ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADMINISTRATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM
Contrato Administrativo nº 264/2025
O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.296.699/0001-44, com sede administrativa na Rua Hipólito Pinto, nº 240, bairro Centro, CEP: 35625-000, em Quartel Geral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gaspar Carlos Filho, inscrito no CPF sob o nº XXX.416.486-XX, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DEVA VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.762.552/0003-02, com sede na Rua Teonilio Niquin, nº S/N, bairro Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, CEP: 32669-700, em Betim/MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Abner Saldanha de Resende, inscrito no CPF sob o nº XXX.263.786-XX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADMINISTRATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL E ADMINISTRATIVO
1.1. O presente Termo é celebrado com fundamento:
I. no Relatório Conclusivo da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 009/2026, constante dos autos do Processo Administrativo FlowDocs nº 3/2026;
II. no Despacho Decisório Final do Prefeito Municipal, que autorizou expressamente a substituição do bem;
III. no art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõe ao contratado o dever de reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto contratual em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente Termo Administrativo tem por objeto a substituição do veículo originalmente entregue ao Município de Quartel Geral/MG, devidamente registrado sob o nº de patrimônio 00005426, em razão da constatação de vício jurídico consistente na existência de gravame de alienação fiduciária, circunstância que impede o regular emplacamento, licenciamento e utilização do bem pela Administração Pública, tornando-o inapto à afetação ao serviço público e frustrando a finalidade pública que motivou a contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO DEVOLVIDO
3.1. O veículo objeto da substituição administrativa, a ser devolvido à CONTRATADA, corresponde a van, marca Iveco, modelo Minibus 45-160 15+1, ano de fabricação/modelo 2025/2026, identificada pelo chassi nº 93ZC642BZT8214588, adquirida pelo Município de Quartel Geral/MG mediante a Nota Fiscal nº 337141, emitida em 12 de dezembro de 2025, devidamente registrada no âmbito do contrato administrativo originário e dos assentamentos patrimoniais municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DO VEÍCULO SUBSTITUTO
4.1. A CONTRATADA obriga-se a proceder à entrega ao CONTRATANTE de novo veículo, zero quilômetro, destinado à substituição do bem originalmente fornecido, o qual deverá possuir idênticas especificações técnicas, funcionais e operacionais àquelas previstas no contrato administrativo originário, assegurando-se, dessa forma, a plena manutenção do objeto contratual e da finalidade pública que motivou a contratação.
4.2. O veículo substituto deverá, obrigatoriamente, estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, restrições ou impedimentos, de natureza financeira, administrativa ou judicial, que possam comprometer seu registro, emplacamento, licenciamento, circulação ou utilização regular pela Administração Pública.
4.3. Compete, ainda, à CONTRATADA garantir que o veículo substituto atenda integralmente às exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, encontrando-se em condições imediatas de incorporação ao patrimônio municipal e de utilização nos serviços públicos a que se destina, sem qualquer ressalva, pendência ou limitação jurídica ou administrativa.
CLÁUSULA QUINTA - DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS AO MUNICÍPIO
5.1. A substituição do veículo objeto deste Termo Administrativo dar-se-á sem qualquer ônus financeiro ao Município de Quartel Geral/MG, preservando-se integralmente as condições econômicas e financeiras originalmente pactuadas no contrato administrativo, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, a imposição de encargos adicionais à Administração Pública.
5.2. Em razão da natureza corretiva da presente medida, fica expressamente vedada a cobrança de valores complementares, a revisão de preços, a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro ou qualquer outra forma de alteração das condições financeiras estabelecidas no ajuste originário, uma vez que a substituição decorre de vício jurídico imputável exclusivamente à esfera de responsabilidade da CONTRATADA.
5.3. A substituição ora formalizada não implica, ainda, modificação do objeto contratual, prorrogação de prazos contratuais originários ou reconhecimento de qualquer direito indenizatório à CONTRATADA, constituindo providência necessária à preservação do interesse público, da legalidade administrativa e da regular execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Compete à CONTRATADA, além das obrigações já assumidas no contrato administrativo originário, adotar todas as providências necessárias à efetivação da substituição do veículo, assumindo integral responsabilidade pela execução das medidas de natureza operacional, administrativa, fiscal e patrimonial correlatas ao cumprimento deste Termo Administrativo.
