ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.445/2019
LEI N.º 3.445, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 3º..................................
I. Dos órgãos governamentais um representante:
a) da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa social;
b) .......................................;
c) ..................................;
d) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;
e) ...................;
f) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
g)........................;
h)..............................;
i).......................................;
j) da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
k) .........................................;
l) da Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais;
m) da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico. (NR)
II. Dos órgãos não governamentais um representante:
a) ...................................;
b) .............................;
c) ..............................;
d) ...........................;
e) ..............................;
f) .................................;
g) ....................................;
h) ...................................;
i) ........................................;
j) ............................................;
k) .........................................;
l) do Conselho Central de Políticas de Segurança Pública – CENTRALSEG;
m) da Central de Penas Alternativas – CEPAL.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. Os membros referidos no inciso I deste artigo, e seus suplentes, serão indicados pela chefia dos respectivos órgãos governamentais.”
Art. 3º. Revoga-se o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D3362C37