ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

No uso das atribuições do Prefeito Municipal, em especial do disposto no Art. 60 da LOM (Lei Orgânica do Município) e, ainda, com fundamento no Art. 66 da Constituição Federal/88 SANCIONA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Complementar Nº. 23/2017, o qual se transforma na Lei Complementar Nº 25/2017 que “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 30 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”, que por sua vez foi devidamente aprovado na Câmara Municipal na forma regimental, conforme Proposição de Lei Nº. 748/2017, para que publicada, possa surtir os efeitos legais.

 

Após publicação, encaminha-se ao Senhor Presidente da Câmara, para conhecimento.

 

Prefeitura de Cachoeira Dourada/MG, 24 de FEVEREIRO de 2017.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CERTIFICAÇÃO

 

CERTIFICO QUE O PRESENTE AVISO FOI AFIXADO NOS QUADROS DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

___________________

Ass. do Responsável

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 116 da Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1992, que “Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 116”. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios que exerça atividades de cooperação com a administração pública municipal, nas seguintes hipóteses:

 

I-para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;

 

II-em casos previstos em leis específicas.

 

§ 1ºA cessão de servidor poderá ser efetivada:

 

I – com ônus para o cedente, ou seja, o servidor permanece percebendo seus vencimentos pelo órgão ou entidade de origem;

 

II - com ônus para o cessionário, vale dizer, a obrigação do pagamento da remuneração ao servidor, bem como do recolhimento do percentual determinado por lei para a previdência e dos demais encargos, passa a ser do órgão ou entidade cessionária; e

 

III – na hipótese de o servidor cedido optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescida ou não de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a cessão será efetivada com ônus para o cessionário, mediante reembolso, importando dizer que o servidor permanece na folha de pagamento do cedente, e o cessionário faz o reembolso mensal da remuneração percebida pelo servidor bem como dos respectivos encargos ao órgão ou entidade de origem.

 

§2oA cessão far-se-á mediante os seguintes requisitos formais:

I – previsão em lei, do órgão cedente e do cessionário;

II - cumprimento de finalidade específica.

III - autorização do Prefeito Municipal em Decreto S/Nº publicado no Diário Oficial do Município;

IV – formalização em convênio ou outro instrumento congênere; e

V – fixação de prazo determinado para a permanência do servidor cedido no órgão ou entidade cessionária, não podendo ser superior ao prazo de mandato do Prefeito Municipal que autorizou a cessão.

 

§ 3ºAplica-se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por ele requisitado, as disposições dos §§ 1ºe 2ºdeste artigo.”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 24 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:D377734C