ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019.
“Cria 01 (uma) equipe da Estratégia Saúde da Família, cria cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, fixa salários, carga horária, define atribuições e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a partir da presente data 01 (uma) equipe da Estratégia da Saúde da Família do Município de Santo Antônio do Aventureiro, nos termos da legislação federal correlata.
Art. 2º. Ficam criados, a partir desta data, os cargos descritos no anexo I da presente lei, com número de vagas, jornada, vencimentos e escolaridades descritas na tabela que compõe referido anexo.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados pela presente lei serão aquelas discriminadas no Anexo II da presente lei.
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargos extintos pela presente Lei serão reaproveitados na forma da legislação aplicável.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratações temporárias para preenchimento dos cargos previstos na presente lei, a título precário, mediante realização de processo seletivo, até que seja promovido o concurso público para preenchimento definitivo dos referidos cargos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 11 de Outubro de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTI-TATIVO DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Médico da ESF |
01 |
40 horas |
R$ 10.400,00 |
Nível Superior com formação em Medicina e Registro regular no conselho de classe |
|
Enfermeiro da ESF |
01 |
40 horas |
R$ 2.733,14 |
Nível Superior com formação em Enfermagem e Registro regular no conselho de classe |
|
Odontólogo da ESF |
01 |
40 horas |
R$ 3.473,32 |
Nível Superior com formação em Odontologia e Registro regular no conselho de classe |
|
Técnico de Enfer-magem da ESF |
02 |
40 horas |
R$ 1.320,39 |
Nível de Ensino Médio de escolaridade e curso técnico específico na área |
|
Auxiliar de Odon-tologia |
02 |
40 horas |
R$ 998,00 |
Nível de Ensino Médio de escolaridade e curso técnico específico na área |
|
Agente Comunitário da Saúde da ESF |
07 |
40 horas |
R$ 1.250,00 |
Nível de ensino médio de escolaridade |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
1. MÉDICO DA ESF
Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população; Receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico.
2. ENFERMEIRO DA ESF
Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem empregando processos de rotina e ou específicos que possibilitem a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva; Participar da equipe multidisciplinar, nas diversas atividades que visam o aprimoramento e desenvolvimento das atividades de interesse da instituição; Identificar as necessidades de enfermagem, programando e coordenando as atividades da equipe de enfermagem, visando a preservação e recuperação da saúde; Elaborar plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe; Planejar, coordenar e organizar campanhas de saúde, como campanhas de vacinação e outras; Supervisionar a equipe de trabalho da enfermagem em todos os segmentos para manter uma adequada assistência aos clientes com eficiência, qualidade e segurança; Executar diversas tarefas de enfermagem de maior complexidade, valendo-se de seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem estar físico, mental e social aos seus pacientes; Efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo a leitura das reações para obter subsídios diagnósticos; Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos, de saúde, visando a melhoria da qualidade da assistência; Executar a distribuição de medicamentos valendo-se de prescrição médica; Elaborar escalas de serviço e atividades diárias da equipe de enfermagem sob sua responsabilidade; Fazer medicação intramuscular e endovenosa, curativos, retirada de pontos, etc; Manter uma previsão a fim de requisitar materiais e medicamentos necessários, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Realizar reuniões de orientação e avaliação, visando o aprimoramento da equipe de trabalho; Fazer a triagem nos casos de ausência do médico e presta atendimento nos casos de emergência; Providenciar o recolhimento dos relatórios das unidades da Prefeitura Municipal, bem como realizar uma análise dos mesmos; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
3. ODONTÓLOGO DA ESF
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adscrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.
4. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF
Participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na Unidade de Saúde Familiar (USF) e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF, auxiliar o médico e o enfermeiro naquilo que for necessário ao bom desenvolvimento das atividades da USF.
5. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião-dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
6. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA ESF
Executar tarefas básicas de informações a indivíduos e grupos, visando a instrução da população em geral para a prevenção de doenças; Orientar a população em geral sobre a importância da higiene e cuidados básicos e/ou primários para a prevenção de doenças; Ministrar medicamentos específicos de acordo com os problemas de saúde básicos detectados, visando solucionar e/ou amenizar as causas dos mesmos; Efetuar visitas domiciliares, conforme necessidades, seguindo instruções de seus superiores; Preparar o paciente, verificando os sinais vitais, pesando, medindo pressão arterial e verificando a temperatura; Prestar atendimentos em primeiros socorros e imunizações; Fazer curativos quando necessário; Realizar trabalhos relativos a vigilância epidemiológica, difundindo informações; Esterilizar os materiais; Atuar em campanhas de prevenção de doenças, aplicando testes e vacinas; Auxiliar os médicos na distribuição de medicamentos, vacinas, bem como coleta de material para a realização de preventivos de câncer; Elaborar relatórios de acordo com as atividades executadas, que permitam levantar dados estatísticos e para comparação do trabalho; Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações e os comestíveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas necessárias; Organizar o fichário, fazendo a distribuição e arquivamento de fichas, marcação de preventivos, agendamento de consultas e entrega de exames; Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
MENSAGEM DO EXECUTIVO AOS NOBRES EDIS
Com meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossas Excelências, DD. Edis da Egrégia Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, no intuito de encaminhar para soberana deliberação desta Casa de Leis o presente projeto de lei complementar que versa sobre a criação de 01 equipe da Estratégia Saúde da Família em Santo Antonio do Aventureiro, bem como sobre a criação dos respectivos cargos de provimento efetivo para atender às necessidades da ESF.
Esclareço que a criação de tal equipe é necessária à regularização do serviço do antigo PSF – Programa de Saúde da Família – no Município de Santo Antônio do Aventureiro. Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o PSF, até então, tratava-se de programa do Governo Federal e, na condição de programa, não havia certeza quanto à longevidade.
Todavia, o Governo Federal, reconhecendo a relevância dos serviços prestados pelos PSFs, transformou-os em programas permanentes, passando o mesmo a ser denominado Estratégia Saúde da Família – ESF. Na condição de programa permanente, os servidores que servem a tais programas não podem mais ser servidores temporários, sendo necessários que sejam selecionados, via concurso público, servidores efetivos para servir às equipes da ESF.
Assim, conclamo esse Egrégio Parlamento para que, após análise dos Nobres Edis, seja o presente projeto aprovado, por ser de elevada importância para o Município de Santo Antonio do Aventureiro.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito – Município de Santo Antônio do Aventureiro - MG
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:D40256FB