ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 “APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o Plano Diretor do Município de Córrego Danta e dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento e Expansão Urbana, tendo em vista os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município.

§1º A Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana é o conjunto de planos e ações voltadas ao desenvolvimento de cidades sustentáveis nos âmbitos socioeconômicos, ambientais e culturais, bem como à consecução das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e rurais.

§2º O Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, determinante para a atuação dos agentes públicos e privados em todo o território municipal.

Art. 2º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas pelas seguintes normas:

- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e Plano de Metas;

- Leis que tratem da disciplina do parcelamento, do uso e ocupação do solo, do perímetro urbano e demais normas urbanísticas correlatas;

Art. 3º Os princípios orientadores da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Córrego Danta são:

- função social da cidade;

- função social da propriedade urbana e rural;

- desenvolvimento municipal integrado e sustentável;

- preservação e valorização do patrimônio histórico e natural; V - direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

- equidade e inclusão social e territorial;

- gestão democrática da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Art. 4º Os Eixos de Desenvolvimento Municipal, que indicam as ações prioritárias para Córrego Danta durante os próximos 10 (dez) anos, contados da publicação desta lei, são:

- crescimento urbano ordenado e compatível com as características do meio físico, de forma a impedir a deterioração de áreas municipais e qualificar a ocupação das áreas urbanas;

- fortalecimento da agricultura familiar, baseada no abastecimento local e regional e na sinergia com a agroindústria regional;

- promoção de ações de fomento e atração às atividades industriais de beneficiamento dos produtos oriundos da agricultura familiar e dos arranjos produtivos locais como indutor econômico municipal;

- regulamentação das diretrizes orientativas e dos procedimentos básicos dos processos de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;

- promoção de ações voltadas à expansão e qualificação da infraestrutura de abastecimento de água, coleta e tratamento ambientalmente adequado dos esgotos e resíduos sólidos em todo o território municipal, especialmente mediante a instalação de Estações de Tratamento de Esgotos na Sede Municipal e no Núcleo de Ocupação Urbana de Cachoeirinha.

Parágrafo único. Os Eixos de Desenvolvimento do Município deverão ser orientadores das políticas setoriais pertinentes, cujas diretrizes estão dispostas no Título IV desta lei.

Art. 5º Os objetivos estratégicos da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Córrego Danta são:

- definir as áreas urbanas e conter o processo de urbanização espraiado, contribuindo para o planejamento e qualificação das redes de infraestrutura e de equipamentos e serviços públicos sociais;

- delimitar as áreas que, por suas características naturais, demandam disciplinas específicas de proteção e preservação, bem como definir as áreas mais vocacionadas ao desenvolvimento agrário sustentável;

- delimitar áreas do município vocacionadas ao desenvolvimento de atividades industriais e agroindustriais, visando a geração de emprego e dinamização da economia local;

- estabelecer regras específicas de uso, ocupação e parcelamento do solo para as áreas urbanas, orientando o crescimento às áreas subutilizadas dotadas de infraestrutura e vocacionadas à instalação de determinadas atividades;

- disciplinar os instrumentos urbanísticos adequados às necessidades do Município e garantir as condições para a sua aplicabilidade, independentemente de leis

específicas posteriores;

- orientar a formulação das demais normas relacionadas à Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana, de maneira a criar um sistema coerente e dinâmico de planejamento municipal;

Art. 6º Integram a presente lei os seguintes Mapas:

I - Mapa 01 – Macrozonas Municipais; II - Mapa 02 – Zonas Rurais;

- Mapa 03 – Perímetro Urbano e Zonas de Uso da Sede Municipal;

- Mapa 04 – Perímetro Urbano e Zonas de Uso do Núcleo de Ocupação Urbana Cachoeirinha;

- Mapa 05 – Perímetro Urbano e Zonas de uso do Núcleo de Ocupação Urbana Vista Alegre;

- Mapa 06 – Perímetro Urbano e Zonas de Uso do Núcleo Industrial;

- Mapa 07 – Áreas de Preservação Permanente Urbanas – ocupadas e vazias; VIII - Mapa 08 – Suscetibilidade à Erosão e Movimento de Massa;

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes Anexos:

- Anexo 01 – Parâmetros de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo por Zona Urbana;

- Anexo 02 – Descrição Perimétrica do Perímetro Urbano da Sede municipal;

- Anexo 03 – Descrição Perimétrica do Perímetro Urbano do Núcleo de Ocupação Urbana Cachoeirinha;

- Anexo 04 – Descrição Perimétrica do Perímetro Urbano do Núcleo de Ocupação Urbana Vista Alegre;

- Anexo 05 – Descrição Perimétrica do Perímetro Urbano do Núcleo Industrial; VI - Anexo 06 – Critérios de Definição de Suscetibilidade nas Áreas Urbanas.

 

TÍTULO II

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 8º Como estratégia de ordenamento territorial, o Município de Córrego Danta passa a ser dividido nas seguintes Macrozonas, conforme Mapa 01 desta lei:

- Macrozona Rural, que abrange a totalidade do território municipal não considerado urbano nos termos do inciso II deste artigo, nas quais somente serão admitidos o parcelamento do solo para fins rurais e o desenvolvimento de atividades ambientalmente compatíveis, conforme disposto nesta lei.

- Macrozona Urbana, que abrange as áreas inseridas nos seguintes perímetros urbanos:

da Sede municipal, delimitado no Mapa 03 e descrito no Anexo 02, todos desta lei.

dos Núcleos de Ocupação Urbana, delimitados nos Mapas 04 a 06 e descritos nos Anexos 03 a 05, todos desta lei.

§2º Entende-se por Núcleo de Ocupação Urbana as porções do território que apresentam atividades tipicamente urbanas e que estão localizadas em área diversa da sede, sendo elas:

- Cachoeirinha;

- Vista Alegre;

- Alto da Serra

- Núcleo Industrial.

Art. 9º Caso o Município pretenda criar novos ou alterar os perímetros urbanos estabelecidos nesta lei, deverá ser elaborado projeto específico que contenha:

- demarcação do novo perímetro urbano por meio de mapa e descrições perimétricas com coordenadas UTM;

- delimitação dos trechos com restrições à urbanização na área acrescida, em razão das suas características ambientais, como Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas ambientalmente protegidas, entre outras.

- delimitação dos trechos sujeitos a controle especial em função das condições de relevo e solo e ameaça de desastres naturais;

- definição de diretrizes específicas e de áreas que serão destinadas à implantação de infraestrutura, sistema viário, equipamentos e serviços públicos, urbanas e sociais;

- definição das zonas de uso e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para toda a área acrescida, em observância às disposições estabelecidas nesta lei;

- previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) conforme estabelecido nesta lei, bem como de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido e pertinente;

- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e

- definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

§1º O projeto específico de que trata o “caput” deste artigo deverá ser instituído por lei complementar e deverá previamente ser:

- apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; II - apresentado e debatido em audiência pública.

§2º Em caso de ampliação dos perímetros urbanos estabelecidos nesta lei, a área a ser acrescida não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da área total do perímetro original objetivo de alteração.

§3º Em caso de criação de novos perímetros urbanos em áreas ainda não ocupadas, deverá ser observada uma distância mínima de 5 km (cinco quilômetros) dos perímetros urbanos existentes.

 

CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO

 

Art. 10. A Macrozona Rural fica dividida nas seguintes Zonas: I - Zona Rural de Desenvolvimento Agrário;

- Zona Rural de Produção Sustentável; III - Zona Rural de Proteção Ambiental;

§1º Os limites territoriais das zonas rurais estão definidos no Mapa 02, integrante desta lei.

§2º A descrição, caracterização e usos das zonas rurais constam no Capítulo VI do Título II desta lei.

Art. 11. A Macrozona Urbana fica dividida nas seguintes Zonas: I - Zona Mista (ZM);

- Zona de Ocupação Controlada (ZOC);

 

- Zona Predominantemente Industrial (ZPI);

- Zona Especial de Interesse Social, subdividida em:

Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);

Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);

- Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM).

§1º Os limites territoriais das Zonas Urbanas estão definidos nos Mapa 03 a 05, todos integrantes desta lei.

§2º A caracterização, objetivos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo das Zonas Urbanas constam no Capítulo VII do Título II desta lei.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 12. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas inseridas nos perímetros urbanos definidos nesta lei, em observância às disposições gerais estabelecidas neste Plano Diretor e na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

Art. 13. O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento.

§1º Entende-se por loteamento a divisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, obrigatório nos casos de fracionamento de lotes com área igual ou maior que 40.000m² (quarenta mil metros quadrados).

§2º Entende-se por desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 14. As quadras resultantes de parcelamento do solo, em qualquer modalidade, deverão atender às seguintes exigências:

- área máxima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados);

- face de quadra máxima de 100m (cem metros), na via principal.

Parágrafo único. As quadras que tenham dimensões maiores do que as estipuladas nos incisos I e II deste artigo deverão ser objeto de parcelamento do solo.

Art. 15. Os lotes resultantes de parcelamento do solo, em qualquer modalidade, deverão atender às seguintes exigências:

- área máxima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados);

- área mínima de acordo com a dimensão para a zona de uso, fixada no Capítulo

 

VII do Título II desta lei.

III - frente mínima de 10m (dez metros).

§1º Os lotes que tenham dimensões maiores do que as estipuladas nos incisos I e II deste artigo deverão ser objeto de parcelamento do solo.

§2º É vedada a subdivisão de lotes que resulte em lotes menores que a dimensão mínima estabelecida nesta lei.

Art. 16. Não será permitido o parcelamento do solo:

- em terrenos localizados em área não inserida nos perímetros urbanos estabelecidos nesta lei;

- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

- em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

- em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

- em terrenos sujeitos a deslizamentos de terra ou erosão, antes de tomadas as providências necessárias para garantir a estabilidade geológica e geotécnica;

- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

- em áreas de preservação ambiental ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

- onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico.

