ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, Inexigibilidade nº 11/2023
RATIFICAÇÃO com fundamento no art. 25 caput, e art. 26 ambos da Lei 8666/93, objeto: Prestação de serviços advocatícios especializados, objetivando a recuperação e recebimento de diferenças do FUNDEF, a favor de Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ 35.542.612/0001-90, sendo o valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Data 06/07/2023.
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:D3A0CF04