ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPETINGA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1751/2018

LEI Nº 1751/2018

 

Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapetinga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI

Dos Objetivos

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

I - execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

f) provimento de alimentação escolar.

II - pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores, auxiliares e motoristas.

III - aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

CAPÍTULOII

Da Administração do Fundo

 

Seção I

Da Subordinação do Fundo

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação de Pirapetinga - FME está subordinado à administração municipal de Pirapetinga, sendo necessária a criação de um CNPJ vinculado ao CNPJ nº 18.092.825/0001-49, da Prefeitura Municipal de Pirapetinga - MG.

 

Seção II

Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação

 

Art. 3º. São atribuições do Gestor do FME:

I - gerir o FME, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do FME;

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo FME;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do FME;

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME.

 

Seção III

Do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação

 

Art. 4º. Fica instituído o Conselho Diretor do FME, composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário Municipal de Educação - Membro nato e Presidente;

II - o Secretário Municipal de Finanças - Tesoureiro Municipal - Vice-Presidente;

III - Pedagogo.

 

§ 1º. Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação - Presidente.

 

§ 2º. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ouimpedimento.

 

§ 3º. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 4º. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate.

 

§ 5º. O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 6º. A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não terá remuneração extra.

 

Seção IV

Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação

 

Art. 5ºCompete ao Conselho Diretor do FME:

I - definir as normas operacionais do Fundo;

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do FME e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULOIII

Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação

 

Seção I

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 6º. Constituem receitas do FME:

I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.

 

Parágrafo Único. Os recursos do FME serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do FME.

 

Seção II

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art. 7º. O orçamento do FME integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 9ºO FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§ 2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Seção III

Da Execução Orçamentária e das Despesas

 

Art. 10. Os recursos do FME serão aplicados em:

I - programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

II - democratização da gestão da educação pública.

 

Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULOIV

Das Disposições Finais

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 13. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pirapetinga, 07 de Maio de 2018.

 

ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoela Portes Tempera
Código Identificador:D390D843