Seção I

Dos requisitos mínimos do parcelamento do solo

Art. 17. São requisitos mínimos dos parcelamentos do solo urbano nas modalidades loteamento e desmembramento:

- articulação entre as novas vias, quando exigidas, e as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonização com a topografia local;

- lotes que observem as dimensões máximas e mínimas definidas nesta lei e com frente para a via pública oficial existente ou projetada;

- destinação de áreas ao sistema viário, aos equipamentos comunitários e às áreas verdes, conforme os porcentuais dispostos desta lei, quando exigido;

- implantação da infraestrutura básica, constituída pelos sistemas de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, soluções adequadas de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação;

- reserva de faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias;

- reserva de faixa não-edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros ou conforme estabelecida pela legislação ambiental específica, quando mais restritiva, ao longo de:

águas correntes e dormentes;

nascentes, ainda que intermitentes;

olhos d’água, independentemente da sua situação topográfica.

Parágrafo único. Será permitida a regularização fundiária de lotes urbanos com área menor que os limites mínimos definidos nesta lei, desde que desmembrados, unificados ou parcelados até a data em que esta lei entrar em vigor.

Art. 18. A infraestrutura básica prevista nesta lei deverá estar integralmente implantada quando da entrega do parcelamento, nos termos dos procedimentos definidos nos artigos 36 a 40 desta lei, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.

Art. 19. Nos casos em que os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado não puderem ser implantados ao longo das vias públicas, será obrigatória a reserva de área não edificável, que deverá ser gravada como de servidão administrativa em benefício do Município ou de concessionária de serviços públicos na respectiva matrícula do imóvel.

Parágrafo Único. A servidão administrativa de que trata o “caput” deste artigo não será computada no percentual de doação de área ao Município definida nesta lei.

Art. 20. As áreas a serem destinadas para equipamentos comunitários, quando exigidas, deverão:

I - estar localizadas junto a via oficial de circulação de veículos; II - estar preferencialmente em um único perímetro;

- não estar em área caracterizada por alta suscetibilidade de acordo com o Anexo 06 desta lei.

- ter sua localização definida pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. Entende-se por equipamentos comunitários os equipamentos públicos institucionais, voltado à educação, cultura, saúde e similares.

Art. 21. As áreas verdes, quando exigidas, deverão:

- estar localizadas junto a via oficial de circulação de veículos ou a faixa de domínio;

- ter, ao menos 50% (cinquenta por cento) da sua área em um mesmo perímetro;

- ser abertas, sendo vedada a instalação de barreira que impeça ou dificulte o acesso;

- ter sua localização definida pelo órgão municipal ambiental competente.

 

Parágrafo único. Não são consideradas para fins de cálculo das áreas verdes: I - ilhas, canteiros centrais ou rotatórias ajardinadas;

II - Áreas de Preservação Permanente (APP).

Art. 22. Ficam dispensadas da doação de áreas públicas os desmembramentos de lotes ou quadras com área menor ou igual a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).

Art. 23. A critério da autoridade competente, poderão ser feitas exigências complementares a esta Lei, inclusive no que tange à majoração de áreas doadas, desde que expressamente estabelecidas na certidão de diretrizes ou alvará e devidamente justificadas por análise técnica baseada no adensamento resultante do projeto, nas condições do entorno do empreendimento ou nas restrições ambientais incidentes sobre o imóvel.

Art. 24. Lei municipal poderá estabelecer regras complementares ao parcelamento do solo urbano no Município de Córrego Danta, inclusive determinando a hierarquia viária.

Seção II

Do parcelamento do solo para fins residenciais ou misto

Art. 25. O parcelamento do solo urbano para fins residenciais ou misto será permitido somente nas áreas demarcadas como ZM e ZOC, nos termos desta lei.

Art. 26. As vias de circulação, quando exigidas para os parcelamentos do solo para fins residenciais ou misto, deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

- faixa carroçável pavimentada de, no mínimo, 7m (sete metros);

- ser acompanhadas de calçadas de cada lado da via, caracterizadas por:

atendimento dos critérios de acessibilidade universal, como circulação livre de barreiras ou obstáculos, garantia de espaço para manobras de rotação com deslocamento, declividade máxima e rebaixamento de calçadas;

área permeável de, no mínimo, 0,75m (zero virgula setenta e cinco metros), ajardinada com árvores nativas do bioma no qual o município se localiza e apropriadas ao meio urbano;

dimensão mínima total de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 27. A destinação de áreas públicas para os parcelamentos do solo para fins residenciais se dará na seguinte proporção:

- mínimo de 7,5% (sete e meio por cento) para as áreas verdes, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

- mínimo de 7,5% (sete e meio por cento) para os equipamentos comunitários, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

 

- a critério do empreendedor para o sistema viário dos loteamentos, desde que observadas as exigências contidas nesta lei.

§1º A destinação de área verde poderá ser feita, alternativamente:

- por doação de terreno na proporção disposta no inciso I deste artigo;

- pela combinação entre doação de terreno equivalente a 4% (quatro por cento) da dimensão da área parcelada e prestação de serviços de recuperação e conservação de Áreas de Preservação Permanente urbanas ou de parques urbanos a serem definidos pelo órgão ambiental competente, em dimensão correspondente aos 3,5% (três e meio por cento) de área verde não doada.

§2º A doação das áreas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente.

Seção III

Do parcelamento do solo para fins industriais

Art. 28. O parcelamento do solo urbano para fins industriais será permitido somente nas áreas demarcadas como ZPI, nos termos desta lei.

Art. 29. O parcelamento do solo urbano para fins industriais deverá:

- prever coleta e locais adequados para o tratamento dos resíduos líquidos provenientes da atividade industrial, antes desses serem despejados em águas interiores, superficiais e subterrâneas;

- manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentais.

Art. 30. As vias de circulação, quando exigidas para os parcelamentos do solo para fins exclusivamente industriais, deverão atender aos seguintes requisitos:

- faixa carroçável pavimentada de, no mínimo, 12m (doze metros);

- ser acompanhadas de calçadas de cada lado da via, caracterizadas por:

atendimento dos critérios de acessibilidade universal, como circulação livre de barreiras ou obstáculos, garantia de espaço para manobras de rotação com deslocamento, declividade máxima e rebaixamento de calçadas;

área permeável de, no mínimo, 0,75m (zero virgula setenta e cinco metros), ajardinada com árvores nativas do bioma no qual o município se localiza e apropriadas ao meio urbano;

dimensão mínima total de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 31. A destinação de áreas públicas para os parcelamentos do solo para fins exclusivamente industrial se dará na seguinte proporção:

- mínimo de 10% (dez por cento) para as áreas verdes, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

 

- mínimo de 8% (oito por cento) para os equipamentos comunitários, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

- a critério do empreendedor para o sistema viário dos loteamentos, desde que observadas as exigências contidas nesta lei.

§1º A destinação de área para equipamentos comunitários deverá ser feita:

- por doação de terreno em área diversa da objeto do parcelamento, cuja localização será estipulada pelo órgão municipal competente, considerando a demanda municipal e observados os critérios estabelecidos no art. 20 desta lei.

- em pecúnia, em valor fixado pelo órgão municipal competente, desde que correspondente ao valor imóvel que seria doado.

§2º A destinação de área verde deverá ser feita integralmente na área objeto do parcelamento, de maneira a compor o anel de isolamento disposto no art. 29, II desta lei.

§3º Em caso de impossibilidade atestada pelo órgão municipal competente de doação integral de área verde nos termos do §2º deste artigo, o empreendedor poderá completar o percentual de área verde por meio de doação de terreno em área diversa da objeto do parcelamento, cuja localização deverá ser estipulada pelo referido órgão, considerando a demanda municipal e observados os critérios estabelecidos no art. 21 desta lei.

§4º A doação das áreas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente.

Art. 32. Os parcelamentos do solo para fins exclusivamente industriais ficam dispensados de cumprimento das obrigações referentes à instalação de infraestrutura básica conforme no inciso IV do art. 17 desta lei desde que observadas as disposições desta Seção.

Seção IV

Do parcelamento do solo de interesse social

Art. 33. O parcelamento do solo urbano de interesse social será permitido apenas nas áreas definidas como ZEIS nesta lei ou em áreas de justificado interesse social pela municipalidade.

Art. 34. As vias de circulação, quando exigidas para os parcelamentos do solo de interesse social, deverão atender aos seguintes requisitos:

- faixa carroçável pavimentada de, no mínimo, 7m (sete metros);

- ser acompanhadas de calçadas de cada lado da via, caracterizadas por:

atendimento dos critérios de acessibilidade universal, como circulação livre de barreiras ou obstáculos, garantia de espaço para manobras de rotação com

deslocamento, declividade máxima e rebaixamento de calçadas;

área permeável de, no mínimo, 0,75m (zero virgula setenta e cinco metros), ajardinada com árvores nativas do bioma no qual o município se localiza e apropriadas ao meio urbano;

dimensão mínima total de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 35. A destinação de áreas públicas para os parcelamentos do solo de interesse social se dará na seguinte proporção:

- mínimo de 7,5% (sete e meio por cento) para as áreas verdes, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

- mínimo de 7,5% (sete e meio por cento) para os equipamentos comunitários, tanto para os casos de loteamentos quanto de desmembramentos;

- a critério do empreendedor para o sistema viário dos loteamentos, desde que observadas as exigências contidas nesta lei.

§2º A doação das áreas de que trata o “caput” deste artigo deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente.

Seção V

Dos procedimentos para aprovação do parcelamento do solo urbano

Art. 36. O parcelamento do solo urbano, nas modalidades de loteamento e desmembramento, será precedido de fixação de diretrizes pelo órgão municipal competente, a pedido do interessado, conforme documentação a ser regulamentada em decreto, que permita a adequada caracterização registrária e planimétrico-cadastral da área a ser parcelada.

Art. 37. O projeto de parcelamento do solo nas modalidades de loteamento e desmembramento, submetido pelo interessado à aprovação do órgão municipal competente, deverá obedecer às diretrizes expedidas e à regulamentação própria.

