ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.642/2022

LEI Nº 1.642/2022

 

Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, abatidos os valores já utilizados até a presente data.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Volta Grande MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de cada fonte de recursos vinculados ou não vinculados, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 conforme discriminação a seguir:

 

FONTE DE RECURSO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00; - Recurso Próprio

R$ 89.997,24

06 - Transferências De Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

R$ 29.334,77

16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

R$ 5.356,50

17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

R$ 7.541,29

22 - Transferências de Convênios Vinculados a Educação

R$ 67.547,75

23 - Transferências de Convênios Vinculados a Saúde

R$ 692,86

24 - Transferências de Convênios outros não relacionados a educação/saúde e nem a assist. social

R$ 77.155,66

29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 39.531,67

43 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

R$ 22,77

44 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$ 12.702,45

45 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$ 22.176,05

46 - Outras Transferências de recursos do FNDE

R$ 1.829,60

47 - Transferência do Salário Educação

R$ 122.286,18

53 - Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

R$ 289.145,98

54 - Outras Transferências de Recursos do SUS

R$ 1.602,17

55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

R$ 762.255,60

 

56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

R$ 550,43

57 - Multas de Trânsito

R$ 3,70

59 - Transferência de rec. do SUS –

Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 44.026,60

60 – Transf. União para Parc. Dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

R$ 6.100,27

61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19

R$ 17.205,10

68 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial Rompimento Barragem Brumadinho

R$ 406.570,62

90 – Operação de Crédito Interna

R$ 154,20

92 Alienação De Bens

R$ 829,21

TOTAL

R$ 2.004.618,67

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 01 de julho de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:D36E2290