, V5 e V1.

Confronta-se pelos lados V5 ao V2 com a estrada de acesso.

Confronta-se pelos lados V2 ao V5 com área remanescente de Joana.

 

Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 1 – EEEB1, no Município de Grão Mogol / Vale das Cancelas, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.

 

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol / Vale das Cancelas, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 02 de abril de 2024.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D331E842