ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2024

 “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Quartel Geral, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral-MG, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), referente ao IPCA acumulado no ano de 2023.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.

 

Art. 3º - Fica dispensado o Relatório de Impacto orçamentário, nos termos do § 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, por se referir a reajuste baseado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Quartel Geral/MG, 05 de março de 2024.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D37041A6