ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.170/2026
De 10 de Abril de 2026.
“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “DONA TOTA”, nos termos do art.13, inciso II da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá ouras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso II, da Lei n° 13.465/2017, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 13, inciso II da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) trata-se de regularização fundiária aplicável em núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I do artigo 13, da Lei Federal 13.465/2017;
CONSIDERANDO que o núcleo “DONA TOTA” é irregular, pois, a implantação ocorreu em desconformidade com a Legislação à época;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 045/2023, sobretudo seu anexo IX;
CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade, bem como o exercício de sua função social, pautado também pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleosurbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo, para fins de análise e deliberações à Regularização Fundiária, na modalidade Reurb de Interesse Específico (REURB-E), nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único: O processo administrativo ora instaurado refere-se à Regularização Fundiária Rural do núcleo denominado “DONA TOTA”, situado na Zona Rural do Município de Perdizes, de coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), DATUM-SIRGAS 2000, MC-45° W, Vértice Lat: 19º17’16,9993” S e Long: 47º01’03,6802” W, Z=822.71 altitude, sendo instaurada à requerimento de Edson Gonçalves Ferreira.
Art. 2º - O procedimento administrativo da Reurb instaurada por meio do presente Decreto receberá a numeração na seguinte ordem:
Procedimento Administrativo do Núcleo denominado “Dona Tota” nº 003/2026.
Art. 3º - Será de responsabilidade dos proprietários a realização de eventuais obras de infraestrutura remanescente da presente Reurb-E, caso em que deverá ser firmado Termo de Compromisso quando da aprovação do núcleo urbano informal consolidado denominado Dona Tota.
Art. 4º - A regularização fundiária do Núcleo denominado “Dona Tota” de que trata este Decreto, dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.
Art. 5º - Publique-se no meio oficial e dê ciência ao público, aos interessados e ao Requerente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro 2025.
Perdizes/MG, 10 de abril de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:D3EB8E2E