ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023
"Autoriza o Município de Itanhandu a conceder, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos judiciais em favor do Município e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica o Município de Itanhandu autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta lei, descontos para pagamento de créditos judiciais constituídos em favor do Município de Itanhandu, da seguinte forma:
I – para pagamento integral e à vista:
a) desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 30 (trinta) dias da adesão;
b) desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 60 (sessenta) dias da adesão;
c) desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, em até 90 (noventa) dias da adesão.
II – para pagamento parcelado:
a) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;
b) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
c) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
d) desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, para pagamento de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§1º Com a adesão ao pagamento previsto nesta Lei, seja à vista ou o parcelado importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
§2º A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias da constituição do crédito em favor do Município, assim considerado o trânsito em julgado ou data de assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução perante o Ministério Público.
Art. 2º - Os descontos previstos nesta lei aplicam-se somente aos créditos judiciais devidamente constituídos, ainda que provenientes de transação, não se aplicandoàqueles de natureza tributária.
Art. 3º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 30 (trinta) dias implicará a restauração do valor original dos créditos, reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 4º - Os benefícios concedidos não geram direito à compensações ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente a adesão das condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Caso haja depósitos ou pagamentos prévios a adesão, os valores serão retidos pelo Município, promovendo-se a concessão das benesses sobre o remanescente.
Art. 5º - As vantagens previstas nesta Lei se estendem aos casos de ressarcimento ao erário Municipal, proveniente de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução firmados perante o Ministério Público, observado o disposto no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 25 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D3E27A2F