ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE. CRIA CARGOS, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal, representativa do Poder Legislativo, tem a função fiscalizadora, legislativa e julgadora, nos termos da Lei Orgânica do Município e prima suas ações dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. A presente Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Nova Ponte, as competências dos órgãos que a compõem e cria os cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas e fixa as respectivas remunerações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte, expressa no organograma constante do anexo VI, que passa a fazer parte integrante desta Lei, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DELIBERATIVO:
PLENÁRIO
II - ÓRGÃO TÉCNICO:
COMISSÕES
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CONTROLADORIA INTERNA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES PARLAMENTARES
Parágrafo Único. A Estrutura Administrativa de cargos da Câmara Municipal criada por esta lei está contida nos anexos I e II desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
DO PLENÁRIO
Art. 4º. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendoconstituídopelos Vereadores em exercício, com o local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1º.O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, o plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º.A forma legal para deliberar é a Sessão regida de acordo com os princípios estabelecidos naLei Orgânica Municipale no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º.Quórum é o número determinado naLei Orgânica Municipalou no Regimento Interno, para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º.Compete ao plenário as atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Seção II
DAS COMISSÕES
Art. 5º. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, de investigar atos determinados de interesse da Administração.
Parágrafo Único.As espécies, as denominações e as atribuições das Comissões estão previstas naLei Orgânica Municipale no Regimento Interno da Câmara.
Seção III
DA MESA DIRETORA
Art. 6º. Compete à Mesa, as funções diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo, de acordo com o disposto naLei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Ponte.
Parágrafo Único.A composição da Mesa Diretora e as atribuições dos seus membros estão previstas naLei Orgânica Municipale no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 7º. O Presidente da Câmara é Chefe de Poder, ordenador de despesas e responde ativa e passivamente em juízo pelos atos que praticar.
Parágrafo Único.As atribuições do Presidente estão previstas naLei Orgânica Municipale no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
DA ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR
Art. 8º. A Assessoria Jurídica Parlamentar, é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe o assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos órgãos que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, se manifestando através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos.
Parágrafo Único. Poderá ainda o Presidente contratar os serviços jurídicos de sociedade de advocacia que detenha especialidade e atestado de capacidade técnica na área legislativa, nos termos da Lei Federal de Licitações.
Art. 9º. À Assessoria Jurídica Parlamentar compete:
I -responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II -representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do presidente;
III -coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
IV -assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
V -elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
VI -coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
VII -orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
VIII -apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
IX -assessorar a Mesa Diretora nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relaçãoasmedidas regimentais a serem adotadas;
X -promover o assessoramento técnico aos vereadores;
XI -fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa Diretora e às Comissões;
XII -orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
XIII -elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
XIV -dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de ser encaminhadas aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;
XV -dar parecer em todos os processos que contiverem contratos dequaisquer natureza, antes de sua publicação;
XVI -manter o controle e acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas e outras instituições que se fizerem necessárias;
XVII -manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
XVIII -executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pelaMesa Diretora, relacionadas com suas atribuições;
Seção II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 10. O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da Câmara, ao quecompete,no seu âmbito de ação, o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades políticas, legislativas, jurídico-administrativas, financeiras e técnicas desenvolvidas na Câmara Municipal, observados os limites de competência em legislação específica.
Art. 11. Ao Gabinete da Presidência Compete:
I -assessorar o Presidente quanto ao planejamento, organização e coordenação das atividades da Câmara Municipal;
II -representar oficialmenteo Presidente quando credenciado;
III -auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
IV -divulgar as providências determinadas pelo Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V -auxiliar no exame de assuntos político-administrativos;
VI -assistir ao Presidente nas suas relações com os diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VII -receber minutas, expedir e controlar a correspondência do Presidente;
VIII -auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX -desempenhar outras atividades correlatas que forem atribuídas pelo Presidente.
Seção III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 12. A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Ponte, nas ações de controle interno.
