ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,8% (um vírgula oito por cento) e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido em mais 1,8% (um vírgula oito por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:

 

Órgão: 01- Prefeitura Municipal

Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA 102

2.465.500,00

02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.04.00 - 405 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

3.3.90.93.00 - 418 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

20.000,00

3.3.90.39.00 - 435 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

02.09..10.301.0033.2081 - ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL

 

3.1.90.04.00 - 479 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

18.000,00

02.09..10.302.0033.2007 - ATIVIDADES DO CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL.

 

3.1.90.04.00 - 491 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

13.500,00

02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

 

3.1.90.04.00 - 510 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.060.000,00

3.1.90.11.00 - 511 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

204.000,00

02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

22.000,00

3.1.90.16.00 - 513 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3.1.90.13.00 - 512 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

186.000,00

3.3.90.39.00 - 518 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

800.000,00

02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

3.1.90.16.00 - 542 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

22.000,00

02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS

 

3.1.90.04.00 - 750 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

40.000,00

FONTE 148

130.000,00

02.09..10.301.0033.2068 - ATIVIDADES DO PAB FIXO

 

3.3.90.30.00 - 454 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

 

3.3.90.39.00 - 456 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA

 

FONTE 155

188.500,00

02.09.10.301.0033.2294 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE.

 

4.4.90.52.00 - 490 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57.000,00

155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

153- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS MA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

131.500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

2.784.000,00

 

Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória

 

02.04 - SECRETARIA DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS SEMOSU

 

02.04..15.451.0015.1086 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO MUNICIPAL

 

4.4.90.51.00 -106 -OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG

93.000,00

4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

02.10..13.392.0057.2287 - APOIO A EXPO SANTA

 

3.3.50.41.00 - 556 – CONTRIBUIÇÕES

70.000,00

02.07.04.13.391.0057.1102 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS TOMBADOS E INVETARIADOS- CASA DA CULTURA

 

4.4.90.51.00 - 350 - OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.4.90.52.00 - 420 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

37.500,00

02.04..06.181.0019.2331 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA " OLHO VIVO "

 

3.3.90.39.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100.000,00

02.09..10.303.0033.2329 - MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

3.3.90.91.00 - 538 - SENTENÇAS JUDICIAIS

90.000,00

02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

4.4.90.52.00 - 547 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

02.13..26.451.0016.2237 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES

 

4.4.90.52.00 - 763 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

256.500,00

02.09..10.301.0033.2080 - ATIVIDADES DO PSF SAÚDE EM CASA

 

4.4.90.52.00 - 478 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57.000,00

155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

2.784.000,00

 

Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias.

 

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:D39863B5