ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOEMA E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG
O MUNICÍPIO DE MOEMA, com sede na Rua Caetés, nº 444, Centro, Moema/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.044/0001-17, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Geraldo Andalécio Costa, brasileiro, casado, portador do RG nº 2.951.768 e inscrito no CPF sob o nº 471.148.866-91, residente e domiciliado na Praça Pedro Ferreira da Silva, nº 146, Centro, Moema/MG e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei Estadual nº 6.704/75, com sede na Av. Raja Gabaglia, 1.626, Gutierrez, em Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, daqui por diante designada EMATER-MG, neste ato representada pelo(a) gerente da Unidade Regional de Divinópolis-MG, Wellington Dias Silveira, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador(a) da Carteira de Identidade nº M-3.770.408 SSP/MG e inscrito(a) no CPF sob o nº 667.502.616-04, residente e domiciliado(a) em Divinópolis– MG, ajustam e assinam de comum acordo, o presente convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e na Lei Federal nº 13.303/16 e pela legislação aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente convênio é a conjugação de esforços entre o MUNICÍPIO e a EMATER-MG, visando ações que promovam o desenvolvimento sustentável, por meio da assistência técnica e extensão rural no município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARTÍCIPES
2.1. Para concretização do objeto previsto neste instrumento, os partícipes, cada qual com suas respectivas obrigações se comprometem a:
2.1.1. Viabilizar ações que promovam a assistência técnica e extensão rural no Município.
2.1.2. Disponibilizar recursos financeiros e de pessoal, necessários à implementação das ações de assistência técnica e extensão rural no município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
3.1.1. Participar mensalmente com a importância de R$ 9.065,00 (nove mil e sessenta e cinco reais).
3.1.1.1. Os valores estabelecidos no subitem 3.1.1 desta cláusula serão reajustados, a cada 12 meses, a partir do primeiro ano de vigência deste Termo de Convênio, pela variação do INPC/IBGE disponível a contar da data de vencimento do convênio, por meio de termo aditivo.
3.1.2. Transferir à EMATER-MG o valor citado no item anterior, por meio de crédito em conta bancária nº 755.211-4, do Banco do Brasil S.A., Agência 1615-2, Belo Horizonte–MG, conforme abaixo:
Parcela única no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte no valor de R$ 9.065,00 (nove mil e sessenta e cinco reais)
3.1.3. Colocar à disposição da EMATER-MG, por meio de cessão gratuita, pelo prazo de vigência deste instrumento, os bens necessários para funcionamento da unidade de trabalho da EMATER-MG no município.
3.1.4. Colocar à disposição da EMATER-MG, pelo prazo de vigência deste instrumento, salas e/ou outras instalações apropriadas, gratuitamente, incluindo a isenção de tributos municipais, para o bom funcionamento da Unidade de Trabalho no município.
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO
4.1. Em caso de descumprimento pelo Município dos itens 3.1.1 e 3.1.2 da cláusula terceira, a EMATER-MG poderá suspender suas atividades no Município e/ou rescindir o presente Convênio, sem prejuízo do recebimento das parcelas devidas até a data da efetiva suspensão e/ou rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA EMATER-MG
5.1. São obrigações da EMATER-MG:
5.1.1. Prestar ações de Assistência Técnica e Extensão Rural, prioritariamente, para agricultores familiares no município.
5.1.2. Protocolar junto à PREFEITURA o Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural – RAA, realizadas no ano anterior, até o último dia útil do mês de maio.
5.1.3. Designar profissional ou equipe para atuar no Município.
5.1.4. Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do seu quadro próprio de empregados.
5.1.5. Participar na elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Rural, nas áreas econômica e social voltadas para a agropecuária, fornecendo informações sobre a situação socioeconômica das principais atividades desenvolvidas e alternativas técnicas que poderão ser aplicadas.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. O MUNICÍPIO atenderá às despesas decorrentes da execução deste instrumento por meio de recursos financeiros estimados em R$ 9.065,00 (nove mil e sessenta e cinco reais), correndo as despesas à conta da Dotação Orçamentária nº 02 09 01 20 606 0016 2.088 – 3.3.30.41, para o presente exercício, bem como à conta das dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. O custo estimado para o período de 12 (doze) meses do presente instrumento, para fins meramente legais, é no valor total de R$ 108.780,00 (cento e oito mil, setecentos e oitenta reais).
CLÁUSULA OITAVA
8.1. A EMATER-MG poderá inscrever o MUNICÍPIO em serviços e órgãos de proteção ao crédito, em âmbito nacional, estadual e municipal, em caso de inadimplemento das obrigações deste convênio.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES
9.1. O MUNICÍPIO poderá, em qualquer época, promover o acompanhamento e a fiscalização das ações previstas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes, obrigam-se a atuar no presente Convênio em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial à Lei 13.709/2018.
10.1.1. As partes se comprometem a manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
10.1.2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações com exceção de determinação legal ou da prévia autorização por escrito da contraparte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS VEDAÇÕES
11.1. Fica vedada aos partícipes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENUNCIAÇÃO DO CONVÊNIO
12.1.Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data efetiva da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
13.1. O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
14.1. Este instrumento poderá ser alterado, mediante comum acordo entre os partícipes, através de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
15.1. A publicação deste instrumento, em extrato, será realizada pelo MUNICÍPIO, na forma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.1. Fica eleito o foro do município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento e em caso de eventual litígio por inexecução do presente Convênio, no todo ou em parte, renunciando os partícipes, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que uma vez lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes e pelas testemunhas.
Moema, 25 de fevereiro de 2026
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito de Moema-MG
WELLINGTON DIAS SILVEIRA
Gerente da Unidade Regional de Divinópolis-MG
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG
ASSINATURAS
Testemunhas:
Nome: _______________________________
CPF: ________________________________
Nome: _______________________________
CPF: ________________________________
ASSINATURAS
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:D3838828