ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.642/2022
LEI Nº 1.642/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, abatidos os valores já utilizados até a presente data.
A Câmara Municipal de Volta Grande MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Volta Grande MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de cada fonte de recursos vinculados ou não vinculados, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 conforme discriminação a seguir:
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FONTE DE RECURSO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00; - Recurso Próprio |
R$ 89.997,24 |
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06 - Transferências De Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) |
R$ 29.334,77 |
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16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
R$ 5.356,50 |
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17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
R$ 7.541,29 |
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22 - Transferências de Convênios Vinculados a Educação |
R$ 67.547,75 |
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23 - Transferências de Convênios Vinculados a Saúde |
R$ 692,86 |
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24 - Transferências de Convênios outros não relacionados a educação/saúde e nem a assist. social |
R$ 77.155,66 |
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29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
R$ 39.531,67 |
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43 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Dinheiro Direto na Escola (PDDE) |
R$ 22,77 |
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44 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ 12.702,45 |
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45 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
R$ 22.176,05 |
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46 - Outras Transferências de recursos do FNDE |
R$ 1.829,60 |
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47 - Transferência do Salário Educação |
R$ 122.286,18 |
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53 - Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde |
R$ 289.145,98 |
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54 - Outras Transferências de Recursos do SUS |
R$ 1.602,17 |
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55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
R$ 762.255,60 |
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56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) |
R$ 550,43 |
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57 - Multas de Trânsito |
R$ 3,70 |
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59 - Transferência de rec. do SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 44.026,60 |
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60 – Transf. União para Parc. Dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção |
R$ 6.100,27 |
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61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 |
R$ 17.205,10 |
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68 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial Rompimento Barragem Brumadinho |
R$ 406.570,62 |
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90 – Operação de Crédito Interna |
R$ 154,20 |
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92 Alienação De Bens |
R$ 829,21 |
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TOTAL |
R$ 2.004.618,67 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 01 de julho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:D36E2290