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LEI Nº 1839/2024 “AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG DO CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVE, DE QUE TRATA A LEI N° 1723, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 1839/2024

“AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG DO CIDRUS – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVE, DE QUE TRATA A LEI N° 1723, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a retirada do Município de Moema/MG do CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, cujo protocolo de intenções foi ratificado por meio da Lei Municipal n° 1723, de 24 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar pedido de retirada perante a Assembleia Geral do CIDRUS – Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Rural e Sustentável, nos termos da Cláusula Décima Quinta, de seu Protocolo de Intenções.

 

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 04 de julho de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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