ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.217, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação de atendimento prioritário para pessoas com doenças respiratórias no âmbito da rede pública do Município de Paracatu, e dá outras providências
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica estabelecido que, no âmbito da rede de saúde pública municipal de Paracatu, será garantido atendimento prioritário para pacientes com doenças respiratórias, visando proporcionar maior agilidade no diagnóstico e no tratamento dessas condições.
Art. 2°. O atendimento prioritário a pacientes com doenças respiratórias deverá ser disponibilizado em todas as unidades de saúde, incluindo:
I - Unidades Básicas de Saúde (UBS);
II - Hospital Municipal de Paracatu (HMP);
III - Centro de Especialidades Médicas (CEM).
Art. 3°. Para fins de implementação deste atendimento prioritário, consideram-se doenças respiratórias, entre outras, as seguintes condições:
I - asma;
II - doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);
III - pneumonia;
IV - tuberculose;
V - bronquite;
VI - doenças respiratórias alérgicas;
VII - síndrome respiratória aguda grave (SRAG);
VIII - outras doenças respiratórias crônicas ou agudas, conforme a legislação médica vigente.
Art. 4°. VETADO.
Art. 5º. Para implementar o atendimento prioritário a pacientes com doenças respiratórias, o Poder Público poderá:
I - desenvolver campanhas de conscientização para a população sobre os sinais e sintomas das doenças respiratórias, a fim de facilitar o diagnóstico precoce;
II - treinar os profissionais de saúde para que reconheçam de forma eficiente os sintomas e as necessidades especificas dos pacientes com doenças respiratórias;
III - criar protocolos clínicos específicos para o manejo das doenças respiratórias, garantindo uniformidade no atendimento e qualidade no cuidado.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal de Paracatu poderá buscar parcerias com instituições de ensino, universidades e entidades especializadas para promover a capacitação de profissionais de saúde sobre o atendimento e manejo adequado de doenças respiratórias.
Art. 7°. O Poder Executivo Municipal de Paracatu fica autorizado a realizar ajustes financeiros necessários a implementação deste projeto, incluindo a aquisição de equipamentos e medicamentos essenciais para o atendimento aos pacientes com doenças respiratórias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D3A4B250