ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS

CIMPLA
PORTARIA Nº 020 DE SETEMBRO DE 2024

 

O Presidente do Consorcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, José Humberto Ribeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e Protocolo de Intenções,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Para fins de aferição em órgãos públicos, Receita Federal, novos contratos do Consórcio, instituições bancárias, pagamentos e demais atos oficias do próprio ente público, fica, conforme estabelecido em Estatuto aprovado em Assembleia Geral, o novo nome do Consórcio, passando de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá -CIMPLA para Consorcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS.

 

Art. 2º. Fica ratificado os demais dados do consórcio, como manutenção do mesmo CNPJ e CNAE, não alterando sua finalidade precípua, qual seja, entidade pública sem fins lucrativos instituída por dois ou mais entes federados para a consecução de competências públicas por eles descentralizadas por lei.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Araxá, 17 de setembro de 2024.

 

JOSÉ HUMBERTO RIBEIRO

Presidente CIMINAS

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/09/2024. Edição 3857
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