ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
9 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
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Unidade |
1 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanização |
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Sub-Função |
453 |
Transportes Coletivos Urbanos |
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Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
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Proj/Atividade |
4043 |
Manutenção Serviços Transporte Coletivo Urbano |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Valor |
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R$ 1.080.000,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito disposto nesta Lei, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
3 |
Procuradoria Municipal |
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Unidade |
1 |
Procuradoria Municipal |
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Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
62 |
Defesa do Interesse Público no Processo |
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Programa |
2007 |
Normatização Jurídica e Contenciosa |
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Proj/Atividade |
2013 |
Cumprimento de Sentenças Judiciais |
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Elemento |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
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Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
|
Valor |
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R$ 1.080.000,00 |
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizados a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:D3D648AA