ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 203 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado, no Município de Brás Pires, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, para R$1.731,74 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para jornada de 24 horas semanais.
§ 1º Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação será aplicado no Município, respeitado as jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério.
§ 2º Compreende os profissionais da educação que fazem jus ao recebimento do piso os que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência, como: coordenador para jornada de 30 horas semanais, no valor mensal de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:D3B09C97