ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 787, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.024.
ESTEBELECE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO MARY JANE WILSON - CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VIDA E ESPERANCA/CAIVE, CONCEDIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 938, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERICITA A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AS ENTIDADES ESPECIFICADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2.024, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária 938, de 06 de outubro de 2.023 - Autoriza o Município de Sericita a conceder contribuições financeiras para as entidades especificadas no exercício financeiro do ano de 2.024, que autoriza a contribuição financeira de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a pessoa jurídica Associação Mary Jane Wilson - Casa de Acolhimento Institucional Vida e Esperança/CAIVE, inscrita no CNPJ nº 12.446.110/0002-41;
CONSIDERANDO a oportunidade de contribuir para a previsibilidade financeira da entidade beneficiária;
CONSIDERANDO as atuais contingências financeiras do Poder Executivo, notadamente, em relação ao decréscimo dos valores repassados a título de FPM;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida o cronograma de pagamento da contribuição financeira para a entidade Associação Mary Jane Wilson - Casa de Acolhimento Institucional Vida e Esperança/CAIVE, inscrita no CNPJ nº 12.446.110/0002-41, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro do exercício financeiro de 2024.
a) Pagamento de R$ 6.000,00, em 20 de outubro;
b) Pagamento de R$ 6.000,00, em 20 de novembro;
c) Pagamento de R$ 6.000,00, em 20 de dezembro.
Art. 3º. Os pagamentos definidos neste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2024, ficando, entretanto, limitados às disponibilidades financeiras do Poder Executivo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE
Prefeito Municipal
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretário de Fazenda e Finanças
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:D345C960