ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.897, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado aos membros dos Conselhos Municipais o exercício de qualquer atividade profissional, notadamente a de consultoria, nos processos de competência do Conselho do qual faça parte.
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º se estende ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do conselheiro, bem como a seus eventuais sócios.
Art. 3º A inobservância deste dever ético implicará na imediata e sumária suspensão do mandato do conselheiro, bem como sua exclusão dos quadros do Conselho e proibição de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos, após processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D373817E