ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1363

LEI Nº 1.363, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 9.316,97 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 9.316,97 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:

 

I –02.09.01.12.365.0029.2124 – Manutenção do FUNDEB (Creche)

02.09.01.12.365.0029.2124.3.1.90.13.00 –Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: Fonte 119–Transferência do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica ............. R$ 9.316,97

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

I –02.09.01.12.365.0029.2087 – Manutenção do FUNDEB (PRE ESCOLA)

02.09.01.12.365.0029.2087.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 119 - Transferência do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica .................... R$ 9.316,97

 

Art. 4º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUCIANO LEITE ALVES

Secretário Municipal de Educação

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D3537469