ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,8% (um vírgula oito por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido em mais 1,8% (um vírgula oito por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:
Órgão: 01- Prefeitura Municipal
Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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FICHA 102 |
2.465.500,00 |
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02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.1.90.04.00 - 405 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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3.3.90.93.00 - 418 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 - 435 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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02.09..10.301.0033.2081 - ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL |
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3.1.90.04.00 - 479 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
18.000,00 |
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02.09..10.302.0033.2007 - ATIVIDADES DO CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL. |
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3.1.90.04.00 - 491 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
13.500,00 |
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02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL. |
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3.1.90.04.00 - 510 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.060.000,00 |
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3.1.90.11.00 - 511 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
204.000,00 |
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02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL. |
22.000,00 |
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3.1.90.16.00 - 513 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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3.1.90.13.00 - 512 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
186.000,00 |
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3.3.90.39.00 - 518 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
800.000,00 |
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02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
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3.1.90.16.00 - 542 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
22.000,00 |
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02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS |
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3.1.90.04.00 - 750 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
40.000,00 |
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FONTE 148 |
130.000,00 |
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02.09..10.301.0033.2068 - ATIVIDADES DO PAB FIXO |
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3.3.90.30.00 - 454 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00 - 456 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA |
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FONTE 155 |
188.500,00 |
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02.09.10.301.0033.2294 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE. |
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4.4.90.52.00 - 490 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
57.000,00 |
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155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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153- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS MA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
131.500,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
2.784.000,00 |
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
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02.04 - SECRETARIA DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS SEMOSU |
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02.04..15.451.0015.1086 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO MUNICIPAL |
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4.4.90.51.00 -106 -OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000.000,00 |
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02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG |
93.000,00 |
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4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02.10..13.392.0057.2287 - APOIO A EXPO SANTA |
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3.3.50.41.00 - 556 – CONTRIBUIÇÕES |
70.000,00 |
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02.07.04.13.391.0057.1102 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS TOMBADOS E INVETARIADOS- CASA DA CULTURA |
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4.4.90.51.00 - 350 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
60.000,00 |
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02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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4.4.90.52.00 - 420 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
37.500,00 |
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02.04..06.181.0019.2331 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA " OLHO VIVO " |
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3.3.90.39.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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02.09..10.303.0033.2329 - MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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3.3.90.91.00 - 538 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
90.000,00 |
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02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
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4.4.90.52.00 - 547 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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02.13..26.451.0016.2237 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES |
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4.4.90.52.00 - 763 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
256.500,00 |
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02.09..10.301.0033.2080 - ATIVIDADES DO PSF SAÚDE EM CASA |
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4.4.90.52.00 - 478 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
57.000,00 |
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155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
2.784.000,00 |
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:D39863B5