6.2. Incumbe à CONTRATADA providenciar, às suas expensas, toda a logística, transporte, retirada e devolução do veículo originalmente entregue, bem como a entrega do veículo substituto, respondendo integralmente por eventuais danos, custos ou prejuízos que venham a ocorrer durante a execução dessas operações.
6.3. A CONTRATADA deverá, ainda, promover a emissão e apresentação da Nota Fiscal de Entrada referente ao veículo devolvido ao seu estabelecimento, bem como a emissão e apresentação da Nota Fiscal correspondente ao novo veículo a ser entregue ao Município, assegurando a adequada regularização fiscal, contábil e patrimonial da substituição.
6.4. Compete, por fim, à CONTRATADA garantir que o veículo substituto seja entregue em perfeitas condições de uso, apto à imediata incorporação ao patrimônio municipal e à utilização nos serviços públicos a que se destina, respondendo integralmente por quaisquer irregularidades, vícios ou impedimentos que venham a ser constatados após a entrega.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO PARA ENTREGA DO VEÍCULO SUBSTITUTO
7.1. A CONTRATADA deverá proceder à entrega do veículo substituto no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura deste Termo Administrativo, assegurando que o bem seja disponibilizado ao Município em condições regulares de uso, devidamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames ou restrições.
7.2. O prazo estabelecido poderá ser excepcionalmente prorrogado, desde que haja justificativa formal e devidamente motivada, apresentada previamente pela CONTRATADA e expressamente autorizada pela Administração Pública, mediante despacho da autoridade competente, observado o interesse público e a continuidade do serviço.
7.3. O eventual descumprimento do prazo ora fixado, sem autorização administrativa, caracterizará inadimplemento contratual, sujeitando a CONTRATADA às medidas administrativas e legais cabíveis, nos termos da legislação aplicável e do contrato administrativo originário, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
CLÁUSULA OITAVA - DA NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE
8.1. O presente Termo Administrativo possui natureza estritamente corretiva, destinando-se à regularização da execução contratual em razão de vício jurídico identificado no bem originalmente entregue, não configurando, em nenhuma hipótese, nova contratação entre as partes.
8.2. A substituição do veículo ora pactuada não implica alteração do objeto contratual, do valor originalmente ajustado ou das condições essenciais da avença, mantendo-se íntegros e plenamente vigentes os termos do contrato administrativo originário, do qual este Termo passa a integrar-se como instrumento complementar e indissociável.
8.3. O ajuste formalizado por meio deste Termo encontra amparo na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo providência administrativa legítima, necessária e proporcional à preservação da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA NONA - DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO E AO PROCESSO ORIGINÁRIO
9.1. O presente Termo Administrativo encontra-se expressamente vinculado ao Contrato Administrativo nº 264/2025, celebrado entre as partes, bem como ao Processo Administrativo FlowDocs nº 3/2026, integrando-os, para todos os fins de direito, como instrumento complementar e indissociável.
9.2. Todas as disposições constantes do contrato administrativo originário permanecem plenamente válidas e eficazes, aplicando-se ao presente Termo, no que couber, especialmente no tocante às responsabilidades, garantias, penalidades e demais condições contratuais, ressalvada apenas a substituição do bem ora formalizada.
9.3. A vinculação estabelecida por esta cláusula assegura a unidade e a coerência do ajuste administrativo, preservando a segurança jurídica, a transparência dos atos praticados e a regularidade da execução contratual, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
10.1. O presente Termo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos do processo administrativo e publicado na forma da legislação vigente.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Administrativo de Substituição de Bem.
Quartel Geral/MG, data da assinatura eletrônica.
( Assinado Eletronicamente)
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Contratante
( Assinado Eletronicamente)
Deva Veículos LTDA
ABNER SALDANHA DE RESENDE
Contratada
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D33763F5