ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 675 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens especiais para destiná-lo à classe de bens dominicais, conforme abaixo descrito:
I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, designado por ÁREA INSTITUCIONAL N° 03, do loteamento denominado Residencial Jardim Esplanada, com a área superficial de 9.092,62m², com os seguintes limites e confrontações: com a Rua Manoel José Nascimento, medindo 150,44 metros + chanfro de 4,24 metros; com a Rua E 5, medindo 53,78 metros; com a Rua Waldemar Marques da Silva, medindo 147,66 metros + chanfro de 4,24 metros; com terras de Emerson Abdulmassih Wood da Silva, medindo 59,84 metros. REGISTROS ANTERIORES: No Livro 2, sob matrícula n° 14.655, do dia 12 de novembro de 2010 e R-1-14.655, do dia 17 de março de 2011, do CRI de Tupaciguara-MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula n° 15.384 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG".
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público, descrito no inciso I, do art. 1º, desta Lei Complementar, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art.3° O imóvel descrito no art. 1º, desta Lei Complementar, destina-se à implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:
I– participar de processo licitatório, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III– a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e da assinatura do contrato administrativo.
IV– início de atividades previsto para 18 (dezoito) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;
V– emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;
VI– recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome do donatário;
VII– geração de no mínimo 14 (quatorze) empregos diretos;
VIII– edificar no mínimo 800 m² (oitocentos metros quadrados), obedecendo os padrões exigidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais;
IX– investimento mínimo total de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais);
X- efetuar, anualmente, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da doação, a partir da data de assinatura do respectivo contrato administrativo.
Art.4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 3º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 15 (quinze) anos.
§2º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§3º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 4º O inadimplemento, pelo donatário, da obrigação prevista no inciso X, do art. 3º, desta Lei Complementar, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, implicará na reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5° A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto n.º 141, de 12 de março de 2026, avalia o terreno descrito no inciso I, do art. 1º, desta Lei Complementar, no importe total de R$ 1.727.597,80 (um milhão setecentos e vinte sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo técnico de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art.6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.
Art.7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:D3EFE06D