ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 395/2025
PROJETO DE LEI 395/2025
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita, alterando a lei nº 001/2007; a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita. Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.1º. Este instrumento legislativo visa a reestruturação e organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita.
Art.2º. Fazem parte do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC/Argirita:
I. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita;
II. Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita;
III. Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor SMPDC – Argirita.
Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita é subordinada à Procuradoria Municipal de Argirita/MG.
Parágrafo Único. A Direção Geral do Procon Argirita será exercida por servidor com graduação em Direito e de reputação ilibada, designado em cargo por comissão, pelo Prefeito Municipal de Argirita/MG.
Art.5º. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita a coordenação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita, cabendo-lhe:
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II. Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou consumidores;
III. Prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e garantias, bem como sobre os seus deveres;
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de comunicações disponíveis;
V. Mediar soluções de conflitos entre fornecedores e consumidores;
VI. Orientar os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;
VII. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VIII. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações administrativas que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
IX. Solicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União e do Estado na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança de produtos e serviços;
X. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos cidadãos, de entidades, com o objetivo de defesa do consumidor;
XII. Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
XIII. Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XIV. Dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
XV. Fiscalizar as relações de consumo;
XVI. Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
XVII. Elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro das reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e remeter cópia ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
XVIII. Celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do §6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, na órbita de suas respectivas competências.
Art.6º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita terá a seguinte estrutura organizacional:
I. Direção Geral;
II. Gerência de Atendimento ao Consumidor;
III. Gerência de Fiscalização, Estudo e Pesquisa.
Art.7º. A Direção Geral poderá acumular as funções de Gerência de Atendimento ao Consumidor e Gerência de Fiscalização, Estudo e Pesquisa, não tendo, não sendo considerado uma cumulação de cargos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.8º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita:
I. Propor princípios e diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II. Formular e sugerir as estratégias de implementação da política municipal de proteção e defesa do consumidor;
III. Acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita;
IV. Promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores;
V. Promover, por meio de cooperação técnica com órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor, inclusive com a edição de material informativo e cartilha;
VI. Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;
VII. Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FMPDC Argirita, sempre na segunda quinzena de dezembro do ano corrente;
VIII. Exercer as demais atribuições fixadas em seu Regimento interno.
Art.9º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita será composto pelos seguintes representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores:
I. Servidor responsável pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita;
II. Um representante da Procuradoria Geral do Município;
III. Um representante da Câmara Municipal de Argirita;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. Um representante de Associação Comercial e Empresarial de Argirita;
VII. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – 109º Subseção Leopoldina/MG;
VIII. Um representante do Setor pertinente às funções fazendárias do Município de Argirita;
IX. Dois representantes da sociedade civil de Argirita.
Art.10. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, passando a integrar o referido CONDECON após designação pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º. Para cada membro titular será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou impedimentos.
§2º. Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§3º. Os órgãos e entidades relacionadas no art.9º desta Lei poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, obedecendo ao disposto no §2º e §6º deste artigo.
§4º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita não serão remunerados, sendo o exercício do mandato considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§5º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, com exceção dos membros natos, sendo permitida uma recondução.
Art.11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita será presidido por servidor de que trata o parágrafo único do art.4º deste Lei, tendo como Vice-Presidente o representante da Procuradoria Geral do Município.
Art.12 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§1º. A primeira reunião anual do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita deverá ocorrer preferencialmente no primeiro trimestre de cada ano, ocasião em que serão definidas as datas das demais reuniões ordinárias.
§2º. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita instalar-se-ão, em primeira convocação, com no mínimo 2/3 de seus membros, ou em 2ª convocação, 30 minutos após encerrada a 1ª convocação, com no mínimo de 1/3 de seus membros, que deliberarão pela maioria simples dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.13. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, cujos recursos serão destinados:
I. Ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo;
II. Ao fortalecimento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, por meio da promoção de eventos, impressão de materiais educativos e cartilhas de orientação ao consumidor;
III. Ao custeio de estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo do consumidor;
IV. A estruturação, modernização e descentralização administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita, por meio da aquisição de equipamentos e da contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores;
V. A capacitação e aprimoramento dos servidores municipais, por meio de participação em cursos, fóruns e congressos, relacionados à proteção e defesa do Consumidor.
§1º. Na hipótese do disposto no inciso III deste artigo, deverá o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita considerar a existência de fontes alternativas para custeio de perícias, estudo ou trabalho técnico, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
§2º. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma desta Lei.
