ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.897, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre ética no âmbito dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedado aos membros dos Conselhos Municipais o exercício de qualquer atividade profissional, notadamente a de consultoria, nos processos de competência do Conselho do qual faça parte.

 

Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º se estende ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do conselheiro, bem como a seus eventuais sócios.

 

Art. 3º A inobservância deste dever ético implicará na imediata e sumária suspensão do mandato do conselheiro, bem como sua exclusão dos quadros do Conselho e proibição de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos, após processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D373817E