Art. 13. São atribuições e responsabilidades da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Nova Ponte, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal, as seguintes:
I - avaliar o cumprimento das metas e execuções do Programa Orçamentário da Câmara Municipal;
II - a fidelidade funcional dos agentes e servidores, responsáveis por bens e valores públicos;
III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial do Poder Legislativo;
IV - manter as condições para que a Câmara Municipal seja permanentemente informada sobre dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - tomar providências quanto à organização de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
VI-controlar, organizar, classificar, codificar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
VII-propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VIII - propor o desfazimento do material inservível e obsoleto, de acordo com a legislação vigente;
IX - verificar periodicamente a relação dos bens patrimoniais junto aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
X - colaborar nos assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no exercício institucional, sempre que solicitado;
XI - manter contato e prestar informações aos órgãos fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de Contas;
XII - preservar o equilíbrio orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária, a regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento específico da Lei 4.320/64 e Lei 101/2000, respectivamente, Lei que estatui normas gerais para elaboração do Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - Guardar sigilosamente dados, informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e relatórios destinados ao exercício Legislativo;
XIV - Realizar auditoria interna com o objetivo de medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, os processos realizados no âmbito das unidades executoras, visando o aperfeiçoamento contínuo do controle interno.
Seção IV
DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Art. 14. ODepartamento Legislativo da Câmara Municipal é um órgão subordinado à Presidência, em colaboração com a Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação a coordenação, o planejamento, a execução e o controle das atividades legislativas da Câmara Municipal, tendo as seguintes competências:
I - Coordenar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de seu departamento;
II - planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
III - proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
IV - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
V - elaborar, sob a orientação do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
VI - elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo;
VII - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
VIII - organizar e controlar a publicação dos atos oficiais Legislativos e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
IX - supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e de comissões;
X - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
XI - fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
XII - manter livros e termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa;
XIII - realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e de Comissões;
XIV - coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
XV - receber os requerimentos, indicações e moções, encaminhando-os conforme estabelecido no Regimento Interno;
XVI - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
XVII - coordenar as atividades de redação final dos projetos de Lei, resoluções, decretos e demais proposições;
XVIII - receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal;
XIX - coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, das proposições e/ou autógrafos de Leis e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XX - realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XXI - comunicar a convocação dos senhores Vereadores para reuniões ordinárias e extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião;
XXII - resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XXIV - realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal;
XXV - sugerir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados afetos ao processo legislativo e votação eletrônica;
XXVI - responder por todos os serviços de responsabilidade do respectivo departamento;
XXVII - promover e gerenciar a consolidação das Leis do município;
XXVIII - execução de outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas por superior.
Seção V
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 15. Ao Departamento Financeiro e Contábil, órgão subordinado à Presidência, em colaboração com a Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação e a execução financeira, compete:
I - elaborar, em conjunto com os demais órgãos, as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, referentes ao Poder Legislativo, que irão integrar as peças orçamentárias do município;
II - autorizar os pagamentos das despesas da Casa;
III - assessorar as Comissões técnicas da Casa nos pareceres quando solicitado, especialmente relativos às Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentária, Planos Plurianuais e Créditos Adicionais;
IV-coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
V-coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários e conferiros extratos de contas bancárias;
VI-coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal eoutras transferências, em observância à legislação pertinente;
VII-coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
VIII -promover a devolução do saldo final de cada exercício aos cofres da Prefeitura Municipal, conforme legislação vigente;
IX -desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da Câmara Municipal;
X-controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XI-escriturar o livro caixa;
XII-coordenar a elaboração e encaminhar à Presidência os demonstrativos financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XIII-coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos do Financeiro;
XIV - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XV - verificar a regularidade fiscal do credor antes do pagamento de acordo com a legislação;
XVI - proceder a emissão de ordem de pagamento da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XVII - efetuar por ordem cronológica o pagamento das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XVIII-promover a elaboração da contabilidade e encaminhar à Presidência, o balanço geral da Câmara, balancetes contábeis, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XIX-coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XX-analisar as folhas de pagamento dos servidores edos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXI-promover as elaborações das propostas de Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em observação ao disposto na legislação pertinente;
XXII-analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes ao Departamento de Contabilidade e Orçamento;
XXIII-fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXIV-efetuar a elaboração mensal dos balancetes contábeis do exercício financeiro;
XXV-efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XXVI-assinar, quando autorizado, documentos de apuração contábil;
XXVII-assinar todos os documentos contábeis;
XXVIII-promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XXIX-coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XXX-fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XXXI-efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências verificadas;
XXXII-efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XXXIII - realizar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção I
DA DIRETORIA GERAL
Art.16. ADiretoria Geral da Câmara Municipal é um órgão ligado diretamente a Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal, a execução financeira, orçamentária e contábil, auditoria, informática, administração de pessoal, material, expediente, protocolo, documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, e especificamente:
I -dirigir os serviços nas dependências da Câmara;
II -despachar os papeis relativos aos serviços internos da Câmara;
III -controlar o registro e a autuação dos processos legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno e da Legislação vigente;
IV -subscrever os termos de contratos aprovados pela Presidência;
V -prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência;
VI -distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de acordo com as suas necessidades funcionais;
VII -organizar a escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;
VIII -convocar os servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;
IX -propor a abertura de sindicâncias e instauração de processos administrativos;
X -julgar os pedidos de abono e justificações de faltas ao serviço de todos os funcionários da Câmara;
XI -autorizar os pedidos de compras necessárias ao funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei;
XII -elaborar a correspondência oficial da Câmara, sob a responsabilidade da Presidência;
XIII -promover em todas as suas fases, os processos de licitação, com a colaboração dos demais órgãos da Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a oitiva do assessoramento jurídico em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e Contratos;
XIV -fornecer, mediante autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;
XV -executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Diretoria Geral designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art.17. ADiretoria Geral da Câmara executará suas atividades através da Departamento de Pessoal, do Departamento de Licitações e Contratos, do Departamento Financeiro, do Departamento Legislativo, e outros.