§1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

§2º Na apreciação dos projetos de parcelamento do solo em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, órgão ambiental competente deverá emitir parecer técnico sobre:

- o enquadramento da área em uma ou mais das hipóteses definidas pela legislação específica de proteção à vegetação;

- a escolha da localização da área destinada às áreas verdes exigidas no art. 21 desta lei;

- a melhor alternativa para mínima destruição da vegetação de porte arbóreo.

Art. 38. A aprovação e a execução de projeto de parcelamento do solo obedecerão a uma das seguintes sistemáticas:

- com prévia execução das obras:

 

atendidas pelo projeto todas as disposições legais, o projeto será aprovado e será expedida uma autorização para execução das obras;

a autorização para execução das obras não dá direito ao registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

a autorização para execução das obras é válida por 3 (três) anos, contados a partir da data de sua expedição pelo órgão competente, podendo ser prorrogada por mais 1 (um) ano, quando solicitado em tempo hábil ao órgão competente;

após a execução de todas as obras a que se refere a autorização prevista na alínea "a" deste inciso, deverá ser solicitada ao órgão competente a respectiva vistoria;

após a vistoria e aceitas as obras, a Prefeitura, através do órgão competente, expedirá termo de verificação e execução das obras e respectiva licença para registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;

- com cronograma e instrumento de garantia:

atendidas pelo projeto as disposições legais, será expedida, pelo órgão competente da Prefeitura, aprovação do cronograma físico-financeiro das obras a executar;

para garantia da perfeita execução das obras constantes do projeto, memoriais e cronograma físico-financeiro aprovados, o loteador deverá efetuar caução em dinheiro ou fiança bancária no valor correspondente ao orçamento das obras a ser estipulado pela Prefeitura;

de posse do cronograma físico-financeiro aprovado, do instrumento de garantia de execução das obras e dos demais documentos exigidos por lei, será emitido o alvará para fins de execução de obras e registro no Cartório de Registro de Imóveis e o loteador terá até 180 (cento e oitenta) dias para submeter o loteamento ao Registro Imobiliário;

somente após o registro do loteamento, o loteador poderá dar início às obras;

executadas, vistoriadas e aceitas as obras do loteamento, a Prefeitura expedirá termo de verificação e execução das obras e documento liberando o loteador da modalidade de garantia prestada;

o prazo de validade do cronograma físico-financeiro e do instrumento de garantia é de 4 (quatro) anos, contados da data de sua aprovação e de sua constituição, respectivamente;

após o decurso do prazo a que se refere a alínea "f" deste inciso, caso as obras não estejam concluídas e não tiver sido aprovada a extensão de prazo justificada, o interessado perderá o direito à devolução da garantia prestada.

 

§ 1º Deverá constar dos modelos de contrato-padrão a serem arquivados no Cartório de Registro de Imóveis a existência de termo de garantia e cronograma físico-financeiro das obras a executar.

§ 2º O prazo para a realização da vistoria referida na alínea "d" do inciso I e na alínea

"e" do inciso II, ambos do "caput" deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, após o qual o requerente poderá solicitar às instâncias superiores a apreciação e solução do pedido, sendo que o prazo para a manifestação de cada instância é de, no máximo, 30 (trinta) dias.

§ 3º O disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo deverá constar obrigatoriamente da autorização para execução das obras.

Art. 39. Qualquer modificação no projeto ou na execução de parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento e desmembramento, deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura, a pedido do interessado, conforme documentação a ser definida em decreto.

 

Parágrafo único. Nos pedidos de modificações em loteamentos registrados, deverá ser comprovada a anuência de todos os adquirentes existentes dentro da área a ser modificada, a menos que haja regra explícita no título de aquisição que afaste a necessidade de tal anuência.

Art. 40. A implantação do loteamento poderá ser realizada em etapas, com a expedição do respectivo termo de verificação e execução parcial das obras.

 

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO URBANO

Art. 41. O uso do solo no Município de Córrego Danta fica dividido nas seguintes categorias de uso:

- habitacional – HB, caracterizado pela moradia de um ou mais indivíduos, subdividido em:

HB 1: 1 (uma) unidade habitacional por lote;

HB 2: 2 (duas) ou mais unidades habitacionais por lote, agrupadas horizontalmente ou verticalmente;

HIS: Habitação de Interesse Social.

- comércio e prestação de serviços - CS, caracterizado pelos usos não residenciais tipicamente desenvolvidos nas áreas urbanas, subdividido em:

CS 1: comércios e serviços que, por suas características de porte e atividade desempenhada, não produzem incômodo à vizinhança, sendo eles:

comércio diversificado de abastecimento e consumo de âmbito local, podendo ou não estar associado a diversões, tais como mercearias, empórios, casa de carnes, quitandas, frutarias, lanchonetes, padarias e restaurantes;

serviços pessoais ou de apoio ao uso residencial, tais como cabelereiros, lavanderias, tinturarias não industriais, chaveiros, eletricistas, sapateiros e encanadores;

 

serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de profissionais liberais, técnicos ou universitários ou de apoio ao uso residencial, tais como escritórios, imobiliárias, agências de prestação de serviços e negócios em geral;

serviços de saúde, tais como hospitais, consultórios médicos e odontológicos e clínicas;

serviços de educação, tais como creches, maternais, educação infantil, ensino fundamental e médio;

associações comunitárias, culturais e esportivas, com lotação de até 100 (cem) pessoas;

serviços de lazer, cultura e esportes;

serviços da administração e serviços públicos: atividades prestadas pela administração pública direta ou indireta que visam à gestão dos recursos públicos ou à prestação de serviços públicos;

serviços de hospedagem ou moradia até 100 (cem) leitos;

local de reunião ou de eventos com lotação de até 100 (cem) pessoas;

local de culto com lotação de até 100 (cem) pessoas na área interna à edificação, munido de sistema de barreira acústica;

postos de abastecimento de veículos.

CS 2: comércios e serviços que, por suas características, implicam em um incômodo moderado à vizinhança, cujo exercício pode ser controlado com normas especiais a serem definidas em Consulta Prévia à aprovação do projeto, nos termos da legislação ambiental municipal, estadual e federal vigente, sendo eles:

comércio especializado, como comércio de veículos automotores e de motocicletas;

oficinas, tais como oficinas de reparo e pintura de veículos, borracharia, vidraçarias, serralherias, soldagem, até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída total;

local de reunião ou eventos de médio porte localizado na zona urbana com lotação máxima superior a 100 (cem) pessoas;

serviços de armazenamento e guarda de bens móveis: espaços ou estabelecimentos destinados à venda ou guarda de mercadorias em geral, máquinas ou equipamentos, guarda de móveis ou animais, incluindo garagem de ônibus;

associações comunitárias, culturais e esportivas, com lotação superior a 100 (cem) pessoas;

serviços de hospedagem ou moradia com mais de 100 (cem) leitos;

local de reunião ou de eventos com lotação de mais de 100 (cem) pessoas;

local de culto com lotação máxima superior a 100 (cem) pessoas na área interna à edificação munido de sistema de barreira acústica.

- industrial – IND, caracterizado pelas atividades industriais desenvolvidas nas áreas urbanas, subdividido em:

IND 1: atividades industriais que produzem incômodo moderado à vizinhança, em vista do seu baixo potencial de poluição ambiental, geração de efluentes líquidos industriais, emissões atmosféricas, ruídos, odores, vibração, resíduos sólidos, tráfego gerado, risco à saúde pública e potencial perigo à população e cujo exercício pode ser controlado com normas para a sua localização e funcionamento, a serem definidas em Consulta Prévia à aprovação do Projeto, nos termos da legislação ambiental municipal, estadual e federal vigente:

confecção de artigos de vestuário e acessórios, desde que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos;

fabricação de artefatos de papel: indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial;

fabricação de equipamentos de comunicações: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura;

fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais;

fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros e relógios: indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais;

oficinas, tais como oficinas de reparo e pintura de veículos, borracharia, vidraçarias, serralherias, soldagem, com mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída total;

IND 2: atividade industrial incômoda à vizinhança em vista do seu alto potencial de poluição ambiental, geração de efluentes líquidos industriais, emissões atmosféricas, ruídos, odores, vibração, resíduos sólidos, tráfego gerado, risco à saúde pública e potencial perigo à população e cujo exercício pode ser controlado com normas para a sua localização e funcionamento, a serem definidas em Consulta Prévia à aprovação do Projeto, nos termos da legislação ambiental federal e estadual vigente, tais como fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos minerais não metálicos, fabricação de produtos têxteis com alvejamento e tingimento de tecidos, indústria extrativista e indústrias de processamento de borracha com vulcanização e recauchutagem de pneumáticos.

- Infraestrutura, caracterizado pelos usos e as atividades necessárias à implantação e qualificação da infraestrutura básica do município, tal como saneamento básico, mobilidade urbana, gestão de resíduos sólidos, distribuição de gás e energia elétrica e correlatos.

- Institucional, caracterizado pelos equipamentos comunitários de saúde, educação, cultura e lazer.

Art. 42. As atividades industriais consideradas de alto potencial poluidor deverão ser submetidas ao licenciamento ambiental, nos termos da legislação aplicável.

Art. 43. Sem prejuízo do licenciamento ambiental referido no art. 42 desta lei, as atividades industriais consideradas incômodas nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do artigo 41 desta lei serão objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos deste Plano Diretor, e de medidas compensatórias para a instalação e funcionamento, que poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 44. As atividades inseridas na categoria de uso Institucional poderão ser implantadas em qualquer área do município, exceto nas ZPI e ZEPAM.

Art. 45. As atividades inseridas na categoria de uso Infraestrutura poderão ser implantadas em qualquer zona das Macrozonas Rural e Urbana, exceto na ZEPAM, desde que atendidas todas as exigências do Licenciamento Ambiental correspondente.

Parágrafo único. A instalação de novos usos Infraestrutura referentes aos serviços de saneamento básico, tais como aterros sanitários e estações de tratamento, bem como aeroportos e cemitérios, deverá ser precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta lei, e Licenciamento Ambiental, conforme leis ambientais pertinentes.