§3º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita serão aplicados mediante apresentação e aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita e em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.14. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita será gerido por um Grupo Gestor, composto pelos seguintes membros:
I. Um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Argirita;
II. Um representante da Procuradoria Jurídica do Município de Argirita;
III. Um representante do Setor pertinente às funções fazendárias do Município de Argirita.
§1º Para cada Membro titular será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou impedimentos.
§2º Os membros do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovados por mais 2 (dois) anos.
§3º O presidente do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita será o representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Municipal, e o Secretário Tesoureiro será o membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor representante do Setor pertinente às funções fazendárias do Município de Argirita.
§4º Os Membros do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita não serão remunerados, sendo o exercício do Mandato considerado de relevante interesse público, passando a integrar o referido Grupo Gestor após designação pelo Chefe do Poder Executivo.
§5º A fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas, será exercido pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita e pelo sistema de controle interno do setor responsável pela área fazendária Município.
Art.15. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita:
I. Os valores arrecadados em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, c/c artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como da cominada por descumprimento da obrigação contraído em termo de ajustamento de conduta;
II. As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
III. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
V. Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art.16. As receitas descritas no art. 15 desta Lei serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, separada da conta do tesouro municipal, a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito, à disposição do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita.
§1º. Fica autorizada a aplicação financeiras das disponibilidades do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§2º. O saldo credor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§3º. O Presidente do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita publicará, no final de cada exercício financeiro, no Diário Oficial do Município de Argirita, os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita.
Art.17. O Grupo Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros, para deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, conforme o art.15 desta Lei, cabendo-lhe:
I. Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
II. Propor a celebração de convênios e contratos a serem firmados pelo Município de Argirita, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo, após aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON Argirita;
III. Examinar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
IV. Decidir sobre o pagamento, pelo FMPDC Argirita, das despesas para participação de servidores municipais em cursos de formação, reuniões, encontros e congressos, investimento em materiais educativos e de orientação.
Art.18. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita as instituições públicas e privadas pertencentes ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita deverão ser aplicados em projetos aprovados em benefício dos consumidores do Município de Argirita.
Art.19. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita será representado pelo seu presidente.
CAPÍTULO V
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.20. Nos processos administrativos instaurados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, serão observados os princípios constitucionais.
Parágrafo Único. Os procedimentos administrativos atenderão ao disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art.21. A fiscalização das relações de consumo de que dispõe a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, será exercida pela Coordenadoria Municipal e Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita.
Art.22. Nos Processos Administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, os princípios do devido processo legal, da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou da decisão motivados.
§1º. Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes os direitos de se manifestarem, de oferecer provas e acompanhar a produção delas, ter vista dos autos em Secretaria, obter cópias e recorrer.
§2º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelas partes interessadas, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§3º. Os processos administrativos poderão ser impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se a celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
Art.23. As sanções previstas no art.56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art.18 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, serão aplicadas de acordo com a Lei.
Art.24. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
I. Ato, por escrito, da autoridade competente; e
II. Lavratura de auto de infração.
§1º. Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no §4º do art.55 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§2º. A recusa à prestação das informações ou desrespeito às determinações e convocações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita caracterizam crime de desobediência, na forma do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, ficando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
§3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita solicitará à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como, procederá representação junto ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
§4º. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento mediante parecer técnico.
Art.25. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita poderá determinar a constatação preliminar da ocorrência de prática presumida.
Art.26. O Processo Administrativo deverá, obrigatoriamente, conter:
I. A identificação do infrator;
II. A descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
III. Os dispositivos legais infringidos;
IV. A assinatura da autoridade administrativa do PROCON Argirita.
SEÇÃO I
DAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES
Art.27. Averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor – PROCON Argirita, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador.
§1º. Na averiguação preliminar, a autoridade competente poderá exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.
§2º. Da averiguação preliminar poderá resultar:
I. A instauração de processo administrativo sancionador; ou
II. O arquivamento do caso.
§3º. A averiguação preliminar poderá ser desmembrada, quando conveniente para a instrução do caso.
SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO
Art.28. O Processo Administrativo no PROCON Argirita terá início no momento em que o consumidor apresentar pessoalmente reclamação de que os seus direitos foram violados ou negados e que não houve reparação.
Art.29. Após receber a reclamação do consumidor, considerando-a procedente e fundamentada, o PROCON Argirita realizará um atendimento preliminar, entrando em contato via telefone com a parte reclamada, visando solucionar o litígio.
Parágrafo Único. O contato via telefone com a parte reclamada poderá ser substituído por contato via e-mail oficial do PROCON Argirita, carta, ou através de canais disponibilizados pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON.
