ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – LICENÇA SEM VENCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – PROVIDÊNCIAS

01-Do relatório:

 

1.1-Do Requerimento. Trata-se de requerimento de concessão de licença sem vencimentos requerida pela servidora Alba de Castro Santos Teixeira, Matrícula Funcional nº 02158-5, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professor da Educação Fundamental II. A servidora encontra-se em período de licença sem vencimento, com concessão em 09/03/2020, renovada ininterruptamente em 09/03/2022 e 09/03/2024.

 

02–Da Fundamentação:

 

2.1-Do Parecer Jurídico nº 003/2026/PMA. Adoto como razão de decidir o Parecer Jurídico nº 003/2026/PMA, emitido pela Consultoria Jurídica do Município, onde contém análise jurídica dos requisitos para concessão da licença sem vencimentos, além da situação jurídica da servidora ora requerente. Portanto, acrescenta-se aos fundamentos técnicos a razão de decidir a partir da necessária preservação do interesse público.

2.2-Da Licença Sem Vencimentos. Da Possibilidade Jurídica. O art. 101 da Lei Municipal nº 1660/1997 prevê a possibilidade jurídica da concessão da licença sem vencimento, a critério da administração pública, destinada exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável, pelo período de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por igual período, ou seja, com prorrogação por mais dois anos. A requerente é servidora pública efetiva e estável e encontra-se em período de licença sem vencimentos interrupta desde 09/03/2020.

 

2.3-Do Princípio da Legalidade. Da Limitação da Possibilidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal traz o princípio da legalidade aplicado à administração pública, o qual exige prévia autorização em lei para a prática do ato administrativo. Na análise do requerimento deve ser considerado a autorização legal prevista no art. 101 da Lei Municipal nº 1.660/1997, a situação fática da servidora e o interesse público que permitam a análise da conveniência e oportunidade da concessão requerida.

 

2.4-Da Situação Jurídica Da Servidora no Serviço Público. Do Requerimento. Da análise da Certidão de Registro Público nº 279/2026 consta que a requerente está usufruindo de licença sem vencimento, de forma ininterrupta, desde 09/03/2020 até 08/03/2026. Portanto, o Município não poderia ter deferido a prorrogação da licença sem vencimentos em 09/03/2024, embora não tenha sido identificado prejuízo direto ao erário público.

03-Da conclusão:

 

3.1-Da Conclusão. Portanto, tendo em vista que o art. 101 da Lei Municipal nº 1.550/1997 permite a concessão de até dois anos de licença sem vencimento com uma prorrogação em igual período; considerando-se que a Requerente está usufruindo licença sem vencimento de forma ininterrupta desde 09/03/2020, além do permissivo legal citado, não há condição jurídica para nova concessão, razão pela qual:

 

3.1.1-Do Indeferimento. INDEFIRO o requerimento formulado, determinando-se o retorno da servidora ao exercício de suas atividades no cargo a partir de 09 de Março de 2026, por ausência de possiblidade jurídica de nova concessão.

 

3.1.2-Do Controle de Concessão Licença Sem Vencimento. Determino que a Secretaria Municipal de Administração promova o controle apurado dos requerimentos de licença sem vencimento e dos prazos de concessão, para que não ocorra prorrogação ou novas concessões em desacordo com o previsto no art. 101 da Lei Municipal nº 1.660/1997.

Abaeté, 05 de Fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Art. 101 – A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse coletivo. § 2º - A licença de que trata este artigo poderá, após seu término, ser prorrogada por mais dois anos. 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:D3DFB770