Art. 46. As atividades que deverão ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança estão fixadas no art. 94 desta lei.

Art. 47. Poderão ser aprovados empreendimentos de usos mistos, que deverão observar a disciplina dos usos não residenciais de comércio e serviço.

Parágrafo único. Entende-se por uso misto a instalação de usos residenciais e não residenciais de comércio e serviço em uma mesma edificação.

Art. 48. Os usos regularmente instalados até a data de aprovação desta lei serão tolerados e poderão ser objeto de reforma desde essenciais à segurança e higiene dessas edificações e a instalação de equipamentos necessários.

Art. 49. Lei municipal poderá estabelecer regras complementares ao uso do solo urbano no Município de Córrego Danta.

Art. 50. Os parâmetros de uso variam de acordo com a zona de uso e estão fixados no Capítulo VII do Título II desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Art. 51. Para efeitos deste Plano Diretor, a ocupação do solo no Município de Córrego Danta ficará condicionada aos seguintes parâmetros:

- Coeficiente de aproveitamento, entendido como a relação entre a área edificada e a área do lote, subdividido em:

Coeficiente de aproveitamento mínimo, entendido como o índice mínimo de construção de um lote, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado;

Coeficiente de aproveitamento básico, até o qual o lote poderá ser gratuitamente edificado;

Coeficiente de aproveitamento máximo, que poderá ser alcançado gratuitamente ou por meio de pagamento de contrapartida financeira Outorga Onerosa do Direito de Construir, desde que regulamentada pelo município, e não poderá ser ultrapassado.

- Taxa de Ocupação Máxima, entendido como a porcentagem máxima do terreno que poderá ser ocupada pela edificação;

- Taxa de Permeabilidade Mínima, entendida como a porcentagem mínima do terreno que permita a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação;

Parágrafo único. Legislação específica de uso e ocupação do solo poderá definir parâmetros de ocupação adicionais aos elencados neste artigo, bem como as áreas computáveis e não computáveis para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento.

Art. 52. Os parâmetros de ocupação variam de acordo com a zona de uso e estão fixados no Capítulo VII do Título II desta lei.

 

CAPÍTULO VI DAS ZONAS RURAIS

 

Seção I

Da Zona Rural de Desenvolvimento Agrário

Art. 53. A Zona Rural de Desenvolvimento Agrário, situada integralmente na Macrozona Rural do Município, abrange as áreas destinadas às atividades agropecuárias, extrativas minerais e agroindustriais.

Art. 54. São objetivos da Zona Rural de Desenvolvimento Agrário:

- promover a produção agropecuária, com foco em trazer desenvolvimento econômico para o município;

- fomentar a instalação de agroindústrias, com o intuito de gerar emprego e promover a estruturação da cadeia produtiva;

- fomentar o registro de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) das propriedades rurais no Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), contemplando os remanescentes de vegetação nativa e proporcionando a manutenção desses corredores de vegetação.

Art. 55. São usos permitidos na Zona Rural de Desenvolvimento Agrário:

- agricultura, respeitando áreas de reserva legal, APPs, a aptidão agrícola e o tipo de manejo do solo, utilizando técnicas adequadas de conservação e manejo para evitar processos erosivos e contaminação de solos e de recursos hídricos, tais como preparo

do solo e plantio em nível, terraceamento, rotação de culturas, controle de fogo, cultivo de acordo com a capacidade do uso da terra, irrigação, drenagem artificial, entre outras;

- pastagens, preferencialmente em áreas planas a suavemente onduladas, sempre associadas a técnicas adequadas de manejo do solo, desde que respeitando as reservas legais e APPs;

- agroindústrias complementares às atividades agropecuárias da região;

- atividade extrativista de produtos minerais e florestais madeireiros e não madeireiros, condicionada ao licenciamento ambiental;

Art. 56. São usos não permitidos na Zona Rural de Desenvolvimento Agrário:

- atividades agropecuárias com manejo inadequado do solo e/ou com alto consumo de recursos naturais;

- pastagens em áreas de alta suscetibilidade à erosão e movimentos gravitacionais de massa;

- pastagens sem técnicas de manejo do solo em áreas de média suscetibilidade à erosão e movimentos gravitacionais de massa;

- qualquer atividade de alto potencial poluidor sem o devido licenciamento ambiental.

Art. 57. São diretrizes e recomendações para a Zona Rural de Desenvolvimento Agrário:

- apoio técnico e incentivos a atividades primárias nas áreas já desmatadas e convertidas, com práticas adequadas de conservação de solos e de melhoria de pastagens, visando também o aumento de produtividade;

- apoio a atividades de manejo florestal;

- ações de educação ambiental e capacitações aos agricultores sobre práticas adequadas de manejo do solo, uso de agrotóxicos, de fertilizantes, produção orgânica, técnicas de proteção de matas ciliares e boas práticas de coleta e destinação de resíduos;

- apoio à averbação de reservas legais, preferencialmente, contíguas a APPs ou a reservas legais de propriedades vizinhas e adoção de medidas de recuperação e proteção da APP;

- controle do desmatamento ilegal e fiscalização das atividades desenvolvidas de acordo com as diretrizes desta zona;

- coleta e disposição adequada de resíduos e efluentes.

Seção II

Da Zona Rural de Produção Sustentável

Art. 58. A Zona Rural de Produção Sustentável, situada integralmente na Macrozona Rural do Município, abrange as áreas de alta fragilidade do meio físico, destinadas à combinação da produção agropecuária sustentável com a conservação dos cursos

d’água e da vegetação nativa, nas quais são requeridos maiores esforços de assistência técnica e extensão rural, visando a aplicação de novas técnicas e sistemas de produção, bem como a redução do uso de agrotóxicos.

Art. 59. São objetivos da Zona Rural de Produção Sustentável:

- permitir usos diversificados de maneira sustentável, com vistas à compatibilização de atividades antrópicas com a conservação ambiental, sobretudo com a preservação da vegetação nativa;

- incentivar a preservação e restauração da vegetação nativa remanescente e das Áreas de Preservação Permanente (APPs);

- fomentar a assistência técnica e extensão rural, visando a aplicação de novas técnicas e tecnologias que combinem a produção agrícola e a manutenção da vegetação nativa e a redução do uso de agrotóxicos.

Art. 60. São usos permitidos na Zona Rural de Produção Sustentável:

- atividades agropecuárias com adoção de técnicas agroecológicas, orgânicas e com rotação e combinação integrada de culturas;

- unidades de sistema integrado para produção de alimentos; III - produção advinda da agricultura familiar;

- sistemas agroflorestais, contemplando a vegetação nativa;

- integração lavoura-pecuária-floresta, sempre contemplando combinações com a vegetação nativa;

- atividade extrativista sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros, desde que munidas de plano de manejo florestal.

Parágrafo único. Os usos agropecuários já existentes nessa zona serão tolerados desde que associados às ações de manejo e recuperação dos ecossistemas locais, como os sistemas agroflorestais, e com a adoção de técnicas para o aumento da produtividade, a fim de não demandar abertura de novas áreas de cultivo e pastagens.

Art. 61. São usos não permitidos na Zona Rural de Produção Sustentável:

- agroindústrias, com exceção daquelas de pequeno porte para manufaturar produtos oriundos de agricultura familiar ou de pequenas produções;

- expansão da fronteira agrícola de monoculturas de grande extensão territorial sem as características indicadas no art. 60 desta lei;

- expansão de áreas de pastagens que não estejam contempladas com sistema de integração pecuária-floresta;

- uso de pasto já existentes em áreas de alta suscetibilidade à erosão e movimentos gravitacionais de massa;

- atividades agropecuárias já existentes com manejo inadequado do solo e/ou com alto consumo de recursos naturais.

Art. 62. São diretrizes e recomendações para a Zona Rural de Produção Sustentável:

- apoio técnico ao manejo sustentável dos recursos florestais e, em particular, à recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;

- apoio técnico para análises e correções de solo, implantação de técnicas de conservação, atividades de agricultura orgânica, agroecologia, e instalação de pequenos sistemas integrados para produção de alimentos de subsistência;

- assistência técnica rural para as atividades primárias nas áreas já desmatadas e convertidas, com práticas adequadas de conservação de solos e de melhoria e recuperação de pastagens, visando ao aumento da produtividade;

- apoio a averbação de reservas legais, preferencialmente, contíguas a APPs ou reservas legais de propriedades vizinhas e adoção de medidas de recuperação e proteção da APP;

- incentivo e apoio técnico para estratégia de produção com Integração Lavora- Pecuária e Floresta com espécies Nativas (ILPF) e sistemas agroflorestais.

Seção III

Da Zona Rural de Proteção Ambiental

Art. 63. A Zona de Proteção Ambiental, situada integralmente na Macrozona Rural do Município, abrange as áreas dotadas de alta fragilidade de meio físico, de relevante interesse de preservação ambiental da vegetação remanescente e dos cursos de água.

Art. 64. São objetivos da Zona Rural de Proteção Ambiental:

- garantir a preservação, em especial da vegetação nativa, e assegurar sua proteção e função ambiental;

- incentivar a preservação e a restauração das Áreas de Preservação Permanente (APP);

Art. 65. São usos permitidos na Zona Rural de Proteção Ambiental: I - áreas de regeneração de mata nativa;

- atividades com fins de pesquisa científica ou acadêmica;

- atividades extrativistas sustentáveis de produtos florestais não madeireiros. Art. 66. São usos não permitidos na Zona Rural de Proteção Ambiental:

- atividades agropecuárias;

- novas construções, com exceção das edificações de interesse social, desde que de acordo com regulamentações e legislações vigentes.

Art. 67. São diretrizes e recomendações para a Zona Rural de Proteção Ambiental:

- ações de educação ambiental que visem conhecimento do patrimônio ambiental e a importância de sua preservação;

- fomentar atividades de preservação de APPs e remanescentes florestais;

- incentivar pesquisas acadêmicas com intuito de gerar conhecimento sobre o meio físico e biótico nestas áreas;

- priorizar estas áreas quando existir interesse para a criação de áreas legalmente protegidas no município.