Art.30 Não havendo solução, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, ou na forma aceita pelo consumidor, o PROCON encaminhará ao reclamado uma Comunicação com a qualificação completa do consumidor e a descrição circunstanciada dos fatos relatados por ele, dando um prazo de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação, para manifestação expressa do reclamado ao Órgão.
Parágrafo Único. A Comunicação ao reclamado poderá ser encaminhada pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou via eletrônica.
Art.31. Não havendo manifestação da parte reclamada ou não sendo solucionada a infração, no prazo determinado no caput do art.30 desta Lei, o Procon agendará uma Audiência de Conciliação e Julgamento, com Notificação expressa às partes, respeitando o prazo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e a data da audiência, tendo por base o disposto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90.
Parágrafo Único. O reclamado deverá apresentar sua defesa em audiência, sendo possível, com anuência da parte reclamante e PROCON, que a defesa seja apresentada em até 10 (dez) dias após a audiência.
Art.32. A Audiência que se findar mediante Acordo será reduzida em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com assinatura de ambas as partes, além da Autoridade Administrativa do Órgão.
Parágrafo Único. Após cumprimento do Acordo, o PROCON fará um Relatório e arquivará o Processo.
Art.33. Não havendo Acordo em Audiência, o consumidor receberá Ata informando que o Órgão disponibilizará a Decisão em, no máximo 30 dias.
Parágrafo Único. A decisão terá caráter de Título Executivo Extrajudicial.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art.34. Os autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:
I. Auto de Infração:
a. O local, a data e a hora da lavratura;
b. O nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c. A descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d. O dispositivo legal infringido;
e. A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 (dez) dias;
f. A identificação da autoridade fiscalizadora, sua assinatura, a indicação de seu cargo e função;
g. A designação do órgão julgador e o respectivo endereço;
h. A assinatura do autuado.
II. Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:
a. O local, a data e a hora da lavratura;
b. O nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c. A descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d. As razões e os fundamentos da apreensão;
e. O local onde o produto ficará armazenado;
f. A quantidade de amostra colhida para análise;
g. A identificação da autoridade fiscalizadora, sua assinatura, indicação do seu cargo ou função;
h. A assinatura do depositário.
Art.35. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pela autoridade fiscalizadora que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.
§1º. A verificação do defeito ou vício relativo à qualidade será consignado pela autoridade fiscalizadora no respectivo Auto.
§2º. A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópia deles, constitui notificação, sem implicar confissão, para fins do art.44 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
§3º. Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, a autoridade fiscalizadora consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou outro procedimento equivalente, tendo deles efeito da notificação.
Art.36. Os bens apreendidos, a critério da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado como fiéis depositários, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção sem autorização expressa, total ou parcial, dos referidos bens.
Art.37. O infrator poderá impugnar o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, excluindo o dia do recebimento desta e incluindo o do vencimento, indicando em sua defesa:
I. A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II. A qualificação do impugnante;
III. As razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;
IV. As provas das alegações.
Art.38. Decorrido o prazo de impugnação, o Processo Administrativo será remetido para parecer técnico, que determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as medidas meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de 10 (dez) dias.
§1º. O fornecedor autuado, que ignorar as tentativas válidas de notificação, estará sujeito às sanções do art.33, §2º do Decreto Federal nº2.181, 20 de março de 1997, sem prejuízo das demais decorrentes do julgamento do processo administrativo.
§2º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, a qualquer tempo, poderá solicitar parecer técnico da fiscalização.
§3º. No parecer técnico deverá constar a análise da regularidade do processo, os fundamentos jurídicos que o sustentam e as alegações das partes, podendo:
I. Pedir arquivamento do processo;
II. Requisitar novas informações e/ou diligências necessárias à solução mais adequada do conflito;
III. Designar Audiência de tentativa de Conciliação.
§4º. Transitado em julgado a Decisão de arquivamento do Processo, deverá o reclamante ser comunicado através de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio no qual o reclamante deseja ser notificado, como e-mail cadastrado ou telefone.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art.39. A Decisão Administrativa conterá o relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena.
§1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, antes de julgar o feito, apreciará a Defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculado ao parecer técnico, previsto no caput do art.38 desta Lei.
§2º. Julgado o Processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias ou apresentar Recurso.
§3º. Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído como indicações técnicas-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do §1º do art.60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art.40. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a Defesa.
Parágrafo Único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ou de que sejam consequência, cabendo ao parecer técnico declarar e indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.
Art.41. Das decisões da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, que imponham sanções, caberá um único recurso para a Junta Recursal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da Decisão, sendo última instância recursal.
