ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1620 DE 20 DE ABRIL 2017.

“Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Procuradoria Jurídica do Município a celebrarem acordo em processos administrativos, transacionar em processos judiciais em que o Município de Recreio for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências.”

 

O povo do município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam, o Prefeito Municipal, bem como os representantes da Procuradoria Jurídica do Município, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Recreio for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados especiais da Fazenda Pública ou, ainda, dentro dos valores previstos para pagamento por Requisição de Pequeno Valor no Município de Recreio-MG, nos termos da lei Municipal que fixa os limites no âmbito de Recreio para pagamento por RPV de obrigações resultantes de sentenças judiciais nos termos do §§3º e 4º do ART.100 da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais.

Art. 2º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;

§1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

§2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

§3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.

§4º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Municipal.

§5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

Art. 3º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Procuradoria Municipal poderão desistir da ação ou recurso quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.

Parágrafo Único – Poderá a procuradoria Jurídica Municipal, através de decisão fundamentada, deixar de recorrer nas ações não sujeitas ao reexame necessário a fim de evitar condenação ou majoração em honorários sucumbenciais, evitando-se maiores ônus para o Município.

Art. 4º Tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passa o país e considerando a redução drástica de receitas, fica, excepcionalmente, o Prefeito autorizado a firmar acordos em processos judiciais cujo limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites fixados no art. 1º desta Lei, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 20 de abril de 2017.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Amelia Araujo Oliveira
Código Identificador:D4089428