ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.270 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3262 de 2024, no valor total de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

CULTURA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENÇÃO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS

3390 39 -Outros Serv.de Terceiros – P. Jurídica

500

 

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit Financeiro do Exercício anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 27 de fevereiro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:D3513294