ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2025, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E SAADA SOCIAL – CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0121/2025 – INEXIGIBILIDADE 033/2025.
O Município de Luminárias, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº 352.991.426-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº185, Centro, Luminárias-MG, e SAADA SOCIAL – CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, inscrita no CNPJ nº 32.248.327/0001-73, com endereço na Rua Elias Freire, bairro Colina da Serra, nº160, em Lavras/MG, neste ato representada pela Sra. Camila Castelari Barbosa, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da carteira de identidade nº MG-14.301.288 e inscrita no CPF nº 096.303.166-09, residente e domiciliada na Rua Elias Freire, nº160, bairro Colinas da Serra, na cidade de Lavras-MG, CEP 37.206-092, RESOLVEM firmar, de comum acordo o Termo Aditivo de prorrogação ao Contrato n.º 066/2025, fazendo-o sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Fundamenta-se o presente aditamento no art. 107, da Lei 14133/2021, considerada sua natureza contínua, justificando-se pela necessidade de continuidade dos serviços e o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL
A contratação tem como objeto o assessoramento e a Supervisão Técnica para a prestação de serviço de capacitação para as Equipes da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro único, Conselho Municipal de Assistência Social e para a Gestão do SUAS que é o Sistema Único de Assistência Social de Luminárias/MG
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO
As partes, de comum acordo pactuam a prorrogação da vigência do contrato n.º 066/2025, a partir do dia 10 de julho de 2026 e término previsto para 9 de julho de 2027, conforme solicitação se setor solicitante em anexo, com a manutenção do valor total do contrato: R$28.477,44 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), sendo pagos em 12 parcelas fixas de R$ 2.373,12 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e doze centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradas pelo presente instrumento.
E, assim justas e avençadas, firmam este termo aditivo em 2(duas) vias de igual teor e forma, com 2(duas) testemunhas abaixo assinadas.
Luminárias – MG, 24 de junho de 2026.
ÉCIO CARVALHO REZENDE
Prefeitura Municipal de Luminárias
Prefeito Municipal
CAMILA CASTELARI BARBOSA
SAADA Social – Consultoria e Desenvolvimento Profissional
Contratada
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:D37A86E3