Seção II
DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art.18. Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG.
§1º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Nova Ponte:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
X - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município;
XI - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
XIV - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XV - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades;
XVI - oferecer formação cidadã à população de todas as idades, com a aproximação do trabalho parlamentar com a sociedade;
XVII - promover a educação para a cidadania, oferecendo ao cidadão oportunidades para o exercício pleno da democracia, na realização de cursos, palestras, seminários, atividades culturais e outros eventos.
§ 2º. A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
§ 4º. A Escola do Legislativo poderá ter o seu próprio Regimento Interno com sua estrutura organizacional, aprovado pelo plenário através de Decreto Legislativo.
§ 5º. As atribuições da Escola do Legislativo serão dirigidas por um Diretor, cujo cargo consta no anexo I da presente lei .
Seção III
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 19.Ao Departamento de Licitações e Contratos compete:
I-organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal;
II-fornecer Certificados de Registro das firmas fornecedoras;
III-atender aos fornecedores, instruindo-os quanto as normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV-realizar coleta de preços e/ou licitação visando a aquisição de materiais e equipamentos em obediência a legislação vigente;
V-promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI-realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizados;
VII-controlar os prazos de entrega das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o caso;
VIII-fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos materiais adquiridos;
IX-receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa eposterior encaminhamento à Unidade de Administração Patrimonial e Material, para as devidas providências;
X - manter arquivo de contratos e documentações referentes aos processos de compras da Câmara Municipal;
XI-receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais em conjunto com o Departamento de Licitações e Contratos;
XII-guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;
XIII-fornecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIV-organizar o controle e amovimentação de estoque de materiais;
XV-determinar o controle do ponto de reposição de estoque de materiais;
XVI-elaborar e prever as compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal encaminhando ao Departamento de Licitações e Contratos;
XVII-organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal;
XVIII-requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;
XIX-realizar o inventário de materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado acompanhado de relatório ao Presidente;
XX-elaborar mensalmente o mapa de consumo de materiais, encaminhando-os à Diretoria Geral;
XXI-promover a padronização, recebimento, registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
XXII-manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônioatualizadas.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art.20. O Departamento de Recursos Humanos é um órgão subordinado à Diretoria Geral, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à administração de pessoal, e especificamente:
I-identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal;
II-acompanhar o cumprimento das ações implementadasprocedendo osajustes quando necessário;
III-coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV-administrar as atividades das unidades ligadas ao Departamento Pessoal;
V-supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI-aprovar os processos de transferência, requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII -assinar as certidões que forem fornecidas pela Câmara;
VIII-desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
IX-elaborar planos visando àimplementaçãode ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X-planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
XI-planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
XII-analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
XIII-coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV-coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV-promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI-controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII-aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XVIII-coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara;
XIX-participar da organização e elaboração de programas para o concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados;
XX-aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara;
XXI-proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer jurídico nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade;
XXII-promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXIII-providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara municipal;
