ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.710, DE 1º DE MAIO DE 2.020
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2.020, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento da emergência de saúde COVID-19, conforme especificações abaixo.
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0461.2096 – Manutenção Enfrentamento ao Covid-19
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - Fonte 154 – Valor: R$ 30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo - Fonte 154 – Valor: R$ 70.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros PF - Fonte 154 – Valor: R$ 5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros PJ - Fonte 154 – Valor: R$ 5.000,00
Valor Total: R$ 110.000,00”
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
08 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.1016 – Aquisição de Veículos , Móveis e Equipamentos para PSF
4.4.90.52.00 – Equipamentos. e Material Permanente - Ficha 132 Fonte 154
Valor Total...... R$110.000.00”
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 1º de maio de 2.020.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:D3B573E0