ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 520/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 096 DE 12 DE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes no Legislativo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica alterada a Lei Ordinária nº. 096, de 12 de julho de 2000, que Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Comunitária de Caraíbas, Buriti do Meio e Adjacências”, passando a vigorar conforme o disposto na presente Lei.

 

Art. 2º - A Associação Comunitária de Caraíbas, Buriti do Meio e Adjacências” passa a ser denominada de ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE CARAIBAS E ADJACÊNCIAS, no Município de Cônego Marinho - MG.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 096, de 12 de julho de 2000.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 10 de dezembro de 2025

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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