XXIV-providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV-comunicar à Unidade responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferencia de carga de material;
XXVI - efetuar a composição da Folha de Pagamento dos servidores e vereadores e lançar todos os dados necessários à Folha;
XXVII-acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da Lei;
XXVIII -supervisionar a emissão das carteiras de identidade funcional;
XXIX -manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores;
XXX -efetuar a emissão deContrachequesdos servidores;
XXXI -calcular e emitir guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente;
XXXII -controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades;
XXXIII -manter atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda;
XXXIV -prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
XXXV -elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
Seção V
DO SETOR DE PORTARIA E PROTOCOLO
Art.21.Ao Setor de Portaria e Protocolo compete:
I–coordenar os serviços de portaria e recepção nas dependências da Câmara Municipal;
II-registrar através de sistema específico, a entrada e saída de visitantes nas dependências do Poder Legislativo;
III - controlar as chamadas recebidas e realizadas de telefone, registrando toda a sua movimentação;
IV-atender ao público em geral, quanto a questões relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal,procedendo orespectivo encaminhamento ao setor competente;
V-coordenar os serviços de portaria e recepção em todas as dependências da Câmara Municipal;
VI-receber jornais, revistas e outras publicações de interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
VII-atender ao público e aos servidores da Câmara Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
VIII-distribuir e expedir a correspondência interna e externa;
IX-recepcionar, registrar, distribuir aos órgãos daCâmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros documentos;
Seção VI
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 22. Ao Departamento de Serviços Gerais, órgão subordinado à Diretoria Geral, responsável pelas atividades referentes a manutenção e conservação, serviços gerais, atendimento ao público, e segurança interna, compete:
I - organizar, orientar e acompanhar os serviços de limpeza interna e externa do prédio, móveis, equipamentos e instalações da Câmara Municipal e Escola do Legislativo;
II - solicitar a compra de materiais e produtos de limpeza e equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades de limpeza e conservação;
III - manter organizado todo o material e equipamentos utilizados nos serviços de limpeza e higienização;
IV - manter em condições de uso os prédios e instalações e realizar pequenos reparos e serviços para sua manutenção e conservação;
V - executar os serviços de copa e cozinha para atendimento das necessidades da Câmara Municipal;
VI - manter organizado todos os equipamentos, eletrodomésticos e utensílios da cozinha em perfeita ordem de armazenamento, zelando pelo uso adequado dos mesmos;
VII - proceder os reparos necessários a manutenção e conservação das instalações da Câmara Municipal;
VIII - estabelecer, organizar e controlar os serviços de vigilância e segurança das dependências da Câmara Municipal, inclusive indicando os procedimentos que devem ser adotados pelos vigias e a forma de rodízio entre os servidores;
IX - realizar outras tarefas administrativas e correlatas que lhe forem atribuídas por superior.
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES PARLAMENTARES
Art. 23.O Grupo de Apoio àsatividades Parlamentares instituídopor esta Lei é constituído de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, a serem distribuídos nos gabinetes de vereadores:
§ 1º.Os Cargos de provimento em comissão de que trata o “caput” deste artigo, bem como os quantitativos dos mesmos são os constantes do anexo I desta Lei.
§ 2º.As atribuições dos cargos instituídos por este artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do titular a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
§ 3º.A lotação básica do Gabinete do Vereador fica limitada ao número de servidores previstos no anexo I desta Lei, e para o seu provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa prevista em lei.
§ 4º.As indicações para composição de cada Gabinete de Vereador poderão ser renovadas:
I-no início da legislatura, dentro do limite de trinta dias, contados de sua instalação;
II-quando houver substituição do Vereador, dentro de até trinta dias da posse do suplente;
III-quando assim entender o Vereador.
Art. 24.O ato de provimento ou de exoneração de cargo em comissão do Grupo de Apoio às Atividades Parlamentares é de exclusiva competência da Presidência da Câmara Municipal, e será procedido de indicação escrita e exclusiva do Vereador titular do respectivo gabinete.
§ 1º.Os ocupantes de cargos de assessoria parlamentar dos Vereadores, poderão exercer atividades externas, conforme interesse do Vereador, não necessitando de assinar ponto eletrônico, bem como ficando o mesmo desobrigado de permanecer diariamente no gabinete.
