ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 601/2018
Altera a Lei Municipal nº 183/05, que institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 183/05, que institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 183/05, que institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação;
III - firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação;
IV - recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das despesas do Fundo;
V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;
VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do Executivo na área da habitação.
Art. 3º - Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 183/05, que institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 - O Conselho Municipal de Habitação é órgão gestor de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membros:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
03 (três) representantes de movimentos populares, movimentos estes que serão definidos e conceituados no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação;
01 (um) representante de entidades privadas ligadas à área de habitação.
01 (um) representante de instituição voltada à família.
§ 1º - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o(s) membro(s) titulares, bem como seus suplentes.
§ 2º - Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes.
§ 3º - Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do Conselho.
§ 4º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período.
§ 5º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 4º - Acrescenta o inciso XIV ao art. 17 da Lei Municipal nº 183/05, que institui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - São atribuições do Conselho:
I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação;
III - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º;
IV - definir políticas de subsídios na área habitacional;
V - definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros;
VI - estabelecer as condições de retorno dos investimentos;
VII - definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
VIII - traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
X - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando ã execução dos objetivos do programa social;
XII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
XIII - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária.
XIV- aprovar regimento interno.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 28 de agosto de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:D401C0DD