ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 203 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado, no Município de Brás Pires, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, para R$1.731,74 (um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para jornada de 24 horas semanais.

 

§ 1º Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação será aplicado no Município, respeitado as jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério.

 

§ 2º Compreende os profissionais da educação que fazem jus ao recebimento do piso os que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência, como: coordenador para jornada de 30 horas semanais, no valor mensal de R$2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

 

Art. 2º - Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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