 

CAPÍTULO VII DAS ZONAS URBANAS

Seção I

Da Zona Mista (ZM)

Art. 68. A Zona Mista (ZM), situada integralmente na Macrozona Urbana, abrange as porções do território caracterizadas por uma ocupação consolidada de média ou baixa densidade populacional e construtiva e pela existência de usos residenciais e não residenciais compatíveis.

Art. 69. São objetivos da Zona Mista:

- manter o padrão de ocupação existente, por meio de estratégias que visem a compatibilidade entre os usos residenciais e não residenciais de baixa e média densidade;

- diversificar as atividades residenciais e não residenciais em todo o território, de maneira a trazer funcionalidade aos espaços urbanos e diminuir os descolamentos diários da população em busca de comércios e serviços.

Art. 70. São usos permitidos na Zona Mista:

- HB 1 e HB2;

- CS 1 e CS 2;

- Infraestrutura;

- Institucional.

Art. 71. São parâmetros de parcelamento e ocupação do solo incidentes na Zona Mista: I - Lote mínimo de 180m² (cento e oitenta metros quadrados);

II - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (zero virgula um); III - Coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um);

- Coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);

- Taxa de Ocupação Máxima de 75% (setenta e cinco por cento); VI - Taxa de Permeabilidade Mínima de 15% (quinze por cento).

Seção II

Da Zona de Ocupação Controlada (ZOC)

Art. 72. A Zona de Ocupação Controlada (ZOC), situada integralmente na Macrozona Urbana, abrange as áreas caracterizadas pela presença de alta suscetibilidade a erosão e movimentos gravitacionais de massa ou de outras características físicas associadas à riscos do meio físico e biótico.

Art. 73. São objetivos da Zona de Ocupação Controlada:

- orientar a ocupação urbana de forma a conciliar o adensamento populacional com as condições fisiográficas existentes;

- limitar a exposição da população a riscos oriundos do meio físico e biótico nas áreas urbanas;

- prevenir a ocorrência de desmoronamentos ou acidentes erosivos que possam trazer prejuízos à população residente e fomentar situações de vulnerabilidade urbana.

Art. 74. São usos permitidos na Zona de Ocupação Controlada: I - HB1;

- CS1;

- Infraestrutura;

- Institucional.

Art. 75. São parâmetros de parcelamento e ocupação do solo incidentes na Zona de Ocupação Controlada:

- Lote mínimo de 180m² (cento e oitenta metros quadrados);

- Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (zero virgula um); III - Coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um);

- Coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);

- Taxa de Ocupação Máxima de 60% (sessenta por cento); VI - Taxa de Permeabilidade Mínima de 15% (vinte por cento).

Art. 76. Para os fins de aprovação de obras e emissão de alvarás, as novas construções ou reformas que impliquem em alteração da estrutura ou acréscimo de área construída nas edificações inseridas na área delimitada como ZOC estarão sujeitas a apresentação de projeto técnico elaborado por profissional qualificado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe profissional que observe as condições geotécnicas de estabilidade do terreno e do entorno da obra, de maneira a assegurar a contenção de riscos e prevenção de desastres.

 

Seção III

Da Zona Predominantemente Industrial (ZPI)

Art. 77. A Zona Predominantemente Industrial, situada integralmente na Macrozona Urbana, abrange as áreas urbanas vocacionadas à instalação de atividades industriais.

Art. 78. São objetivos da Zona Predominantemente Industrial:

- reservar os espaços vocacionados ao desenvolvimento de atividades industriais que gerem incomodidade e impacto, de maneira evitar sua disseminação em áreas de vocação residencial ou não residencial ou com baixa infraestrutura para recebê-las;

- alocar os usos industriais em áreas com boa conectividade e infraestrutura logística e de transporte, de forma a garantir o escoamento eficaz da produção;

- minimizar os impactos das atividades industriais no território, a partir da incidência de instrumentos urbanísticos que controlem a instalação e funcionamento de tais atividades;

- fomentar as atividades industriais no município, que potencializem a criação de postos de trabalho, geração de renda e dinamização da economia local.

Art. 79. São usos permitidos na Zona Predominantemente Industrial: I - IND 1;

- IND 2;

- Infraestrutura.

Parágrafo único. São permitidas na ZPI as atividades de comércio e serviço de apoio à atividade industrial.

Art. 80. São parâmetros de parcelamento e ocupação do solo incidentes na Zona Predominantemente Industrial:

- Lote mínimo de 500m² (quinhentos metros quadrados);

- Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,2 (zero virgula dois); III - Coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um);

- Coeficiente de aproveitamento máximo de 3 (um);

- Taxa de Ocupação Máxima de 80% (oitenta por cento);

- Taxa de Permeabilidade Mínima de 15% (quinze por cento).

Seção IV

Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Art. 81. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), situada integralmente na Macrozona Urbana, abrange as áreas públicas ou privadas atualmente subutilizadas ou não edificadas adequadas à urbanização, nas quais serão implementadas novas unidades habitacionais de interesse social de iniciativa pública ou privada, para a

 

população de baixa renda.

Art. 82. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:

- garantir a reserva de áreas voltadas à consecução de políticas habitacionais voltadas à população de baixa renda;

- responder à demanda habitacional existente no território e garantir o seu gerenciamento mediante as ações articuladas do Poder Executivo.

Art. 83. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo incidentes nas ZEIS- 1 são aqueles fixados no Projeto de Regularização e Urbanização específico para cada área.

§1º O Projeto de Regularização e Urbanização referido no “caput” deste artigo deverá ser elaborado considerando as seguintes diretrizes:

- adequar a propriedade e sua função social;

- exercer efetivamente o controle do uso e ocupação do solo;

- destinar investimentos públicos ao atendimento das necessidades locais, notadamente as de qualificação habitacional, instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e recuperação de áreas verdes;

- criar instrumentos e estratégias que restrinjam a especulação imobiliária e evitem a expulsão indireta dos moradores;

- incentivar e garantir a participação comunitária e das entidades organizadas da sociedade civil ao longo do processo de regularização fundiária e urbanização das áreas demarcadas como ZEIS-1;

- instalar equipamentos urbanos e comunitários adequados às demandas e às características dos moradores;

- priorizar a utilização da mão de obra local;

- preservar e fortalecer as atividades produtivas existentes na área; IX - elaborar normas urbanísticas e edilícias específicas.

§2º Até a finalização e aprovação do Projeto de Regularização e Urbanização, deverão ser aplicados às ZEIS-1 os parâmentros de parcelamento, uso e ocupação do solo das ZEIS-2 fixados nesta lei.

Art. 84. A regulamentação das ZEIS-1 deverá contemplar, para cada uma delas, uma Comissão de Urbanização e Legalização, que será competente para:

- coordenar e fiscalizar a elaboração e execução do Projeto de Regularização e Urbanização da ZEIS-1 correspondente;

- intermediar assuntos de interesse da ZEIS-1 junto aos órgãos da administração direta ou indireta;

- elaborar relatórios trimestrais sobre o andamento do Projeto de Regularização e

Urbanização correspondente;

- elaborar cadastro das pessoas a serem removidas para lotes ou casas constantes do projeto específico, obedecendo a critérios de prioridade estabelecidos entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade;

- fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados;

- elaborar termo de encerramento do Plano específico que, submetido ao Prefeito, extinguirá a Comissão de Urbanização e Legalização.

Parágrafo único. Cada Comissão de Urbanização e Legalização será composta por representantes paritários do Poder Municipal e dos moradores da ZEIS-1 correspondente, podendo também ser convidados representantes técnicos de instituições especializadas interessadas.

Art. 85. São usos permitidos na Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2): I - HIS;

II - CS 1, em até 20% da área total do lote ou gleba demarcada como ZEIS-2; III - Infraestrutura;

IV - Institucional.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do inciso II deste artigo, não serão computados no cálculo de 20% os comércios e serviços em uso misto com residencial.

Art. 86. São parâmetros de parcelamento e ocupação do solo incidentes na Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2):

- lote mínimo de 180m² (cento e oitenta metros quadrados);

- Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (zero virgula um); III - Coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um);

- Coeficiente de aproveitamento máximo de 3 (três);

- Taxa de Ocupação Máxima de 75% (setenta e cinco por cento); VI - Taxa de Permeabilidade Mínima de 15% (quinze por cento).

Art. 87. Em caso de sobreposição de perímetros das zonas, a disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo da Zona Especial de Interesse Social prevalece sobre as disciplinas das demais zonas de uso.

Seção V

Da Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM)

Art. 88. A Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM), situada integralmente na Macrozona Urbana, corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas dentro dos perímetros urbanos e demarcadas em observância às disposições da Lei Federal n. 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código Florestal.

 

Art. 89. São objetivos da Zona Especial de Preservação Ambiental:

- garantir a preservação das áreas ambientalmente relevantes para a qualificação das áreas urbanas;

- Organizar o desenvolvimento das áreas urbanas municipais, impedindo a ocupação de áreas não vocacionadas à instalação de atividades;

- subsidiar as atividades fiscalizatórias do Poder Executivo Municipal, mediante a demarcação territorial das áreas não vocacionadas à ocupação urbana.

Art. 90. Os usos e ocupação das ZEPAM deverão observar as disposições da legislação federal regulamentadora das Áreas de Preservação Permanente (APP).

§1º Para os casos de intervenção ou supressão de vegetação em APP, considera- se, termos da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006:

- utilidade pública:

as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;

a implantação de área verde pública em área urbana;

pesquisa arqueológica;

obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados;

implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §1º e 2º do art. 11 da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

- interesse social:

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;

o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;

a regularização fundiária sustentável de área urbana; d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

- intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental,

observados os parâmetros desta Resolução.

Art. 91. Em caso de sobreposição de perímetros das zonas, a disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo da Zona Especial de Preservação Ambiental prevalece sobre as disciplinas das demais zonas.

