ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atender ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento da criança, em conformidade com os autos do processo nº 1000036-56.2025.8.13.0084;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO”, inscrita no CNPJ sob o nº 10.418.198/0001-81, para a prestação de serviços de acolhimento a criança H.H.M., em atendimento ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento da criança, em conformidade com os autos do processo nº 1000036-56.2025.8.13.0084.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 30 de outubro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da “ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE MUZAMBINHO.”, inscrita no CNPJ sob o nº 10.418198/0001-81, prestação de serviços de acolhimento ao paciente H.H.M., em atendimento ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento da criança, em conformidade com os autos do processo nº 1000036-56.2025.8.13.0084, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 171/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 54/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 30 de outubro de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:D40C7284