§1º. Não será conhecido o Recurso interposto fora dos prazos e quando não atender as seguintes condições:
I. A qualificação do recorrente;
II. As razões de fato e de direito que fundamentam o recurso;
III. As provas que lhe dão suporte.
§2º. A Decisão é definitiva quando não couber mais Recurso, seja de ordem formal ou material.
§3º. São irrecorríveis, na esfera administrativa, as decisões interlocutórias e os atos meramente ordinários.
Art.42. Haverá 1 (uma) Junta Recursal do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC, composta por 3 (três) membros, sendo:
I. 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município de Argirita;
II. 1 (um) representante do setor relativo às questões Fazendárias do Município de Argirita;
III. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Art.43. Extingue-se o Processo Administrativo:
I. Pela inércia do reclamante:
a. Quando regularmente intimado para audiência e injustificadamente não comparecer;
b. Quando regularmente notificado para promover qualquer ato no processo, no prazo legal, e deixa de fazê-lo;
c. Quando a reclamação for realizada por meio não presencial, deixar o reclamante de comparecer pessoalmente para formalizar a denúncia e apresentar a documentação necessária.
II. Pela desistência formal do reclamante;
III. Por decisão administrativa fundamentada.
Art. 44. Não sendo recolhido o valor da multa em 10 (dez) dias, contados da data da notificação, deverá a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita solicitar ao setor fazendário do município a inscrição do débito na dívida ativa, para posterior cobrança executiva, repassando, posteriormente, os recursos arrecadados para a conta especial do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita.
Parágrafo Único. Os fornecedores infratores, apenados com multa pecuniária aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, deverão comunicar, pro escrito, no prazo de 5 (cinco) dias do recolhimento do valor, à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, os depósitos efetuados na conta especial do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC Argirita, com identificação do depositante e número dos autos do processo administrativo, sob pena de multa, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/90.
Art.45. O valor da multa aplicada poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes, sendo a primeira parcela no mês de aplicação da multa e as demais nos meses subsequentes.
§1º. O parcelamento somente será deferido se requerido pessoalmente, dentro do prazo de vencimento da penalidade.
§2º. Renunciado o Fornecedor ao direito de recorrer da Decisão Administrativa, com requerimento de pagamento da penalidade de multa até seu vencimento, fará jus ao desconto de 30% para pagamento a vista.
§3º. O benefício do descrito no §2º deste artigo não poderá ser utilizado para reincidentes no PROCON, com prática de lesões reiteradas.
§4º. O não pagamento de uma das parcelas, previstas no caput deste artigo, gera o cancelamento do parcelamento, com consequente cobrança integral das parcelas restantes acrescidas de juros, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária.
Art.46. Os Cadastros de Reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumentos essenciais de defesa e orientação dos consumidores, devendo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita assegurar o disposto no art.44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§1º. Para fins deste artigo, considera-se:
I. Cadastro: o resultado dos registros feitos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;
II. Reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito do consumidor analisada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.
Art.47. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita deve providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.
§1º. O cadastro será publicado no Diário Oficial do Município de Argirita, devendo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica, e poderá ser afixado nas dependências do ÓRGÃO, em local visível para os consumidores.
§2º. O cadastro será divulgado anualmente, podendo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
§3º. Os cadastros deverão ser atualizados, permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão definitiva.
§4º. Os cadastros das reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos, acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.
§5º. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em 5 (cinco) dias a contar da data da divulgação e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.
§6º. No caso de acolhimento do pedido, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a retificação ou inclusão de informação e sua publicação no Diário Oficial do Município de Argirita, ou divulgação em outro meio de comunicação, inclusive eletrônica.
Art.48. Em caso de impedimento à execução desta Lei, poderá ser requisitado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Argirita emprego de força policial.
Art.49. As infrações serão classificadas, de acordo com sua natureza e potencial ofensivo, nos termos do disposto no Decreto Federal 2191/90.
Art.50. Os valores das penas base a serem aplicadas, em caso de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, serão definidos por Decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.51. No desempenho de suas atribuições, os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita poderão se manifestar sobre a celebração de parcerias e cooperação técnica com outros órgãos e entidades públicas e não governamentais no âmbito de suas respectivas competências.
Art.52. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMPDC Argirita:
I. As universidades e faculdades públicas ou provadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo;
II. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos convidados a colaborar, em estudos ou participar comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art.53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada na Lei Orçamentária do Município de Argirita.
Art.54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº001, de 12 de maio de 2007, e demais disposições em contrário.
Argirita, 04 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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