ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.683, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas na Comunidade do Elvas, zona rural do Município de Tiradentes/MG, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tiradentes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto n.º 02, de 18 de junho de 2026, a Proposição de Lei do Legislativo n.º 005, de 26 de maio de 2026, e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas localizadas na Comunidade do Elvas, zona rural do Município de Tiradentes/MG, conforme segue:

I – A Rua 1 passará a denominar-se Rua Vicente Lopes;

II – A Rua 2 passará a denominar-se Rua Alaíde Lopes;

III – A Rua 3 passará a denominar-se Rua Lourenço Lopes;

IV – A Rua 4 passará a denominar-se Rua Margarida Lopes;

V – A Rua 5 passará a denominar-se Rua Vicentinho Lopes;

VI – A Travessa passará a denominar-se Travessa Sebastião Lopes.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a identificação e sinalização das vias públicas denominadas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
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