ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.884, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.514, DE 06 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.514, de 06 de maio de 2022, que passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 3° (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

V - esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares promovidos por pessoas jurídicas de direito privado operadoras ou promotoras de apostas em jogos de azar eletrônicos."

 

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 3.514, de 2022, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 15. (...)

§ 1º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos poderá ocorrer mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.

§ 2º É vedado o recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo de pessoas jurídicas de direito privado operadoras ou promotoras de apostas em jogos de azar eletrônicos."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D390D3F2