ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.445/2019

LEI N.º 3.445, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 3º..................................

 

I. Dos órgãos governamentais um representante:

a) da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social;

b) .......................................;

c) ..................................;

d) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;

e) ...................;

f) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

g)........................;

h)..............................;

i).......................................;

j) da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

k) .........................................;

l) da Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais;

m) da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico. (NR)

 

II. Dos órgãos não governamentais um representante:

 

a) ...................................;

b) .............................;

c) ..............................;

d) ...........................;

e) ..............................;

f) .................................;

g) ....................................;

h) ...................................;

i) ........................................;

j) ............................................;

k) .........................................;

l) do Conselho Central de Políticas de Segurança Pública – CENTRALSEG;

m) da Central de Penas Alternativas – CEPAL.” (NR)

 

Art. 2º. Fica alterado o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. Os membros referidos no inciso I deste artigo, e seus suplentes, serão indicados pela chefia dos respectivos órgãos governamentais.”

 

Art. 3º. Revoga-se o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D3362C37