I - O vereador ficará responsável pelas atividades externas do assessor, observando os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º.O ocupante de cargo em comissão de que trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
I-do encerramento da Legislatura;
II-do afastamento do Vereador para exercício de cargo público permitido pelalegislação vigente;
III-da ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
§ 3º.Excetua-se da previsão contida no inciso II do §1o, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta por manter nos cargos seus atuais ocupantes.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Art.25.AEstrutura Administrativa estabelecida na presente Lei Complementar entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Parágrafo Único.A implantação dos órgãos da presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I-provimento dos respectivos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento;
II-lotação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis;
III-dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV-Instrução às Chefias com relação às competências que lhe são conferidas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOSEM COMISSÃO, EFETIVOS E DASFUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 26.Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal os cargos de provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores, designados DAS e os de Direção e Assessoramento Intermediários, designados DAI, constantes do Anexo I, Tabelas 1 e 2, respectivamente, com a remuneração descrita no Anexo III, Tabelas 1 e 2, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 27.Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei e com a remuneração descrita no Anexo IV, que fazem parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 28.Os cargos:
I - de provimento em comissão, constantes doAnexo Idesta Lei, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, excetuando-se os cargos de Assessor Parlamentar dos Vereadores, que deverão ser precedidos de indicação do respectivo vereador;
II - de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 29.O servidor da Câmara Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral de maior valor.
Art. 30. Fica criado a gratificação, denominada de TU – Título Universitário, a ser concedido aos servidores que são portadores de curso superior até o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento.
Parágrafo único. As gratificações de que trata esta Lei são facultativas e poderão ser concedidas a critério do presidente da Câmara Municipal atendendo ao interesse do legislativo e a disponibilidade financeira.
SEÇÃO ÚNICA
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 31.Ao servidor público efetivo investido em função gratificadaé devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo Único.A gratificação prevista neste artigo será recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo,sendo esta de caráter transitório, não sendo incorporada ao vencimento.
Art. 32.Ficam criadas as funções gratificadas necessárias à implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e o número previsto no anexo V desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DE CHEFIA
Art. 33.São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão,executaremas seguintes atribuições:
I-assessorar o Presidente, na organização e administração dos serviços da Câmara Municipal;
II-coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo atodos os encargos a ele pertinente;
III-cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da Câmara Municipal;
IV-encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
V-promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional;
VI-programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
VII-apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
VIII-fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34.Fica a Mesa Diretoraautorizada a procederno orçamento vigente, aos ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência à implantação desta Lei.
Art. 35.Os servidores designados para compor Comissão Permanente de Licitação, receberão gratificação pelos trabalhos que desenvolverem nos procedimentos instaurados, cujos valores são os constantes do anexo V da presente Lei.
Art.36.ACâmara Municipal promoverá o treinamento de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços.
Art. 37. Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Art. 38. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, ou de confiança atuais, quando da implementação da nova Estrutura Administrativa.
Parágrafo Único.A extinção dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança e gratificadas de que trata o caput deste artigo ocorrerá, automaticamente, após a nomeação para os novos cargos criados por esta lei.
Art.39.O horário de funcionamento interno e externo da Câmara Municipal será fixado pelo Presidente em observância ao disposto na legislação pertinente e à carga horária dos servidores.
Art.40. O cargo de assessor parlamentar do vereador, nos termos do Anexo I, será nomeado e exonerado pelo Presidente da Câmara a requerimento do próprio vereador, sendo que suas atribuições e horário de trabalho serão de inteira responsabilidade do vereador, tanto na atividade interna quanto na externa.
Art. 41.Fica o Presidente autorizado a fazer contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, até a realização do concurso público e a posse dos aprovados.
Art. 42. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações da ficha 8 - 01.031. 0002 2. 002 3.1 .90 .11 .00 00 e ficha 9 - 01.031. 0002 2. 002 3.1 .90 .13 .00 00, podendo o Presidente da Câmara Municipal solicitar a abertura de créditos suplementares necessários para cobrir despesas da presente Lei.
