ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.901, DE 07/03/2025

Dispõe sobre a Reorganização e a Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Minas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 1º - A estrutura organizacional básica da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal compreende:

I - Assessoria Jurídica;

II - Controladoria;

III - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente;

VI - Secretaria Municipal de Educação;

VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

VIII - Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

IX - Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais, órgãos colegiados de representação popular de caráter consultivo ou deliberativo, têm a sua abrangência e atuação nos termos da legislação própria que os criou e regulamentou.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS

Seção I

Assessoria Jurídica

 

Art. 2º - A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pela representação do Município, em juízo ou extrajudicialmente; pela elaboração de mensagens governamentais, decretos, portarias, despachos e projetos de lei, incluindo o acompanhamento do respectivo processo legislativo; pela elaboração de outros atos normativos ou administrativos de competência da Chefe ou do Chefe do Poder Executivo e pela adoção das providências necessárias à sua publicação, quando exigida; pela promoção da cobrança da Dívida Ativa do Município; pela condução de desapropriações, tanto amigáveis quanto judiciais; e pela realização de consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, mediante a elaboração de pareceres quando necessário, entre outras atribuições regulamentares.

 

Seção II

Controladoria

 

Art. 3º - A Controladoria é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, responsável pela expedição de atos normativos e regulamentadores relacionados aos procedimentos de controle; pela integração dos processos de controle e fiscalização; pela consolidação das informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com a finalidade de atestar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos programas de governo; pelo controle exercido com metodologia de auditoria no âmbito das unidades administrativas, incluindo a fiscalização dos atos praticados por quaisquer agentes responsáveis por bens ou recursos públicos; pelo acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas em lei, com ênfase na fiscalização dos atos dos órgãos da administração direta e indireta; pela fiscalização das instituições que recebem recursos do Município, como subvenções sociais ou auxílios; e pela proposição das medidas cabíveis às autoridades competentes, entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção IIII

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira do Município; pelo cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas no plano de governo municipal e nos programas gerais e setoriais; pela realização de funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, das atividades orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, de compras e licitações, recursos humanos, modernização administrativa, tecnologia da informação, apoio logístico e serviços gerais indispensáveis às atividades do Poder Executivo, entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é o órgão responsável pela direção, planejamento, execução, controle e avaliação das ações governamentais nas áreas de cultura, esporte, lazer e turismo, cabendo-lhe formular, promover e desenvolver políticas públicas voltadas para esses setores; identificar, captar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos culturais e turísticos; proteger o patrimônio histórico e cultural municipal; promover o desenvolvimento cultural da comunidade; realizar eventos, projetos e atividades relacionados à cultura e ao turismo; articular-se com órgãos federais, estaduais e outros organismos públicos ou privados para implementar programas e ações governamentais voltados ao esporte e ao lazer; e apoiar iniciativas locais e regionais, entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção V

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão responsável pela formulação e execução das diretrizes governamentais de desenvolvimento econômico sustentável, mediante a articulação entre a sociedade e os meios produtivos, promovendo o surgimento e o crescimento industrial, o fortalecimento da atividade comercial e a prestação de serviços, bem como pelo incremento e aprimoramento do processo produtivo do Município; pelo desenvolvimento agropecuário e rural, por meio da promoção da extensão rural, da assistência técnica e do associativismo; e pela elaboração e implementação de políticas, diretrizes e atividades voltadas à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, abrangendo a celebração e execução de convênios e programas com órgãos federais, estaduais, entidades públicas, privadas ou por meio de parcerias público-privadas, e o desenvolvimento de projetos e programas em parceria com organismos oficiais ou privados; entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão central do Sistema Municipal de Educação, responsável pela direção, planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das políticas e programas educacionais, com ênfase na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial, nos termos da lei; pela articulação com a Secretaria Estadual de Educação, especialmente com a Superintendência Regional de Ensino; pela coordenação, administrativa e pedagógica, das ações das escolas e de seu corpo docente; entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção VII

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos é o órgão responsável pela execução das diretrizes governamentais de planejamento, acompanhamento, fiscalização e controle do desenvolvimento urbano, abrangendo intervenções urbanas relacionadas a obras públicas, manutenção de serviços públicos, construção e conservação de estradas rurais; fiscalização de loteamentos e obras particulares; prestação, execução e manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo; fiscalização de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; manutenção de praças, jardins e arborização urbana; entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Políticas Sociais é o órgão responsável pela direção, planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das ações governamentais nas áreas de assistência e promoção social, com foco na garantia da igualdade de direitos sociais, inclusão social e promoção humana, entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela direção, planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das políticas e programas na área da saúde no âmbito do Município, voltados à melhoria da qualidade de vida da população, entre outras atribuições previstas em regulamento.

