ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA NO 230, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

“Nomeia Comissão para análise de ajustamento funcional da servidora que menciona e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá-MG, no uso das atribuições de seu cargo, conforme lhe confere o Art. 109, II, “a” da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando a necessidade de analisar a situação da servidora Edlaine Aparecida Ferreira, que se encontra com recomendação médica para ajustamento de função.

 

Considerando que tal medida necessita de análise independente acerca da necessidade e cumprimento de requisitos legais, que somente poderão ser alcançados por uma comissão especial designada para esse fim.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a comissão de análise de ajustamento funcional, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:

 

I – Luciene Cardoso Silva, CPF: 996.014.786-04

II – Eliana Aparecida dos Santos Silva, CPF: 017.231.666-93

III – Valeria Angélica de Oliveira, CPF: 078.250.126-58

 

Art. 2º - O Comissão, constante no artigo 1º, deverá analisar todos os requerimentos e demais documentos necessários, emitindo, ao final dos trabalhos, relatório conclusivo sobre a possibilidade ou não do ajustamento funcional envolvendo a Servidora Efetiva Edlaine Aparecida Ferreira, CPF: 079.728.486-96.

 

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis para o cumprimento da designação aqui constante.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Estrela do Indaiá/MG, 26 de outubro de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:D403C090