ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

9

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

453

Transportes Coletivos Urbanos

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

4043

Manutenção Serviços Transporte Coletivo Urbano

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$ 1.080.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito disposto nesta Lei, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

3

Procuradoria Municipal

Unidade

1

Procuradoria Municipal

Função

4

Administração

Sub-Função

62

Defesa do Interesse Público no Processo

Programa

2007

Normatização Jurídica e Contenciosa

Proj/Atividade

2013

Cumprimento de Sentenças Judiciais

Elemento

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

Recurso

100

Recursos Ordinários

Valor

 

R$ 1.080.000,00

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizados a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 27 de Abril de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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