Art. 43.Ficam revogados os Artigos 37, 38, 39 e seus Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e art. 40, todos da Lei Complementar n. 240 de 10 de agosto de 2022.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Ponte/MG, 11 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Tabela 1
|
Símbolo |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
DAS I |
Diretor Geral |
40 horas |
1 |
|
DAS I |
Diretor Escola do Legislativo |
40 horas |
1 |
|
DAS I |
Diretor da Controladoria Interna |
40 horas |
1 |
|
DAS I |
Diretor do Departamento Financeiro e Contábil |
20 horas |
1 |
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Tabela 2
|
Símbolo |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vagas |
|
DAI I |
Chefe do Gabinete da Presidência |
40 horas |
1 |
|
DAI I |
Chefe do Departamento Legislativo |
40 horas |
1 |
|
DAI II |
Assessor Administrativo II |
40 horas |
5 |
|
DAI III |
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos |
40 horas |
1 |
|
DAI IV |
Assessor Parlamentar dos Vereadores |
40 horas |
9 |
|
DAI IV |
Assessor Administrativo I |
40 horas |
4 |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Tabela 1
|
Nome do Cargo |
Grau de Instrução |
Carga horária semanal |
Vagas |
|
Controlador Interno |
Ensino Superior |
40 horas |
1 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental |
40 horas |
2 |
|
Contador |
Ensino Superior – CRC |
30 horas |
1 |
|
Secretário Parlamentar |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
|
Assessor Jurídico Parlamentar |
Ensino Superior – OAB |
30 horas |
1 |
|
Vigia |
Ensino Fundamental |
40 horas |
2 |
|
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio |
40 horas |
1 |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Tabela 1
|
Símbolo |
Nome do Cargo |
Vencimento Base |
|
DAS I |
Diretor Geral |
4.800,00 |
|
DAS I |
Diretor da Escola do Legislativo |
4.800,00 |
|
DAS I |
Diretor da Controladoria Interna |
4.800,00 |
|
DAS I |
Diretor do Departamento Financeiro e Contábil |
4.800,00 |
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Tabela 2
|
Símbolo |
Nome do Cargo |
Vencimento Base |
|
DAI III |
Chefe do Gabinete da Presidência |
3.370,00 |
|
DAI III |
Chefe do Departamento Legislativo |
3.370,00 |
|
DAI II |
Assessor Administrativo II |
2.870,00 |
|
DAI II |
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos |
2.800,00 |
|
DAI I |
Assessor Parlamentar de Vereador |
2.030,00 |
|
DAI I |
Assessor Administrativo I |
2.030,00 |
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Tabela 1
|
Nome do Cargo |
Grau de Instrução |
Vencimento Base |
|
Controlador Interno |
Ensino Superior |
5.200,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental |
1.800,00 |
|
Contador |
Ensino Superior |
5.200,00 |
|
Assessor Jurídico Parlamentar |
Ensino Superior |
5.200,00 |
|
Secretário Parlamentar |
Ensino Médio |
3.800,00 |
|
Vigilante |
Ensino Fundamental |
1.800,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio |
2.890,00 |
ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
GRATIFICAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
|
Cargo |
Qtd. |
Gratificação |
|
Presidente da Comissão de Licitação/Pregoeiro |
1 |
R$ 500,00 |
|
Membros da Comissão Permanente de Licitação/ou de Apoio |
2 |
R$ 350,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Especificação |
Qtd. |
Percentual |
Distribuição por Atividade |
|
Função Gratificada de Chefia |
2 |
25% |
Diretoria Geral |
|
Função Gratificada de Chefia |
2 |
20% |
Chefia de Departamento |
|
Função Gratificada de encargo |
2 |
15% |
De Chefia |
ÍNDICE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023
Capítulo I - Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º
Capítulo II - Da Estrutura Administrativa - art. 3º
Capítulo III - Competência dos Órgãos
Seção I - Do Plenário - art. 4º
Seção II - Das Comissões - art. 5º
Seção III - Da Mesa Diretora - art. 6º
Seção IV - Da Presidência - art. 7º
Capítulo IV - Da Competência dos Órgãos de Assessoramento
Seção I - da Assessoria Jurídica Parlamentar - arts. 8º a 9º
Seção II - Do Gabinete da Presidência - arts. 10 a 11
Seção III - Da Controladoria Interna - arts. 12 a 13
Seção IV - Do Departamento Legislativo - art. 14
Seção V - Do Departamento Financeiro e Contábil - art. 15
Capítulo V - Da Competência dos Órgãos de Administração Específica
Seção I - Da Diretoria Geral - arts. 16 e 17
Seção II - Da Escola do Legislativo - art.18
Seção III - Do Departamento de Licitações e Contratos - art. 19
Seção IV - Do Departamento de Recursos Humanos - art. 20
Seção V - Do Departamento de Informática (TI) - art. 21
Seção VI - Do Setor de Portaria e Protocolo - art. 22
Seção VI - Do Departamento de Serviços Gerais - art. 23
Capítulo VI - Do Departamento de Apoio às Atividades Parlamentares - arts. 24 e 25
Capítulo VII - Da Implantação da Estrutura - art. 26
Capítulo VIII - Dos Cargos em Comissão, Efetivos e das Funções Gratificadas - art. 27 a 31
Seção única - Das Funções Gratificadas - arts. 32 e 33
Capítulo IX - Das Responsabilidades Comuns aos Ocupantes de Chefia - art. 34
Capítulo X - Das Disposições Finais e Transitórias - arts. 35 a 45
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D3865827