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 92. Os instrumentos da política urbana serão utilizados para garantir a efetivação dos princípios e objetivos deste Plano Diretor e foram regulamentados considerando a dinâmica urbana atual e prevista para os próximos 10 (dez) anos no município de Córrego Danta.

Art. 93. Sem prejuízo dos instrumentos regulamentados nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá aprovar, em observância à política urbana e o ordenamento territorial previsto neste Plano Diretor, lei complementar que regulamente os instrumentos elencados no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, tais como:

I - instituição de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); II - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

- IPTU progressivo no tempo;

- desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; V - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; VI - transferência do direito de construir;

- operações urbanas consorciadas;

- assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

- direito de preempção;

- contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO I

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 94. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento referentes às seguintes atividades:

- empreendimentos não residenciais com área construída total igual ou maior que

1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados);

- serviços de educação cujo porte preveja a alocação de mais de 250 alunos por turno;

- serviços de saúde que contenham pronto atendimento;

- centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;

- locais de culto com lotação maior que 100 (cem) pessoas na área interna à edificação, munido de sistema de barreira acústica;

- terminais de transportes, sejam eles rodoviários, ferroviários e aeroviários e heliportos;

- estações de tratamento, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

- cemitérios e necrotérios; IX - matadouros e abatedores; X - presídios;

- indústrias enquadradas na subcategoria de uso IND 2;

- shoppings centers e centrais de armazenamento e guarda de bens móveis;

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata do “caput” deste artigo é aplicável às atividades listadas, independente da zona de uso em que se encontrem.

Art. 95. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

- adensamento populacional previsto;

- equipamentos urbanos e comunitários necessários; III - uso e ocupação do solo;

- valorização imobiliária;

- geração de tráfego de pessoas, cargas e veículos; VI - demanda por transporte público;

- incomodidade à vizinhança, como nível de ruído, odor, vibração, poluição, ventilação e iluminação, em uma faixa de 1km (um quilometro), contado das divisas externas do lote onde o empreendimento será instalado;

- impacto na paisagem urbana, ambiência e no patrimônio natural e cultural. IX - geração de resíduos sólidos;

X - impactos socioeconômicos na população residente ou atuante no entorno.

 

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que serão objeto de audiência pública e ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 96. Visando à eliminação ou diminuição dos impactos negativos dos empreendimentos, o órgão municipal competente deverá solicitar alterações e complementações no projeto, bem como execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos sociais, tais como:

- construção, ampliação ou reestruturação dos equipamentos públicos sociais do entorno ou localizados em áreas deficitárias;

- ampliação e reestruturação do sistema viário, de maneira a garantir maior fluidez no tráfego de pessoas e veículos, incentivar a mobilidade ativa e interligar ciclofaixas, quando existentes;

- proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos da atividade;

- manutenção de imóveis, fachadas e outros elementos arquitetônicos;

- manutenção de áreas verdes e maciços arbóreos representativos ou com valor ambiental;

- restauração e preservação de áreas de preservação permanente (APP) nas áreas urbanas;

- execução de unidades habitacionais de interesse social (HIS); VIII - cotas de emprego e cursos de capacitação profissional.

§1º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, no qual ficará comprometido a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

§2º O certificado de conclusão de obra ou alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no §1º deste artigo.

Art. 97. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou Licenciamento Ambiental (LA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

TÍTULO IV

DAS POLÍTICAS SETORIAIS

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 98. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável e Geração de Renda no Campo do Município de Córrego Danta:

- Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Córrego Danta com a finalidade de estruturar iniciativas de acesso a terra, produção, assistência técnica e extensão rural, crédito e canais de comercialização para os agricultores do município;

- Fortalecer a produção da agricultura familiar de base agroecológica via estímulo da diversificação de culturas, do processo de mecanização e manejo do solo adequado e da oferta de assistência técnica e extensão rural (ATER);

- Fomentar a produção leiteira e de queijo, uma vez que Córrego Danta foi oficialmente reconhecida como integrante da microrregião da Serra da Canastra para produção do queijo minas artesanal pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em 2018;

- Realizar a recuperação e manutenção de estradas rurais;

- Fomentar a comercialização dos produtos da agricultura familiar por meio de compras públicas para alimentação escolar, bem como ampliação de espaços de comercialização via implantação de circuitos de feiras livres descentralizadas no território;

- Promover o fortalecimento de cooperativas da agricultura familiar por meio da qualificação de seus sistemas de gestão (organização, produção e comercialização) e obtenção de selos a fim de ampliar o acesso a mercados, especialmente o de compras públicas para alimentação escolar;

- Promover a saúde, o bem-estar dos trabalhadores do campo e a sustentabilidade ambiental a partir de ações de adequação do serviço de inspeção municipal das agroindústrias familiares;

- Zelar pelo resgate histórico da formação das comunidades rurais revelando tradições, festas e eventos, histórias de vida e construção e identidades, saberes tradicionais como a prática do artesanato e da culinária artesanal rural.

- Fomentar, por meio de assistência técnica, ações de extensão rural e criação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), o desenvolvimento do extrativismo sustentável de produtos da sociobiodiversidade local, como a Macaúba e outras espécies de ocorrência no município.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO URBANO E DE GERAÇÃO DE RENDA

Art. 99. São diretrizes do Desenvolvimento Econômico Urbano e da Geração de Emprego e Renda do Município de Córrego Danta:

- Delimitar áreas vazias do município prioritariamente para o desenvolvimento de novas atividades econômicas industriais compatíveis com as condições territoriais e produtivas do município e de fácil acesso as rodovias, de modo a facilitar à logística e distribuição;

- Propiciar mecanismos econômicos e fiscais de incentivos ao investimento, à produção, a geração de empregos, visando atrair novos empreendimentos para o município, desde que atendam as exigências ambientais e trabalhistas;

- Utilizar a localização privilegiada para atrair novos empreendimentos, como a proximidade da Linha Férrea Centro-Atlântica (FCA) e a localização do distrito de Cachoeirinha que se encontra próximo do entroncamento das rodovias BR-262, que interliga os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, e BR-354, que leva ao Rio de Janeiro e conecta-se com a BR-116;

- Fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas de atividades de vocação e/ou interesse para economia local, tais como agricultura, agroindústria e serviços;

- Integrar as atividades econômicas locais com mercados e atividades similares em nível regional e nacional, por meio de políticas públicas municipais articuladas com as esferas de governo estadual e federal, a fim de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do município;

- Promover a intermediação pública de mão de obra a fim de integrar trabalhadores desempregados e vagas oferecidas pelas empresas;

- Estimular o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo por meio de fomento aos empreendimentos econômicos nos princípios da economia solidária via cursos de capacitação, incubadoras, canais de comercialização e acesso a microcrédito produtivo orientado;

- Apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), as micro e pequenas empresas via estímulo a formalização, cursos de capacitação de negócios, acesso ao microcrédito produtivo orientado e ao mercado consumidor;

- Fomentar a instalação e desenvolvimento de serviços no distrito de Cachoeirinha, como agências bancárias, feira livre, mercado, farmácias, correio, serviços administrativos da prefeitura municipal e afins.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

Art. 100. São diretrizes relativas à Política Habitacional do Município de Córrego Danta:

- Ampliar a qualidade de vida no município gerando condições dignas de moradia incluindo segurança na posse, urbanização adequada e infraestrutura e reduzindo substancialmente as necessidades habitacionais do município, tanto no que se refere ao déficit quantitativo quanto à inadequação habitacional;

 

- Promover a urbanização, regularização fundiária e melhoria das moradias existentes no município, reduzindo a inadequação habitacional a partir de:

Implantação de programas de urbanização integral ou complemento da urbanização de áreas que apresentem infraestrutura incompleta;

Realização de regulação fundiária dos assentamentos precários e legalização de unidades habitacionais existentes;

Promoção de requalificação habitacional para apoiar a melhoria, reforma e ampliação de unidades habitacionais existentes;

Construção de novas unidades destinadas às famílias removidas por necessidade de obras de urbanização e/ou de emergência para eliminação de situações de risco;

Implantação de programas de redução do déficit habitacional por excedente de aluguel e coabitação, como subsídios para aluguel social e afins;

Fomento, promoção e desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social.

- Inibir a expansão de assentamentos irregulares por meio de promoção de ações educativas aliada à fiscalização para evitar a construção em áreas impróprias e adensamento de assentamentos precários;

- Estimular a construção de empreendimentos habitacionais garantindo qualidade de ocupação, por meio de orientação à produção de habitação por setores privados nas áreas com infraestrutura e acesso a serviços e equipamentos;

- Controlar a ocupação de áreas de risco, por meio de contenção da ocupação de áreas inadequadas que ofereçam risco à vida, assim como transferência de moradores que ocupem áreas de risco para soluções habitacionais adequadas.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA

Art. 101. São diretrizes da Política de Mobilidade Urbana do Município de Córrego Danta:

- Recuperar as vias públicas no perímetro urbano do município por meio de pavimentação e recapeamento, bem como melhoria das estradas vicinais;

- Realizar serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas rurais, bem como recuperar e substituir pontes existentes nas comunidades rurais do município;

- Implantar sinalização, orientação e comunicação visual no sistema viário, voltada para veículos motorizados, ciclistas e pedestres;

- Promover ações de ordenamento do trânsito;

- Criar ciclovias e ciclofaixas com condição topográfica favorável, conectividade, atratividade e segurança;

- Implantar paraciclos em parques e equipamentos públicos, tais como escolas, unidades de saúde e pontos da administração municipal;

 

- Criar rotas de acessibilidade a serviços públicos e áreas centrais de núcleos urbanos;

- Ampliar ações de rebaixamento de guias nas travessias de pedestres, especialmente em locais com uso elevado por pessoas com mobilidade reduzida, como unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e órgãos públicos;

- Expandir iluminação pública nas travessias de pedestres.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 102. São diretrizes relativas ao Esgotamento Sanitário do Município de Córrego Danta:

- Universalizar o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário na sede municipal e garantir a aplicação de soluções individuais adequadas no meio rural e núcleos urbanos;

