ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL 411/2012

LEI MUNCIPAL Nº 411/2012

 

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A suplementação prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 400 de 08 de dezembro de 2011, fica elevada em ate 10%(dez por cento), para atender ao remanejamento dentro do orçamento programa de 2012.

 

Parágrafo Único – A suplementação especificada no caput será procedida tendo como recurso a anulação parcial ou total das dotações constantes do orçamento 2012.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, para que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Veríssimo, 04 de dezembro de 2012.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
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