ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL 411/2012
LEI MUNCIPAL Nº 411/2012
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A suplementação prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 400 de 08 de dezembro de 2011, fica elevada em ate 10%(dez por cento), para atender ao remanejamento dentro do orçamento programa de 2012.
Parágrafo Único – A suplementação especificada no caput será procedida tendo como recurso a anulação parcial ou total das dotações constantes do orçamento 2012.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, para que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Veríssimo, 04 de dezembro de 2012.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:D362E4C8