- Instalar sistema de tratamento de esgoto com qualidade e capacidade de operação adequados à demanda da sede municipal e do Distrito de Cachoeirinha;

- Promover, por meio de assistência técnica e campanhas de obras, a instalação de soluções individuais adequadas para o tratamento de esgotos sanitários em áreas rurais do município ou áreas urbanas onde não for possível a implantação de sistemas coletivos;

- Priorizar alternativas de saneamento ecológico na implantação, manutenção e ampliação de sistemas coletivos e soluções individuais, respeitada a viabilidade econômico-financeira dos projetos;

- Assegurar que os despejos do esgoto sanitário não comprometam as bacias hidrográficas do município;

- Priorizar ações segundo a distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas;

- Acompanhar o contrato firmado com a concessionária do serviço público, de forma a assegurar sua oferta às demandas futuras, mediante revisão do planejamento, viabilização de recursos e antecipação do cronograma de obras;

- Promover campanhas de conscientização sobre a importância do saneamento, do tratamento de efluentes e da preservação da rede;

- Exigir que as indústrias instaladas do município realizem o tratamento adequado de seus efluentes industriais;

- Elaborar e implementar de maneira efetiva o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 103. São diretrizes relativas ao abastecimento de água do Município de Córrego Danta:

- Universalizar o abastecimento de água para consumo humano em todo o município, segundo a distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas;

 

- Criar mecanismo de abastecimento de água tratada às populações ainda não atendidas pela rede de abastecimento;

- Considerar para a gestão dos recursos hídricos e abastecimento público, ações que visem à redução do consumo, diminuição de perdas e implantação de sistema de coleta e tratamento de águas superficiais;

- Acompanhar o contrato firmado com a companhia concessionária do serviço, de forma a assegurar a oferta de água às demandas futuras, mediante revisão do planejamento, viabilização de recursos e antecipação do cronograma de obras;

- Assegurar a qualidade da água dentro dos padrões sanitários e de potabilidade para toda a população e garantir o tratamento prévio por meio de técnicas adequadas quando as análises de qualidade apontarem necessário.

Art. 104. São diretrizes relativas à gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana do Município de Córrego Danta:

- Implementar e operacionalizar de maneira efetiva o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

- Articular as ações de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;

- Realizar a coleta domiciliar dos resíduos sólidos em todo o município; IV - Implantar sistema de coleta seletiva e reciclagem;

- Implantar a gestão dos resíduos de desmontes e da construção civil com vistas à sua reciclagem ou reutilização;

- Manter e consolidar participação no Consórcio Intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, sobretudo para tratamento e disposição final adequada;

- Assegurar que o serviço de limpeza urbana seja prestado adequado e continuamente e de modo a atender a distribuição espacial da população e das atividades socioeconômicas;

- Editar norma estabelecendo critérios para que as indústrias instaladas no município realizem a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada de seus resíduos.

Art. 105. São diretrizes relativas à drenagem de águas pluviais do Município de Córrego Danta:

- Garantir a drenagem de águas pluviais na totalidade do território minimizando enchentes, reduzindo a contaminação de córregos e rios;

- Ampliar a rede de drenagem de águas pluviais;

- Realizar manutenção periódica dos componentes do sistema de drenagem; IV - Estimular a não impermeabilização das áreas livres, públicas e privadas.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

Art. 106. São diretrizes relativas ao Meio Ambiente do Município de Córrego Danta:

- Promover o uso sustentável dos recursos naturais renováveis do município e a manutenção dos estoques naturais para esta e futuras gerações;

- Aplicar as políticas federais e estaduais de preservação dos recursos naturais, de combate a poluição, de mudanças climáticas, de uso dos recursos hídricos e da disposição final dos resíduos sólidos;

- Coibir a poluição de qualquer natureza, responsabilizando os causadores de danos ao ambiente pela sua integral reparação e recuperação, bem como a imposição de sanções administrativas;

- Estimular a agricultura familiar orgânica e realizar ações educativas e de apoio técnico a fim de evitar a aplicação desordenada e descontrolada de agrotóxicos;

- Promover ações que busquem aumentar a participação nos repasses do ICMS ecológico, a fim de realizar investimentos na proteção do meio ambiente e recuperação da qualidade ambiental;

- Exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiente, observando a legislação federal e estadual correlata, para a instalação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impactos ambientais;

- Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a necessidade de proteção, recuperação e uso adequado dos recursos naturais, o valor ecológico das áreas destinadas para conservação, a adequada disposição de resíduos sólidos, a conservação dos recursos hídricos e a utilização consciente da água mediante obtenção de outorgas de uso da água superficial e subterrânea;

- Fomentar a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil objetivando despertar a consciência ecológica e cultural da população, levando-a a adotar programas que possibilitem cuidar dos parques, jardins e corpos d'água;

- Garantir maiores índices de permeabilização do solo em áreas públicas por meio de projetos urbanísticos para praças e canteiros e de restrições construtivas;

- Promover o plantio de árvores nos arruamentos e passeios públicos para melhoria da qualidade ambiental;

- Incentivar a preservação da cobertura vegetal de interesse ambiental em propriedades particulares;

- Fomentar o registro das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal das propriedades rurais no Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR);

- Incentivar as produções agroecológicas e o extrativismo compatíveis com a manutenção dos remanescentes florestais;

- Adotar medidas preventivas para evitar as queimadas, e regular o uso do fogo estimulando adoção de técnicas de manejo adequado e de prevenção a incêndios.

- Integrar os órgãos municipais do meio ambiente com as entidades e os órgãos de controle ambiental das esferas estadual e federal, visando à condução de ações

 

conjuntas de defesa, preservação, fiscalização, recuperação e controle da qualidade ambiental.

- Estimular a geração de emprego e distribuição de renda a partir de atividades econômicas de apoio ao turismo ecológico, capacitando monitores, guias e negócios compatíveis com a conservação ambiental;

- Monitorar, em conjunto com órgãos e entidades da união e do estado, a disponibilidade hídrica subterrânea a partir dos poços artesianos instalados, garantindo a disponibilidade hídrica para as futuras gerações, a exploração controlada deste recurso natural e o acesso à água como um bem de domínio público;

- Promover o ordenamento das intervenções feitas por particulares ou pelas concessionárias de serviços públicos no subsolo;

- Coordenar o cadastramento das redes e infraestrutura de água, esgoto, comunicação, energia elétrica e outros que porventura estejam implantados no subsolo;

- Desenvolver constante melhoria da qualidade dos recursos hídricos;

- Promover iniciativas de drenagem para escoamento e retenção de águas pluviais e contenção de inundações;

- Implantar e operacionalizar a Defesa Civil Municipal com finalidade de fomentar ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos;

- Promover ações de despoluição do Córrego da Anta e de preservação da várzea e Área de Preservação Permanente correspondentes.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE TURISMO

Art. 107. São diretrizes de Turismo do Município de Córrego Danta:

- Impulsionar atividades turísticas compatíveis com as características naturais e culturais do município de Córrego Danta, a fim de gerar renda associada à preservação ambiental;

- Incentivar o turismo rural e de natureza aproveitando à presença de fazendas, e sítios para atrair turistas que apreciam o modo de vida do campo, a produção agrícola, visando à geração de renda para população rural de Córrego Danta;

- Associar o turismo local ao circuito regional da microrregião da Serra da Canastra que circula em torno da produção do queijo minas artesanal;

- Fomentar o turismo cultural por meio do patrimônio histórico da cidade que envolve a Festa do Rosário e a visitação de atrações como Capela de N.Sra. do Rosário, acervo de itens religiosos inventariados e protegidos, Praça da Matriz e Coreto, Igreja Matriz de S. José, e a Casa do Congadeiro;

- Fomentar ao turismo sustentável em torno de belezas naturais, como cachoeiras, dentre elas a do Zé Antero e do Lalado, e apreciação de paisagens como a Serra do Bueno e do Urubu, que proporcionam contato direto com a natureza;

- Possibilitar a capacitação de agentes e guias turísticos envolvidos na oferta de serviços de turismo, de modo que gere renda associada à educação ambiental e à sustentabilidade do território;

 

- Criar, promover e inserir o município em roteiros turísticos.

 

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE CULTURA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Art. 108. São diretrizes relativas à política de Cultura e Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Córrego Danta:

- Delimitar Zonas de Interesse Cultural no âmbito do município;

- Preservar o patrimônio histórico-cultural, valorizando os bens materiais e imateriais existentes do município como grande potencialidade e impulsionador da economia municipal e do desenvolvimento sustentável;

- Ampliação das atividades do calendário cultural de Córrego Danta, elaborado com a participação dos moradores e com incentivo a apresentação de artistas locais;

- Fomentar o turismo e a valorização de atrativos turísticos culturais e históricos da cidade, como a Capela de N.Sra. do Rosário, o acervo de itens religiosos inventariados e protegidos, a Praça da Matriz e Coreto, a Igreja Matriz de S. José, e a Casa do Congadeiro;

- Valorização e divulgação dos eventos históricos do município, como a Festa do Rosário, principal evento festivo, onde as tradições do congado são os principais atrativos;

- Promover cursos e capacitação técnica para formação de indivíduos que queiram atuar em atividades culturais;

- Promover e apoiar iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais, creches e centros de apoio comunitário, bem como visitas monitoradas aos lugares históricos da cidade.

 

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER

Art. 109. São diretrizes da Política do Esporte e do Lazer do Município de Córrego Danta:

- Incentivar a prática esportiva e recreativa, propiciando aos munícipes condições de desenvolvimento pessoal e social;

- Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos de esporte e lazer, segundo critérios de contingente populacional;

- Incentivar a prática esportiva nas escolas municipais;

- Promover a implantação de parques, praças, calçadões para caminhada, campos de futebol, espaços ao ar livre de recreação para crianças, academias para idosos, e outras áreas multifuncionais para os diversos públicos do município;

- Priorizar investimentos em equipamentos de esporte e lazer ao ar livre, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e da cidade;

 

- Ampliar os circuitos esportivos, por meio de calendário de eventos, da instalação de atividades permanentes e da criação de campeonatos esportivos;

- Consolidar o calendário de festas que ocorrem no meio urbano e rural, tanto as religiosas como as tradicionais;

- Estimular a prática de jogos e danças tradicionais populares;

- Realizar manutenção regular dos equipamentos públicos de esporte e lazer instalados;

- Realizar a arborização de áreas urbanas e equipamentos de lazer com espécies adequadas a função de conforto térmico e paisagismo em áreas construídas.

