ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.994, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a vedação de cobrança indevida por agentes públicos em cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, nos cemitérios públicos do Município de Paraisópolis, a cobrança, por agente público municipal, de qualquer valor diretamente de particulares para a execução de serviços de manutenção, limpeza, conservação ou qualquer outro serviço relacionado aos túmulos, sepulturas ou jazigos, quando tais serviços forem de responsabilidade do Município.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se também a prestadores de serviço, contratados, terceirizados ou qualquer pessoa que atue em nome do Município nos cemitérios públicos municipais, independentemente do vínculo jurídico mantido com a Administração.

 

Art. 2º Os serviços eventualmente sujeitos a taxas ou preços públicos somente poderão ser cobrados na forma prevista em lei municipal específica, mediante recolhimento aos cofres públicos, vedada qualquer cobrança direta por agente público.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação municipal vigente, especialmente no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, da responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 4º Qualquer cidadão poderá comunicar eventual irregularidade:

à Ouvidoria do Município;

ao órgão de controle interno municipal;

ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos casos que envolvam desvio ou apropriação de recursos públicos.

Parágrafo único. As denúncias poderão ser realizadas de forma identificada ou anônima, observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º-A O Poder Executivo afixará, em local visível na entrada de cada cemitério público, informativo permanente contendo:

a relação dos serviços de responsabilidade do Município prestados sem ônus ao cidadão;

os serviços eventualmente sujeitos à cobrança, com indicação da lei que os autoriza e o respectivo valor:

os canais de denúncia previstos no artigo 4º desta Lei.

Parágrafo único. O informativo será atualizado sempre que houver alteração nos serviços disponibilizados, nos valores cobrados ou nos canais de atendimento.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, a fim assegurar sua fiel execução, respeitados os limites da legislação vigente.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de junho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:D38A9B4E