ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 18/2010, dá nova denominação à Secretaria Municipal de Habitação e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º (...)

 

(...)

 

XI – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana – Anexo XI;

 

(...)

 

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Obras:

 

(...)

 

XII – (revogado)

 

(...)

 

XIX – (revogado)

 

(...)

 

Art. 35 A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras se subdivide em Superintendências e Departamentos diretamente vinculados ao Secretário.

(...)

 

Art. 36A (revogado)

 

(...)

 

Art. 39 (revogado)

 

(...)

 

Art. 40A (revogado)

 

(...)

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA

 

Art. 41 Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana:

 

(...)

 

VII- o planejamento da mobilidade urbana e do trânsito.

 

VIII- exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, no âmbito de suas competências atribuídas, subdivide-se em 01 (uma) Superintendência de Trânsito, 01 (um) Departamento de Trânsito, 01 (uma) Seção de Engenharia de Tráfego e 01 (uma) Seção de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 42-A. Compete à Superintendência de Trânsito:

 

I - Propor ao Conselho Municipal de Trânsito (CMT):

a) as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, trânsito, tráfego e sistema diário do Município de Leopoldina;

b) o regulamento de prestação por terceiros dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e mototáxi;

c) outorga, cessão, transferência e cassação de permissão, autorização ou contratação;

d) política tarifária;

e) a taxa de utilização dos terminais;

f) o percentual do gerenciamento do sistema de transportes;

g) a política de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego.

 

II - Aprovar normas de relacionamento da diretoria com a comunidade.

 

III - Aprovar a participação de funcionários em eventos tais como congressos, seminários, fóruns etc.

 

IV - Aprovar planos e programas de transporte, trânsito, tráfego e sistema viário, e sua implantação.

 

V - Articular-se com públicos e privados, visando ao conhecimento de planos, programas, projetos e respectivos financiamentos de transporte, tráfego, trânsito e sistema viário.

 

VI - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, promovendo ações educativas para sua prevenção.

 

VII - Decidir sobre as características operacionais dos veículos (padronização), bem como suas alterações.

 

VIII - Decidir sobre a criação de comissões internas e a sua composição.

 

IX - Receber e julgar as infrações de trânsito lavradas pelo agente de trânsito.

 

X - Presidir as comissões ou indicar representantes para presidi-las.

 

XI - Promover a integração com as Secretarias Municipais.

 

XII - Solicitar a manifestação do CMT sempre que julgar necessário.

 

XIII - Estabelecer critérios para fiscalização do serviço de táxi, escolares, mototáxi, entre outros.

 

XIV - Decidir nos casos omissos desta Lei, nos limites de sua competência.

 

XV - Coordenar as atividades de comunicação social, entrevistas, reportagens, redação e edição de jornais e boletins internos.

 

XVI - Coordenar o desenvolvimento dos projetos de comunicação, informação e orientação aos usuários.

 

XVII - Elaborar e coordenar diretrizes de melhoria de controle de qualidade do serviço de atendimento aos usuários.

 

XVIII - Garantir a recepção, avaliação e respostas às reclamações e sugestões dos usuários, zelando pelo respeito aos seus direitos.

 

XIX - Aplicar as políticas e diretrizes traçadas pelo Prefeito de Leopoldina e Secretários Municipais com competência na área de trânsito.

 

XX - Prestar assessoramento aos Secretários Municipais em matéria de projetos de trânsito, sistema viário e transporte.

 

XXI - Coordenar e controlar a elaboração dos planos e programas anuais de trabalhos de sua área de competência.

 

XXII - Participar da análise de projetos de vias, loteamento verificando o atendimento às condições exigidas para a circulação e tráfego.

 

XXIII - Gerenciar as áreas de engenharia de tráfego, operação de trânsito, fiscalização de trânsito, educação e estatística de trânsito.

 

XXIV - Coordenar, orientar e controlar o desempenho da área operacional de trânsito.

 

XXV - Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da área operacional de trânsito.

 

XXVI - Decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecidos os limites de sua competência.

 

XXVII - Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.

 

XXVIII - Administrar o pátio de veículos recolhidos.

 

XXIX - Coordenar as atividades dos fiscais de trânsito e estacionamento rotativo.

 

XXX - Acompanhar estudos e projetos viários.

 

XXXI - Propor estudos de normas complementares ao código de postura no que se refere à circulação de pedestres.

 

XXXII - Dirigir, coordenar e fiscalizar a operação do sistema viário e de circulação.

 

XXXIII - Determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da Superintendência de Trânsito.

 

XXXIV - Coordenar grupos de trabalho na elaboração e implantação de projetos de transporte público no Município de Leopoldina.

