ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.576, DE 04.11.2025
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações nos anexos da Lei 2.559/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, na forma dos anexos da presente lei, que independente de suas transcrições, dela passam a fazer parte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de novembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:D3491F1E