 

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Art. 110. São diretrizes da Política de Educação do Município de Córrego Danta:

- Estimular o desenvolvimento humano via ampliação da escolaridade formal dessa e das próximas gerações, especialmente a educação infantil e o ensino fundamental, bem como ampliar a oferta de bens e serviços para níveis mais elevados de ensino para toda a população;

- Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos para atender a demanda educacional em condições adequadas, no atendimento em creches, educação pré-escolar, a educação especial, o ensino fundamental e o ensino médio;

- Promover o ensino público de qualidade, inclusivo e com participação da família e da comunidade;

- Garantir o acesso aos equipamentos de educação pelas populações mais afastadas;

- Ampliar a política de redução do analfabetismo, fortalecendo a educação de jovens e adultos;

- Fomentar a capacitação profissional e o ensino técnico profissionalizante para ampliar as oportunidades de inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, em especial em atividades de vocação e/ou de interesse para economia local, tais como agricultura, agroindústria e serviços.

 

CAPÍTULO XI

DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 111. São diretrizes da Política de Assistência Social do Município de Córrego Danta:

- Assegurar o cumprimento das atribuições previstas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como política de proteção social articulada com outras políticas públicas do campo social, voltadas à garantia de direitos sociais;

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social básica e especial;

 

- Atuar na superação da pobreza da população urbana e rural por meio de programas de transferência de renda articulados com políticas públicas sociais complementares;

- Identificar e cadastrar as famílias em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único do Governo Federal, assim como encaminha-las aos serviços da rede de proteção social, garantindo os direitos sociais básicos;

- Garantir a oferta de serviços da proteção social básica do SUAS no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

- Ampliar o acesso a serviços públicos de assistência social para população idosa;

- Promover o acesso das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida aos serviços públicos prestados pelo município, mediante a progressiva remoção das barreiras arquitetônicas e urbanísticas, de locomoção e de comunicação;

- Assegurar o cumprimento de condições adequadas de trabalho, especialmente aos trabalhadores do campo.

 

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 112. São diretrizes da Política de Saúde do Município de Córrego Danta:

- Assegurar o cumprimento das atribuições contidas do Sistema Único de Saúde, mediante o estabelecimento de condições que propiciem a descentralização, a hierarquização e a regionalização da rede de serviços de saúde;

- Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos e serviços de saúde;

- Ampliar o acesso a serviços públicos de saúde para população idosa;

- Organizar a oferta pública de serviços de saúde e de atenção básica em todo o município, bem como garantir, de forma permanente, a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados e o acesso da população a estes;

- Estabelecer práticas de gestão que assegurem a integralidade do cuidado em toda a rede de atenção à saúde, com a inserção das ações de vigilância, prevenção e promoção em saúde com intuito de reduzir os riscos e agravos para a população;

- Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde considerando o atendimento em tempo adequado, a qualidade, a ênfase na humanização, e a equidade na política de saúde.

 

CAPÍTULO XIII

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 113. São diretrizes da política de Segurança Pública do Município de Córrego Danta:

- Incentivar a implantação do policiamento comunitário, aproximando os agentes de segurança dos cidadãos e da comunidade de cada bairro,

 

- Promover campanhas para combate ao uso de drogas e à exploração da prostituição, bem como de incentivo ao desarmamento da população e de educação no trânsito;

- Promover campanhas para combate à discriminação de gênero, raça e orientação sexual;

- Promover campanhas para combate à violência contra as mulheres, em especial a violência doméstica;

- Promover a presença regular dos agentes de segurança, preferencialmente nos locais públicos já existentes e frequentados pela população;

- Colaborar com a redução do tempo de atendimento aos chamados de ocorrências, melhorando o sistema de comunicação;

- Proteger o patrimônio público municipal e a qualidade ambiental, em especial do descarte incorreto de resíduos sólidos e poluição sonora;

- Promover programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não edificadas;

- Adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes, áreas de risco geológico e sujeitas a enchentes, treinando-as quanto ao comportamento a ser adotado em caso de acidentes;

- Expansão e conservação da iluminação pública;

- Realizar ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo em parceria com órgãos governamentais que atuam sobre o tema;

- Promover a formação de associações de bairro e de comunidades e/ou produtores rurais.

 

TÍTULO V

GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

 

Art. 114. A gestão democrática, princípio fundamental da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana e deste Plano Diretor, será exercida por meio de um processo participativo contínuo de planejamento, implantação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Diretor e demais planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano.

Parágrafo único. A gestão democrática será exercida por meio do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, entendido como o conjunto de órgãos e ações que assegurem a participação direta e ativa da população nos processos de debates e decisões da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana e composto por:

I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU); II - instrumentos de participação social, a saber:

audiências públicas;

 

consultas públicas;

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

plebiscito;

referendo.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CMDU)

Art. 115. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) é órgão paritário, consultivo e deliberativo cuja função principal é a apreciação, formulação de diretrizes e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, em especial, o Plano Diretor.

Art. 116. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) será composto por, no mínimo, 8 representantes, igualmente repartidos entre representantes da sociedade civil e do Poder Público.

§1º A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade ou jornal de grande circulação, por meio de portaria.

§2º Núcleo Gestor Participativo ou colegiado correlato que tiver acompanhado a elaboração deste Plano Diretor poderá assumir as atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) mediante aprovação majoritária de seus membros.

§3º O mandado dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) terá duração de 2 (dois) anos.

§4º O mandado da Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) terá duração de 1 (um) ano, resultante de votação entre os representantes, deverá ser rotativa.

Art. 117. As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) são abertas ao público, garantido a todos os presentes o direito a voz.

§1º Somente os representantes terão direito a voto.

§2º As datas e horários das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) deverão ser divulgadas com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência no portal eletrônico da Prefeitura e demais locais pertinentes.

§3º A ata e lista de presença de cada uma das reuniões deverá ser publicada no portal eletrônico da Prefeitura após, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data de realização da reunião.

Art. 118. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)

 

- acompanhar o processo de revisão deste Plano Diretor, apreciando e apresentando propostas de alteração da lei;

- apreciar a minuta final de Plano Diretor revisado, antes do seu envio à Câmara Municipal;

- debater e elaborar propostas de projetos de lei de interesse urbanístico e regulamentações correlatas;

- administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB);

- aprovar seu regimento interno, que poderá fixar outras competências, além das elencadas nos incisos anteriores.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Seção I

Das Audiências Públicas

Art. 119. Poder Executivo deverá promover Audiências Públicas, no mínimo: I - durante o processo de revisão do Plano Diretor;

- durante a elaboração de projeto de alteração ou criação de novas áreas no perímetro urbano;

- durante o processo de revisão ou elaboração de leis de parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras, código de posturas, plano de mobilidade ou outras leis de interesse urbanístico;

- nos processos de licenciamento de empreendimentos e atividades públicas e privadas de impacto urbanístico ou ambiental para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental ou de vizinhança.

Art. 120. As Audiências Públicas deverão:

- ser realizadas em local de fácil acesso e em dias e horários que garanta a participação da população;

- ser divulgadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;

- ser dirigidas pelo Poder Executivo Municipal que, após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

- garantir que todas as pessoas presentes possam participar, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição;

- garantir a igualdade de espaço e de tempo para a manifestação de opinião dos participantes;

- serem registradas por meio de ata, cujo conteúdo deverá ser publicado no portal

 

oficial da Prefeitura.

 

Seção II

Das Consultas Públicas

 

Art. 121. As consultas públicas são instrumentos de participação direta da população a partir da qual são coletadas contribuições, comentários e sugestões quanto:

- aos planos, projetos e propostas de lei que devem ser submetidas à Audiência Pública;

- às deliberações relativas à destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).

Parágrafo único. As consultas públicas poderão ser realizadas:

Por meio físico, a partir de caixas distribuídas pelos pontos e órgãos públicos mais importantes do município;

Por meio eletrônico, no portal oficial da prefeitura.

Seção III

Da iniciativa popular

Art. 122. Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, por meio de proposta subscrita por um percentual mínimo definido em 5% (cinco por cento) do eleitorado da cidade, região, distrito ou bairro.

Seção IV Do plebiscito

Art. 123. O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa a decidir previamente sobre fato específico, decisão política, plano, programa, projeto ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

Seção V Do referendo

Art. 124. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB)

Art. 125. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) será constituído dos recursos provenientes de:

- dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

 

- repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado a ele destinados;

- empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - contribuições ou doações de entidades internacionais; VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;

- rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;

- outorga onerosa e transferência de potencial construtivo, caso regulamentados pelo município;

- retornos e resultados de suas aplicações;

- multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

- outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta finalidade.

Art. 126. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) deverão ser objeto de consulta pública e observarão as seguintes prioridades:

- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária e de parque habitacional público de locação social;

- implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;

- execução de obras de infraestrutura urbana;

- programas de recuperação de nascentes e áreas de preservação permanente (APP);

- proteção, recuperação e valorização de bens e de áreas de valor histórico, cultural, turístico ou paisagístico.

Art. 127. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 128. Esta lei, acompanhada de todos os seus mapas e anexos, deverá ser disponibilizada no portal da Prefeitura em link próprio e com destaque, de maneira a garantir a democratização do seu acesso a toda a população interessada.

Art. 129. Esta lei deverá ser revisada, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, das Resoluções do Ministério das Cidades e dos procedimentos estabelecidos nesta lei.

Art. 130. Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano da aprovação desta lei, encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal referente detalhamento da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo em observância ao estabelecido neste Plano Diretor.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez.

Art. 131. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 132. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Córrego Danta, 04 de novembro de 2021

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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