 

XXXV - Coordenar as atividades dos fiscais de transporte público.

 

XXXVI - Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.

 

XXXVII - Elaborar planos de tráfego para situações especiais e emergenciais.

 

XXXVIIII - Implantar e reverter desvios nas linhas de transporte coletivo.

 

XL - Especificar o serviço de transporte coletivo estabelecendo as condições de operação.

 

XLI - Coordenar a análise da oferta/demanda do serviço de transporte coletivo.

 

XLII - Acompanhar a implantação de planos, projetos, estudos e programas de transporte público por táxi, escolares, mototáxi, entre outros.

 

XLIII – As atribuições previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 4.705/2022.

 

Art. 42-B. Compete ao Departamento de Trânsito:

 

I - elaborar um plano viário e de instalação e expansão do mobiliário urbano.

 

II - estabelecer metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal.

 

III - elaborar, executar e acompanhar a política de transportes coletivos e individuais, de trânsito e tráfego.

 

IV - sinalizar e conservar a vias públicas.

 

V - permitir a identificação das ruas.

 

VI - elaborar levantamentos estatísticos que possam subsidiar ações futuras.

 

VII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 42-C. Compete à Seção de Engenharia de Tráfego:

 

I - Análise de condições de trânsito e dos problemas.

 

II - Definição do tipo de sinalização necessária.

 

III - Projeto da sinalização, considerando o Código Nacional de Trânsito, os manuais técnicos, a experiência local e o comportamento dos usuários.

 

IV - Implantação, com acompanhamento dos resultados.

 

V - Organização de esquema de manutenção.

 

VI - Coordenar grupos de trabalho na execução de projetos de abertura, alargamento e implantação de obras físicas e sinalização em vias públicas no Município de Leopoldina.

 

VII - Participar do planejamento, organização e definição de política e diretrizes de trânsito.

 

Art. 42-D. Compete à Seção de Habitação de Interesse Social:

 

I - realizar o cadastro de habitação.

 

II - prestar suporte técnico e administrativo e buscar o fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

III - exercer outras atividades correlatas.

Art. 2º. O cargo em comissão de Chefe do Departamento de Trânsito criado pelo art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 27/2011 e os cargos de Superintendente de Trânsito e de Chefe da Seção de Engenharia de Tráfego criados pela Lei Municipal nº 4.705/2022 ficam excluídos da Secretaria Municipal de Obras e passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, promovendo-se tais alterações no Anexo XX da Lei Complementar Municipal nº 18/2010.

 

Art. 3º. Ficam alterados os Anexos X e XI da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, atualizando o organograma da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.

 

Art. 4º. As responsabilidades pela municipalização do trânsito, pelo Fundo Municipal de Trânsito e pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), criados pela Lei Municipal nº 4.705/2022, passam a ser da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.

 

Parágrafo único. A Lei Municipal nº 4.705/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º (...)

 

§ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI terá o apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana.

 

Art. 5º. Ficam incluídas na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025) as seguintes ações:

 

2.779- Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI

 

Programa:

0027– Infraestrutura Municipal

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.779- Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI

Origem:

Recursos Município DR 1.500

Descrição:

Transferências de Impostos e Transferências

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Atividades Desenvolvidas da Superintendência de Trânsito.

Especificação do Produto:

Propor ao Conselho Municipal de Trânsito as diretrizes, condições e normas gerais relativas a transporte, trânsito, tráfego e sistema diário do Município de Leopoldina.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense.

Unidade Responsável:

02.14 01 – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Atividades desenvolvidas pelo JARI

26– Transporte

452 – Serviços Urbanos

Recursos

Valor

1.500 – Recursos Próprios

R$ 191.000,00

 

Art.6º. Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), conforme dotação específica abaixo:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02 14 – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana

Subunidade: 01 – Fundo Municipal de Trânsito

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 452- Serviços Urbanos

Programa: 0027 – Infraestrutura Municipal

Atividade: 2.779 – Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI

319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$30.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$110.000,00

319013- Obrigações Patronais – R$13.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – R$500,00

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$1.000,00

339030 – Material de Consumo R$10.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$3.000,00

339039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00

339046 – Auxílio Alimentação R$17.500,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00

 

Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão anulações parciais de dotações orçamentárias.

 

Art.7º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

1012 -021603030412200012011 319011 R$150.000,00

1013 -021603030412200012011 319013 R$30.000,00

1022 -021603030412200012011 339046 R$11.0000,00

 

Art.8º. A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ELPÍDIO DE SOUZA JÚNIOR 

Secretário Municipal de Habitação

 

DANILO DE AZEVEDO SILVA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D3CCDC82