ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.505 DE 18 DE JUNHO DE 2021.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º - Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do componente Municipal do Sistema Único de Saúde, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, e que tem por competência atuar no âmbito do Município, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos económicos e financeiros.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, observar-se-á o disposto na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Capitulo II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO ESPERA
Art. 2º - A composição do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera é definida nos termos desta Lei, respeitando-se a paridade estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/90, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim representados:
I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades e segmentos representativos dos trabalhadores da área de saúde;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços;
§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera terá 12(doze) conselheiros titulares. mantendo a composição acima e para cada titular corresponderá um suplente.
§ 2º - A indicação do segmento do governo, titulares e suplentes, respectivamente, será prerrogativa do Executivo Municipal, sendo que o Chefe da Secretaria Municipal de Saúde será membro nato.
§ 3º - As representações dos usuários, de trabalhadores de saúde e dos prestadores de serviços de saúde, serão definidas mediante processo de eleição por segmento, nas Conferencias de Saúde ou nos Fóruns de Saúde ou nas Plenárias de Saúde, especialmente convocadas para este fim, com ampla divulgação, e com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º - O processo de eleição das entidades e/ou instituições será coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera, que aprovará em plenário regulamento e o edital com essa finalidade.
§ 5º - A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera.
§ 6º - As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde de Rio Espera indicarão por escrito seus representantes, titular e suplente.
§ 7º - Os conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera serão nomeados através de ato normativo do Executivo Municipal, após terem sido indicados por escrito pelas suas respectivas representações.
§ 8º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e não coincidirá com o mandato do Governo Municipal.
§ 9º - A participação dos membros do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera.
§ 10 - As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro que terá como a garantia de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, a emissão de declaração de participação durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades especificas.
§ 11 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
§ 12 - A organização interna e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera serão regulamentadas por Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu plenário, em conformidade com a legislação pertinente.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Espera garantirá autonomia administrativa para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde com a necessária infraestrutura, apoio técnico e dotação orçamentária.
I - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
II - O Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera decide sobre o seu orçamento;
III - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno;
IV - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
V - O Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das Comissões Inter Setoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, caso necessário, instalará outras Comissões e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros;
VI - O Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VII - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;
VIII - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;
IX - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;
X - O Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS;
XI - O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera deverá manifestar se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo. em um prazo de 30 (trinta) dias. dando-se lhes publicidade oficial, decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
Capitulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO ESPERA
Art. 4º - Conselho Municipal de Saúde de Rio Espera terá como competências gerais:
I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos económicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Anualmente, deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
X - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XI - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros e garantia do devido assessoramento;
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como, apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XVIII - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica: observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIII - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXV - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo
CNS;
XXVI - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXVIII - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 5º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal da Saúde de Rio Espera.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário relacionadas ao tema, em especial a Lei Municipal 1.244, de 14 de dezembro de 2007.
Rio Espera, MG, 18 de junho de 2021.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:D379E0E2