 

CAPITULO III – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 11 - Além das atribuições que lhes são próprias, compete às Assessoras e aos Assessores Jurídicos, à Controladora e ao Controlador e a cada Secretária e Secretário:

I - exercer a supervisão técnica e normativa dos setores que integram o órgão que dirigem;

II - assessorar a Prefeita ou o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirigem;

III - despachar com a Prefeita ou o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocados;

IV - apresentar à Prefeita ou ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho do órgão sob sua direção;

V - promover o registro das atividades do órgão como subsídio para a elaboração do relatório anual da Prefeitura;

VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba à Prefeita ou ao Prefeito, e despachos decisórios em processos de sua competência;

VII - encaminhar ao Departamento de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria, na época própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária do órgão que dirigem;

VIII - apresentar à Prefeita ou ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;

IX - baixar instruções para a boa execução dos trabalhos do órgão sob sua direção;

X - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade, nos termos da legislação, aos servidores subordinados;

XI - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

XII - elaborar a escala de férias dos servidores subordinados;

XIII - manifestar-se sobre os pedidos de licença dos servidores subordinados, cuja concessão dependa da conveniência da administração, observada a legislação pertinente;

XIV - autorizar o pagamento de horas extras aos servidores do órgão sob sua direção, em caso de excepcional necessidade para a execução de tarefas urgentes;

XV - propor a contratação de servidores, justificando tal necessidade;

XVI - manter rigoroso controle das despesas realizadas pelo órgão sob sua direção;

XVII - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções relativas à execução dos serviços a seu cargo.

 

Art. 12 - Além das atribuições que lhes são próprias, competem aos demais ocupantes de Cargos Comissionados:

I - Exercer direção, orientação e coordenação dos trabalhos de sua unidade;

II - Despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;

III - Providenciar a requisição do material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

IV - Remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;

V - Dividir o trabalho pelo pessoal sob o seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

VI - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos servidores sob sua direção;

VII - Designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;

VIII - Fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho, e justificando faltas e atrasos de servidores da unidade sob sua direção;

IX - Propor a participação de pessoas servidoras do órgão que dirige, em cursos, seminários e eventos similares de interesse da administração;

X - Propor a aplicação de medidas disciplinares;

XI - Zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.

 

Art. 13 - Aos demais servidores cujas atribuições não foram especificadas neste, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas, cumprir ordens e determinações superiores e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos.

 

CAPITULO IV – DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 14 - Integram o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos Comissionados – CC1 e CC2, os Cargos Comissionados de Natureza Especial – CCNE, escalonados de CCNE -1 a CCNE -5 e as Funções Comissionadas - FC, escalonadas de FC-1 a FC-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme Anexos II e III desta Lei.

§1º - É facultado à pessoa servidora investida em cargo em comissão optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação correspondente à diferença entre seu salário-base e a remuneração fixada para o cargo comissionado que venha a exercer, ou uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o cargo comissionado.

§2º - As Funções Comissionadas, de livre nomeação e exoneração pela Chefe ou pelo Chefe do Executivo, serão ocupadas por pessoa servidora efetiva ou por pessoa servidora temporária ocupante de cargo de provimento efetivo e destinam-se a atividades específicas, que se diferenciam e/ou são acrescidas às atribuições inerentes aos cargos efetivos, quanto à natureza e ao nível de responsabilidade e complexidade, para ocupação em caráter transitório, reservadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - Ficam criados os Cargos e as Funções Comissionadas descritas por esta Lei, conforme Anexos II e III.

 

Art. 16 - Serão considerados extintos, na data de instalação de cada órgão ou unidade administrativa instituída por esta Lei, todos os cargos comissionados, órgãos e unidades administrativas que não integrem a estrutura administrativa prevista nos quadros constantes do Anexo I, exceto os cargos de Direção Escolar de que trata a Lei Municipal nº 2.667/2021.

 

Art. 17 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decreto, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro.

 

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.094/2009, nº 2.359/2014 e nº 2.593/2020; bem como, a alínea “a” do art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e o Anexo I, todos da Lei Municipal nº 1.402/1996 e o §4º do art. 55 da Lei Municipal nº 1.682/2002.

 

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, MG, 07 de março de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

 Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
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