ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 65/2025
Processo Administrativo n° 65/2025
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, nos termos do exposto no artigo 175 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 30, inciso V da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 bem como as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico, que compreende, dentre outros segmentos, o abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo competência do Poder Público a oferta desses serviços de modo eficiente, adequado e satisfatório em atendimento ao interesse público e às necessidades dos usuários;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 11.445/2007 estabelece metas para a universalização do saneamento, determinando que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida por coleta e tratamento de esgoto;
CONSIDERANDO que, conforme dados do Sistema Nacional de Informações do Saneamento Básico (SINISA), referência 2024, os índices de atendimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município estão distantes da meta a ser alcançada, nos termos da legislação (atendimento da população total com rede de abastecimento de água: 63,10%, perdas totais de água na distribuição: 47,18%, atendimento da população total com rede coletora de esgoto: 59,70%, esgoto tratado referido à água consumida: 49,44%);
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, que determina que o Poder Concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo;
O Município de Alpercata-MG, resolve realizar a presente concorrência para concessão dos serviços público, com exclusividade, da implantação, operação, gestão, manutenção e realização dos investimentos necessários à prestação dos serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário do Município, nos termos das características e especificações técnicas detalhadas no edital, contrato e respectivos anexos, para toda a área urbana da Sede do Município de Alpercata-MG e o distrito de Era Nova.
Após detida análise dos vários modelos de gestão e prestação dos serviços de saneamento básico, concluiu-se que a forma mais adequada para atendimento do interesse público envolvido é por meio da realização de licitação pública para delegação da exploração dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por concessão comum, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995. Essa decisão foi considerada a mais acertada frente à natureza desta forma de delegação dos serviços, cuja remuneração advém exclusivamente do pagamento de tarifas dos usuários.
A definição do melhor modelo de contratação a ser proposto considerou, também, a compreensão do resultado dos estudos técnicos e econômico-financeiros, que demonstraram a viabilidade de amortização dos investimentos necessários (CAPEX) e do custo operacional (OPEX) exclusivamente por valores auferidos com a cobrança de tarifa e eventuais receitas complementares e acessórias, dispensando-se a despesa de recursos financeiros pela Administração.
Consubstanciado nas inúmeras premissas e diretrizes técnicas contidas nos estudos realizados para a concessão em tela, estabeleceu-se que o futuro contrato deverá possuir o prazo de 35 (trinta e cinco) anos, sendo este o tempo necessário para amortização dos investimentos a serem realizados pela prestadora dos serviços públicos e para atingimento das metas. O prazo poderá ser prorrogado, a critério exclusivo do Poder Concedente, por até 5 (cinco) anos, como forma de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, devendo ser observadas as normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da minuta do contrato
Soma-se ainda o fato de que o art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020, estabelece que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, como é o caso em tela, depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal.
Importante pontuar que com a alternativa representada pela concessão, nos moldes da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei Federal nº 11.445/2007, a concessionária ficará subordinada à regulação da entidade nomeada pelo Poder Concedente, entidade esta que desempenha seu encargo com independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de exclusividade justifica-se do ponto de vista econômico e operacional por ser um serviço que demanda investimentos elevados, redes extensas e infraestrutura com custos majoritariamente fixos, o que torna economicamente ineficiente a existência de múltiplos operadores concorrendo na mesma área.
A operação de sistemas de distribuição de água e coleta/tratamento de esgoto requer: Grandes redes subterrâneas, estações de tratamento, reservatórios e sistemas de bombeamento; Investimentos intensivos em CAPEX e OPEX Economias de escala significativas.
A duplicação dessas infraestruturas pelo mesmo território para permitir concorrência direta elevaria os custos estruturais do sistema, resultando em aumento tarifário sem ganho econômico para o usuário. Assim, um único operador atendendo toda a área maximiza a eficiência operacional e minimiza os custos totais da prestação do serviço.
A exclusividade favorece a aplicação de tarifas mais baixas, pois dilui os custos fixos de investimento e operação por toda a base de consumidores, uma estrutura tarifária única, facilitando previsibilidade, transparência e equilíbrio econômico-financeiro e a abre a possibilidade de subsídios cruzados.
Além disso, por se tratar de um modelo de concessão investimentos de longo prazo (35 anos), o mercado demanda uma previsão de receitas mais estáveis, menor risco de concorrência e garantia de retorno adequado ao capital investido e ao risco incorrido.
A Lei federal nº 14.026/2020 (o novo marco legal do saneamento) promoveu alterações na Lei federal nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) para incluir, entre os princípios fundamentais da regulação e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a diretriz para a prestação conjunta dos serviços de água e esgoto.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
[...]
XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.”
Diante das características do serviço, conclui-se que o regime de exclusividade, maximiza a eficiência econômica do sistema; suporta tarifas mais acessíveis; traz mais segurança ao investimento privado; garante atendimento universalizado e padronizado; evita custos desnecessários decorrentes de duplicação de infraestrutura.
Portanto, a opção por concessão exclusiva atende ao interesse público e ao princípio da eficiência, assegurando sustentabilidade econômico-financeira, cobertura integral da área concedida e qualidade adequada dos serviços prestados.
Assim explicado e justificado, cumpre destacar que todas as metas e objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico devem ser atendidas, e os serviços deverão ser prestados de forma que mantenham satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade tarifária.
Por tudo que fora exposto, acrescido do relevante interesse público tutelado, bem como da importância e relevância dos serviços objeto da concessão em tela, revela-se conveniente ao Município de Alpercata-MG outorgar a particular, mediante o devido processo licitatório, a concessão para prestação de serviços de implantação, operação e distribuição de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Alpercata, 28 de novembro de 2025.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:D3EA37BE